Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFERTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de vedação aos atos expropriatórios do veículo objeto de busca e apreensão, sob o fundamento de que meras tratativas de negociação não obstam a marcha processual sem o aceite do credor. O agravante sustenta que a oferta disponibilizada em plataforma digital de renegociação, vinculada ao número do contrato, é atribuível ao próprio banco credor e gerou legítima expectativa, configurando violação à boa-fé objetiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a oferta veiculada em plataforma digital de renegociação, inserida pelo credor fiduciário, configura proposta vinculante apta a obstar os atos expropriatórios na ação de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A vedação ao comportamento contraditório, decorrente da boa-fé objetiva, exige conduta anterior objetiva e inequívoca capaz de gerar legítima expectativa, seguida de comportamento incompatível com o inicialmente praticado.
2. A veiculação de condições promocionais em canais digitais de renegociação não se confunde com transação consumada ou novação da dívida executada judicialmente.
3. A configuração do venire contra factum proprium pressupõe elementos concretos que evidenciem a efetiva consolidação do ajuste e a concordância expressa do credor fiduciário em obstar os atos executivos.
4. A mera verificação unilateral de oferta pelo devedor, sem quitação, aceitação definitiva nos autos ou formalização de acordo, não retira a exigibilidade do contrato nem obsta a regular marcha processual da ação de busca e apreensão.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.