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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1003952-19.2026.8.26.0564

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
1003952-19.2026.8.26.0564

Ementa

Ante o exposto, AFASTO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita. Fica ressalvada à autora a possibilidade de ajuizamento da competente ação revisional de alimentos, caso entenda presentes os pressupostos previstos no artigo 1.699 do Código Civil. Revogo os alimentos provisórios anteriormente fixados, observada a eficácia desta decisão após o trânsito em julgado. Expeça-se oficio. Sem condenação por litigância de má-fé. Custas e despesas processuais na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1003952-19.2026.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.R. - D.R.F. - Ante o exposto, AFASTO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita. Fica ressalvada à autora a possibilidade de ajuizamento da competente ação revisional de alimentos, caso entenda presentes os pressupostos previstos no artigo 1.699 do Código Civil. Revogo os alimentos provisórios anteriormente fixados, observada a eficácia desta decisão após o trânsito em julgado. Expeça-se oficio. Sem condenação por litigância de má-fé. Custas e despesas processuais na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP), ANDREIA DE SOUSA BARROS (OAB 377957/SP)