Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO. INSURGÊNCIA.
A LOCADORA BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO E O DESPEJO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER HAVIDO A INDICAÇÃO DE NOVA GARANTIA NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOCATÁRIA PARA ESSA FINALIDADE, PROMOVIDA PELO LOCADOR, CONFORME EXIGE O ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91. RESSALTE-SE QUE A COMUNICAÇÃO REALIZADA PELA EX-GARANTIDORA NÃO SE EQUIPARA NEM SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER PROMOVIDA PELO LOCADOR.
RECURSO PROVIDO.