Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS PARCIALMENTE RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de quatro contratos de empréstimo consignado celebrados com três instituições financeiras, com descontos em benefício previdenciário, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A autora sustenta que os contratos foram celebrados por fraude, que as provas produzidas pelas rés são unilaterais e insuficientes, que incumbia às instituições financeiras demonstrar a regularidade das contratações, que os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa e que é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de não conhecimento da apelação por alegada falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença; (ii) manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça à autora; (iii) validade e exigibilidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados com o Banco Pan S/A (n. 369616648-1), Banco Daycoval S/A (n. 55-014752158/23) e Financeira Alfa S/A (n. 319363640); (iv) inexistência do contrato n. 384242240-8, celebrado com o Banco Pan S/A, e consequente ilicitude dos descontos no benefício previdenciário; (v) cabimento de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de não conhecimento da apelação é rejeitada, pois o recurso satisfaz os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, inclusive o do inciso II, uma vez que faz expressa referência à sentença e apresenta fundamentos de fato e razões de direito pertinentes ao decidido. 4. Os benefícios da gratuidade da justiça são mantidos em favor da autora, pois a declaração de pobreza gera presunção iuris tantum, e as rés não produziram prova inequívoca em sentido contrário apta a infirmar essa presunção, sendo irrelevante a constituição de advogado de livre escolha. 5. Aplica-se o CDC à relação jurídica, sendo desnecessário perquirir sobre a presença dos elementos objetivos e subjetivos da relação de consumo, pois a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a clientes é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, cabendo ao fornecedor o ônus de provar as excludentes de responsabilidade. 6. Em ações declaratórias negativas, incumbe à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, seja por força do art. 373, II, do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação aos mecanismos de segurança utilizados pelas instituições financeiras. Quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade, conforme o Tema 1061 do STJ. 7. Os contratos n. 369616648-1 (Banco Pan S/A), n. 55-014752158/23 (Banco Daycoval S/A) e n. 319363640 (Financeira Alfa S/A) são reconhecidos como válidos e exigíveis, pois as respectivas instituições financeiras produziram prova documental consistente da contratação eletrônica, com biometria facial, selfie, IP e geolocalização, além de comprovantes de crédito dos valores liberados na conta corrente da autora. A autora não impugnou especificamente a autenticidade dos instrumentos contratuais, não esclareceu como sua fotografia apareceu nos contratos e não negou o recebimento dos valores creditados em sua conta, o que afasta a verossimilhança das alegações de fraude em relação a esses contratos. 8. O contrato n. 384242240-8 (Banco Pan S/A) é declarado inexistente, pois o Banco Pan S/A não produziu qualquer prova de que a autora o celebrou, tendo juntado documentos referentes exclusivamente ao contrato n. 369616648-1. Não demonstrada a contratação nem afastada a responsabilidade por excludente legal, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora em razão desse contrato são ilícitos e configuram falha de serviço. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, decorrentes de contrato não celebrado pela autora, causam desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, configurando dano moral passível de indenização, independentemente de prova específica do abalo, bastando a prova do fato gerador. A indenização é fixada em R$ 8.105,00, equivalente a cinco salários mínimos vigentes na data do julgamento, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 10. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível para os descontos realizados após 30.03.2021, data da publicação dos acórdãos proferidos nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, pois a cobrança indevida por serviços não contratados, decorrente da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade do contratante, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé. 11. Declarada a inexigibilidade do contrato n. 384242240-8, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior, com a condenação do Banco Pan S/A à devolução dos valores descontados e a declaração da obrigação da autora de restituir o numerário creditado em sua conta em razão do contrato declarado inexistente, com correção monetária a partir do creditamento e sem incidência de juros de mora, por ausência de mora da autora. A compensação entre os créditos recíprocos é determinada até onde se extinguirem, nos termos dos arts. 368 e seguintes do CC. 12. O Banco Pan S/A é condenado na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento do débito do contrato inexistente, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 6.000,00, com correção monetária a partir do julgamento. A multa incide por ato de descumprimento, e não de forma diária, dada a periodicidade mensal dos descontos. A exigibilidade da multa pressupõe prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ. 13. Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco Pan S/A, as custas são rateadas na proporção de 75% para a autora e 25% para o Banco Pan S/A. A autora é condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor das rés, e o Banco Pan S/A é condenado ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da condenação em favor da autora, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça quanto à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. 15. Recurso parcialmente provido para: (i) declarar a inexistência do contrato n. 384242240-8 e a inexigibilidade do débito dele decorrente; (ii) condenar o Banco Pan S/A à obrigação de não fazer, com cominação de multa por ato de descumprimento; (iii) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.105,00; (iv) condenar o Banco Pan S/A à restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021; (v) determinar a compensação dos créditos recíprocos; e (vi) redistribuir os ônus de sucumbência. Sentença de improcedência mantida quanto aos contratos n. 369616648-1, n. 55-014752158/23 e n. 319363640. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, cabendo a elas o ônus de provar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor. 2. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, aplicando-se apenas a cobranças realizadas após 30.03.2021, nos termos da modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS.