Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ao fundamento de que acórdão proferido em agravo de instrumento havia descaracterizado a mora do devedor, por reconhecer abusividade em encargo do período de normalidade contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a descaracterização da mora, reconhecida em acórdão proferido em agravo de instrumento, vincula o julgamento de mérito da ação de busca e apreensão, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão proferido no agravo de instrumento opera em cognição sumária, limitada à análise dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sem esgotar o exame do mérito da causa.
2. Decisões proferidas em cognição sumária não formam coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo provisórias e passíveis de revisão pelo julgamento de mérito em cognição plena e exauriente.
3. O juízo de primeiro grau não poderia tratar o acórdão do agravo de instrumento como resolução definitiva dos pressupostos de procedibilidade da ação de busca e apreensão, pois a natureza daquele pronunciamento impede que assuma tal função.
4. A cognição exauriente necessária ao julgamento do mérito não foi realizada, o que autoriza a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.