Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato de locação, decretando o despejo da locatária e de eventuais ocupantes, que deverão desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 dias (art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91), e condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel, débitos que deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento, além de multa, conforme previsão contratual, afastando-se os honorários advocatícios contratuais e abatido o valor da caução locatícia de R$ 1.400,00, devidamente atualizado na forma contratual. Findo o prazo para desocupação voluntária, contado da data da notificação, será efetuado o despejo compulsório e, se necessário, com emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei nº 8.245/91). Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade pela concessão da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.