Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO. TUTELA PROVISÓRIA INCABÍVEL. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NO CASO CONCRETO, AUSENTE(S) REQUISITO(S) NECESSÁRIO(S) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, TORNA-SE INVIÁVEL O SEU DEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Relatório
LISIANE MACHADO JEK ingressou com Ação revisional de contrato em face de PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar.
II – Fundamentação
Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015.
O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão (REsp 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.
Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor.
Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALIAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INSUFICIÊNCIA. I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. III - Consoante afirmando no Acórdão recorrido, o simples ajuizamento de ação objetivando a revisão contratual não obsta o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)
E também desta Corte :
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR EM DOBRO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFÍCIO DO INSS. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE PARCELAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CARACTERIZADA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN que, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. No caso, os percentuais dos juros remuneratórios contratados superam minimamente a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que não está caracterizada a abusividade, sendo impositiva a manutenção da decisão de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52442621920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 12-09-2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS E ACESSÓRIOS CONTRATUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO VALOR INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM AS TAXAS DE MERCADO. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52444389520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-08-2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS LIVREMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES (RESP. Nº 1.061.530/RS). OBSTÁCULO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DESCABIDA EM RAZÃO DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (RESP N° 1.061.530/RS). AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, REALIZADO POR CONTA E RISCO DA PARTE DEMANDANTE, NÃO SUSPENDE A COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS E NÃO ELIDE A MORA; POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ FALAR EM ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO EM COMINAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52307454420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-08-2024)
Em sede de análise liminar, não se constata abusividade contratual nos referidos encargos, pois, no que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, e ainda que aqui se trate de relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, presente inclusive o menor risco envolvido nessa espécie de operação, dotada de maior segurança para a instituição financeira (precisamente por ser o valor descontado diretamente da folha de pagamento do trabalhador), com a situação da economia à época das contratações e as próprias taxas estabelecidas nos contratos (54,47% a.a., 58,08% a.a., 58,08% a.a., 58,08% a.a., 58,08% a.a. e 58,08% a.a. - evento 1, CONTR4, evento 1, CONTR5, evento 1, CONTR6, evento 1, CONTR7, evento 1, CONTR8 e evento 1, CONTR9), que se encontram aquém e/ou em consonância com as taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central para os períodos das contratações (57,38% a.a., 57,38% a.a., 59,41% a.a., 59,41% a.a., 56,77% a.a. e 56,11% a.a.)1, diante desse contexto do caso presente não se mostrando abusivas.
Igualmente, há expressa previsão nos instrumentos contratuais de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.
Ademais, no que diz com a alegação do agravante de que há abusividade na contratação de seguro, bem assim abusividade na prorrogação do vencimento da primeira prestação da(s) cédula(s) de crédito bancário sub judice pela instituição financeira, verifico que tal(is) questão(ões) não se referem propriamente a abusividade(s) da normalidade contratual, de forma que não vislumbro, em sede de cognição sumária, elementos a ensejar o deferimento da tutela provisória.
Logo, ausentes requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável o seu deferimento.
III - Dispositivo
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, em decisão monocrática, nego provimento ao presente agravo de instrumento.
Intimem-se. Publique-se.
1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries