Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução. Reconheço como destinados ao pagamento os depósitos efetuados pela executada, inclusive o complemento posteriormente realizado, até o montante necessário à satisfação integral do débito executado, observada a atualização própria da conta judicial. DEFIRO o levantamento, em favor da sociedade de advogados titular, da verba sucumbencial no valor histórico de R$ 61.018,41, com a atualização correspondente da conta judicial, nos termos do formulário. INDEFIRO, contudo, o levantamento de R$ 61.018,41 requerido a título de honorários contratuais, porque o contrato foi celebrado e, especialmente, apresentado a estes autos posteriormente às constrições incidentes sobre o crédito da AFS INCORPORADORA LTDA., não podendo o destaque contratual prejudicar os direitos anteriormente constituídos de terceiros. A verba contratual poderá ser perseguida pela sociedade de advogados em face de sua contratante pelas vias próprias. Sobre o saldo pertencente à AFS INCORPORADORA LTDA., mantenham-se integralmente as constrições anotadas às fls. 478/480 e 769. Quanto à primeira, OFICIE-SE à 8ª Vara Cível de Campinas, processo nº 1034807-75.2023.8.26.0114, comunicando a existência de numerário e a extinção desta execução, para que informe, no prazo de quinze dias, se persiste a penhora e, em caso positivo, o montante atualizado e os dados necessários ao cumprimento da ordem. Até então, permaneça reservado valor suficiente ao limite da constrição. Quanto ao arresto de fl. 769, OFICIE-SE à 2ª Vara da Comarca de Bertioga, processo nº 1001254-86.2025.8.26.0075, comunicando a existência de numerário depositado e a extinção desta execução, permanecendo indisponível, à disposição daquele Juízo, a parcela necessária ao atendimento da ordem até o limite estabelecido na decisão de origem, atualizado nos termos nela determinados. Não se proceda à transferência definitiva do numerário ao credor daquele processo sem expressa determinação do Juízo que ordenou o arresto. Enquanto não integralmente cumpridas ou liberadas as constrições acima, fica vedado qualquer levantamento do saldo pertencente à AFS INCORPORADORA LTDA. Uma vez recebidas as respostas dos Juízos constritores, cumpra a serventia as respectivas determinações, observando os limites das constrições e, se houver conflito material de preferência ou insuficiência do numerário para atendimento simultâneo das ordens, tornem os autos conclusos antes de qualquer transferência. INDEFIRO o pedido de manutenção ou extensão da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 67.266 para assegurar honorários sucumbenciais decorrentes da ação anulatória nº 1001649-49.2023.8.26.0075. Consta, inclusive, que a sociedade de advogados já instaurou cumprimento próprio para cobrança daquela verba, no qual deverão ser requeridas as medidas constritivas pertinentes. DECLARO PREJUDICADA, por perda superveniente do o
Inteiro teor
Processo 1000478-57.2023.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Afs Incorporadora Ltda. - J3v Investimentos e Participações- Eireli - Baratão das Tintas Rondon Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução. Reconheço como destinados ao pagamento os depósitos efetuados pela executada, inclusive o complemento posteriormente realizado, até o montante necessário à satisfação integral do débito executado, observada a atualização própria da conta judicial. DEFIRO o levantamento, em favor da sociedade de advogados titular, da verba sucumbencial no valor histórico de R$ 61.018,41, com a atualização correspondente da conta judicial, nos termos do formulário. INDEFIRO, contudo, o levantamento de R$ 61.018,41 requerido a título de honorários contratuais, porque o contrato foi celebrado e, especialmente, apresentado a estes autos posteriormente às constrições incidentes sobre o crédito da AFS INCORPORADORA LTDA., não podendo o destaque contratual prejudicar os direitos anteriormente constituídos de terceiros. A verba contratual poderá ser perseguida pela sociedade de advogados em face de sua contratante pelas vias próprias. Sobre o saldo pertencente à AFS INCORPORADORA LTDA., mantenham-se integralmente as constrições anotadas às fls. 478/480 e 769. Quanto à primeira, OFICIE-SE à 8ª Vara Cível de Campinas, processo nº 1034807-75.2023.8.26.0114, comunicando a existência de numerário e a extinção desta execução, para que informe, no prazo de quinze dias, se persiste a penhora e, em caso positivo, o montante atualizado e os dados necessários ao cumprimento da ordem. Até então, permaneça reservado valor suficiente ao limite da constrição. Quanto ao arresto de fl. 769, OFICIE-SE à 2ª Vara da Comarca de Bertioga, processo nº 1001254-86.2025.8.26.0075, comunicando a existência de numerário depositado e a extinção desta execução, permanecendo indisponível, à disposição daquele Juízo, a parcela necessária ao atendimento da ordem até o limite estabelecido na decisão de origem, atualizado nos termos nela determinados. Não se proceda à transferência definitiva do numerário ao credor daquele processo sem expressa determinação do Juízo que ordenou o arresto. Enquanto não integralmente cumpridas ou liberadas as constrições acima, fica vedado qualquer levantamento do saldo pertencente à AFS INCORPORADORA LTDA. Uma vez recebidas as respostas dos Juízos constritores, cumpra a serventia as respectivas determinações, observando os limites das constrições e, se houver conflito material de preferência ou insuficiência do numerário para atendimento simultâneo das ordens, tornem os autos conclusos antes de qualquer transferência. INDEFIRO o pedido de manutenção ou extensão da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 67.266 para assegurar honorários sucumbenciais decorrentes da ação anulatória nº 1001649-49.2023.8.26.0075. Consta, inclusive, que a sociedade de advogados já instaurou cumprimento próprio para cobrança daquela verba, no qual deverão ser requeridas as medidas constritivas pertinentes. DECLARO PREJUDICADA, por perda superveniente do objeto, a avaliação pericial determinada às fls. 834/835. Cancele-se a nomeação e comunique-se ao perito Marcio Monaco Fontes a extinção do encargo. Em consequência da satisfação da execução, DETERMINO o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 67.266, atualmente vinculado ao Registro de Imóveis competente para o Município de Bertioga, exclusivamente quanto à constrição originada destes autos. Eventuais ônus ou constrições determinados em outros processos não são atingidos por esta sentença. O levantamento da penhora imobiliária não ficará condicionado à prévia solução das constrições incidentes sobre o crédito da exequente, pois estas recaem sobre o direito creditório da AFS INCORPORADORA LTDA. e encontram garantia própria no numerário depositado, não havendo fundamento para manter adicionalmente constrito patrimônio da executada após a satisfação integral da obrigação. Transitada em julgado, esta sentença, acompanhada da respectiva certidão, servirá como ofício ao Registro de Imóveis competente para cancelamento exclusivamente da penhora proveniente destes autos, facultado o encaminhamento pela parte interessada, mediante recolhimento dos emolumentos eventualmente devidos. Eventual saldo remanescente somente poderá ser levantado pela exequente depois do cumprimento ou cancelamento das constrições provenientes dos processos nº 1034807-75.2023.8.26.0114 e nº 1001254-86.2025.8.26.0075. Custas e despesas finais pela executada, se devidas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações relativas às constrições no rosto dos autos e promovido o cancelamento da penhora imobiliária, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA (OAB 469781/SP), MARYAH ALVIM JUNOT DE SÁ ROMANO (OAB 462396/SP), RENATA CAMARGO MOTTA D OLIVEIRA (OAB 415742/SP), WILLIAM HUGO BARBOSA (OAB 315156/SP), GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB 200342/SP), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP)
