Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta neste processo ao réu LUCAS MILANI DA SILVA, com fundamento no art. 107, caput, do Código Penal e Artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Após o transito em julgado, comunique-se à vara de execuções criminais, ao TRE e ao IIRGD. Intime-se o(a) réu(ré) da presente sentença na pessoa de seu defensor.
Processo 1502337-23.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.S. - Destarte, pelo valor irrisório da multa, não há sentido a execução penal, já que não cobre os gastos do Estado no próprio procedimento de execução. Assim, a fim de não movimentar desnecessariamente a máquina judiciária, a melhor solução é o reconhecimento da falta de manifesto interesse de agir na execução da multa penal, sendo desnecessário, inútil e inadequado o início da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta neste processo ao réu LUCAS MILANI DA SILVA, com fundamento no art. 107, caput, do Código Penal e Artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Após o transito em julgado, comunique-se à vara de execuções criminais, ao TRE e ao IIRGD. Intime-se o(a) réu(ré) da presente sentença na pessoa de seu defensor. Encaminhe-se o aditamento da guia de recolhimento de fls. 291/292 à vara de execuções criminais competente, certificando nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações necessárias. - ADV: TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN (OAB 427483/SP)
