Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061804-29.2026.4.05.8100 AUTOR: Y. D. S. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: UIARA MARIA ALVES DE SOUSA - CE22546 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: BRENA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: UIARA MARIA ALVES DE SOUSA - CE22546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial previdenciária promovida por Y. D. S. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício de salário-maternidade (NB 245.326.969-5), em virtude do nascimento da filha em 14/05/2026. O benefício foi requerido em 24/06/2026 e indeferido pelo INSS por falta de qualidade de segurada na data do nascimento. Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95), fundamento e decido. O Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. Com efeito, para fins de concessão deste benefício, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do parto; b) cumprimento de carência, sendo dispensada nos casos em que envolver segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91) e c) manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social. Em relação a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do benefício de salário-maternidade apenas para algumas categorias de trabalhadoras (contribuintes individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas), considerando que a referida exigência violava o princípio da isonomia, de modo que se estabeleceu critérios de interpretação judicial mais benéfico quantos aos meses exigidos para a implementação da carência. Logo, demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada anterior ao parto surge o direito a percepção do benefício de salário-maternidade. I. Ocorrência do Parto A ocorrência do parto restou suficientemente comprovada por meio da certidão de nascimento juntada aos autos (id 175649691), na qual consta o nascimento em 14/05/2026. II. Qualidade de segurada. A parte autora verteu um único recolhimento na categoria de segurada facultativa, referente à competência 05/2026, com data de pagamento em 15/05/2026, conforme comprovante de pagamento (id 175649693) e guia de recolhimento (id 175649692). O fato gerador do benefício é o nascimento da criança, ocorrido em 14/05/2026. Conforme preceitua o Decreto 3.048/99, a filiação do segurado facultativo ocorre a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir. Art. 11. § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. No caso em tela, a parte autora efetuou o recolhimento após o fato gerador, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurada na data do parto. A cobertura previdenciária pressupõe a existência de vínculo anterior à contingência, não sendo possível a filiação e o recolhimento realizados apenas para a obtenção de benefício após a ocorrência do fato gerador. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.
