Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento, em favor da autora, da compensação financeira prevista no artigo 24, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, correspondente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque), observada a conversão para moeda nacional segundo os critérios aplicáveis à espécie, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da citação.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010200-22.2026.8.26.0152/SP AUTOR : GENI VITAL DANTAS ADVOGADO(A) : LETICIA SANTOS CANDIDO (OAB SP553606) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento, em favor da autora, da compensação financeira prevista no artigo 24, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, correspondente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque), observada a conversão para moeda nacional segundo os critérios aplicáveis à espécie, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da citação.
