AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA Nº 538 DO STJ - FUNDO DE RESERVA DEVIDO - ENCARGOS DE MORA PREVISTOS CONTRATUALMENTE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
