Ementa
RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO O processo tramita pelo procedimento de inventário. Nos termos do art. 654doCPC, pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações, dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha apresentada a fls. 277/280, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTA esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante os beneficios da justiça gratuita deferidos ao espólio. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Expeça-se o formal de partilha/carta de adjudicação, conforme previsto no provimento CG 14/2020, publicado no DJE do dia 09/06/2020, que alterou o artigo 1.273, das Normas de Serviços Judiciais, para constar a redação do Art. 1.273-A (formato digital). Saliento que o formal de partilha é documento hábil para que se efetue qualquer transação imobiliária, transferência de veículos, levantamento de valores e encerramento das contas de titularidade do(a) inventariado(a). Não obstante, desde logo, servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para autorizar a parte inventariante a levantar as quantias existentes nas contas de titularidade do falecido, indicadas no cabeçalho, podendo ainda realizar o devido encerramento dessas, cabendo à parte inventariante providenciar a impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 360 dias. Caso tenha atuado nos autos defensor dativo, elabore-se a certidão de honorários nos termos convênio DPE/OAB. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.