Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UMA VEZ CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO, COM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E DEFINIDA A PARTE SUCUMBENTE NAQUELA FASE, NÃO MAIS SE APLICA A REGRA GERAL DO ART. 95, CAPUT, DO CPC/2015, PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E/OU RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA 871 (RESP Nº 1.274.466/SC). RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Relatório
VALDOIR LACERDA DE OLIVEIRA ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO AGIBANK S/A, na qual foi prolatada sentença julgando procedente o feito, contra o que interpuseram ambas as partes recursos de apelação, tendo sido negado provimento ao apelo do réu, e havendo sido conhecido parcialmente o apelo do autor, e nesta parte dado provimento (evento 21, DECMONO1).
Posteriormente, VALDOIR LACERDA DE OLIVEIRA requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença em face do BANCO AGIBANK S/A. Em tal fase, restou proferida a seguinte decisão:
"(...)