Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que aplicou as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, cominando multa por desconto indevido e determinando a elaboração de plano de pagamento compulsório pelo perito contábil, em razão de a agravante não ter apresentado proposta de acordo na audiência de conciliação, embora presente por representante com poderes para transigir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de não cabimento do agravo de instrumento quanto à impugnação dos quesitos formulados pelo juízo ao perito; (ii) mérito quanto à possibilidade de aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência de conciliação com poderes para transigir, mas não apresenta proposta de acordo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A insurgência contra a formulação de quesitos ao perito não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, e a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no REsp n. 1.696.396/MT, exige a demonstração de prejuízo imediato irreparável, ausente na espécie. O recurso não é conhecido nesse ponto.
2. O art. 104-A, § 2º, do CDC restringe a aplicação das sanções às hipóteses de não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador sem poderes para transigir, sem qualquer previsão legal para penalizar a ausência de proposta de acordo.
3. O STJ consolidou o entendimento de que não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência devidamente representado, mas não apresenta proposta ou não adere ao plano do devedor.
4. O direito sancionatório, mesmo no âmbito consumerista, exige tipicidade e interpretação restritiva, sendo vedada a ampliação do alcance das penalidades com base em raciocínio principiológico.
5. O insucesso da audiência de conciliação não impede a proteção do superendividado, pois autoriza a instauração do processo judicial para revisão e repactuação compulsória das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido..