Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Servirá a presente como termo de guarda definitivo, independentemente da assinatura. Sem custas, face os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1004007-94.2026.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.C.S. - - G.H.C. - G.C.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 158), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 151/153) dos autos da ação de regulamentação de guarda, convivência e alimentos movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) a guarda compartilhada do filho menor em favor da genitora, fixando-se como base de residência o lar MATERNO; b) o regime de convivência do menor em favor do genitor, e; c) a obrigação alimentar em favor do menor, nos seguintes moldes: c.1) Em caso de trabalho com vínculo empregatício, será equivalente a 30% (trinta por cento) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR e Contribuições Sindicais), devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, horas extras, PLR (participação nos lucros e resultados da empresa) e adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), excluindo-se FGTS (inclusive a respectiva multa) indenização de férias não gozadas e verbas rescisórias de natureza indenizatória, descontados da folha de pagamento, mediante depósito na conta de titularidade da genitora, conforme dados bancários constantes no cabeçalho; c.2) Em caso de desemprego ou trabalho informal, será equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, a serem depositados na conta indicada no cabeçalho; Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Servirá a presente como termo de guarda definitivo, independentemente da assinatura. Sem custas, face os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MATHEUS RODRIGUES NICOLAU DANTAS (OAB 481312/SP), BISMARCK BERNARDO E SÁ JÚNIOR (OAB 23420GO/), BISMARCK BERNARDO E SÁ JÚNIOR (OAB 23420GO/)
