Ementa
Processo 7000997-17.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Ivan Alves Moreira - Assim, JULGO EXTINTA(S)a(s) pena(s) PRIVATIVAS DE LIBERDADE imposta(s) ao(à) sentenciado(a) nos autos dos processos nºs 0000680-14.2008.8.26.0516 (PEC 7000997-17.2009.8.26.0625) que tramitou perante à Vara Única do Foro da Comarca de Roseira/Aparecida, 0008369-86.2004.8.26.0278 (PEC 7000834-02.2006.8.26.0606) que tramitou perante à 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP e 0011930-14.2005.8.26.0075 (PEC 7000095-64.2009.8.26.0625) que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Bertioga, pelo integral cumprimento. Manifeste-se o MP quanto às penas de multa impostas. Junte-se cópia da presente sentença nos autos em apenso. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, os Juízos dos processos de conhecimento destes autos e dos apensos e ao IIRGD. - ADV: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP)