Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR o réu JOÃO PEDRO OLIVEIRA SOARES (RG 38200388-3 e CPF: 491.971.448-35) como incurso no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade a entidade a ser escolhida pelo Juízo de Execução, pelo mesmo período de reclusão, e em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, também a ser escolhida pelo Juízo de Execução. O réu poderá recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ademais, foi fixado o regime aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Decreto o perdimento, em favor da União, da motocicleta utilizada no transporte da substância entorpecente e dos aparelhos celulares apreendidos, por se tratarem de instrumentos empregados na prática do delito, de acordo com o art. 63 da Lei 11.343/06. Fica autorizada a destruição das drogas e dos aparelhos telefônicos. Com o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e à SENAD. P.I.C. - ADV: UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS (OAB 336380/SP)