Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação do assento de óbito de PAULO CESAR QUEVEDO, lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito - Santo Amaro, matrícula nº 117549 01 55 2019 4 00306 276 0190548-61, a fim de que seja excluído o nome de ULISSES DOUGLAS BORGES BRITO do rol de filhos do falecido, passando a constar exclusivamente PAULA SUELLEN QUEVEDO como sua filha. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbido ao Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito - Santo Amaro consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O titular da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em quinze dias, via ofício, o lançamento da averbação no assento, indicando-os expressamente. Para abreviar o trânsito em julgado, pode o interessado renunciar ao prazo acionando no sistema EPROC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art.