Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA E INSTITUIU PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO PARA TRÊS CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PRAZO DE ATÉ 60 MESES, CARÊNCIA DE ATÉ 180 DIAS E LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL A 30% DA RENDA LÍQUIDA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – POSSIBILIDADE – TUTELA DO MICROSSISTEMA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 QUE SE SUBORDINA ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS DELINEADAS NOS ARTIGOS 54-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE À VIABILIDADE DE PLANO QUE ASSEGURE AOS CREDORES, NO MÍNIMO, O VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS – CONSUMIDORA QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 1.518,00 E OSTENTA DESPESAS VITAIS ORDINÁRIAS DA ORDEM DE R$ 2.666,71, OPERANDO EM DÉFICIT MENSAL DE R$ 1.148,71 ANTES MESMO DE DESTINAR QUALQUER VALOR AO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS – INSUFICIÊNCIA DE RENDA DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE ESTRUTURAL ENTRE O CUSTO DE VIDA E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO, E NÃO PRECIPUAMENTE DO SERVIÇO DA DÍVIDA – INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO SEQUER DO PRINCIPAL CORRIGIDO NO QUINQUÊNIO ADMITIDO PELA NORMA DE REGÊNCIA – GRAVES QUESTÕES DE SAÚDE QUE, EMBORA RELEVANTES, NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REESTRUTURAÇÃO COMPULSÓRIA DAS OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS – INSTITUTO DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE VISA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À PROMOÇÃO DA BOA-FÉ, SEM CHANCELAR O ENDIVIDAMENTO IRRESPONSÁVEL OU TRANSFERIR ARBITRARIAMENTE O ÔNUS ECONÔMICO AOS CREDORES – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.