Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato administrativo temporário firmado entre as partes, ressalvados os direitos previdenciários; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de valores referentes ao depósito do FGTS à parte autora, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas, desde cada inadimplemento, pela TR até a data da publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (12/06/2024)1 e, a partir de então, incidirá a TR + 3% ao ano + distribuição de resultados, resguardado, no mínimo, o índice do IPCA-E, e acrescidos de juros legais aplicados à caderneta de poupança, contados da citação. A partir da expedição do requisitório e até seu efetivo pagamento, observando-se o Provimento 207/2025 do CNJ e a EC 136/2025, o valor será atualizado pelo IPCA acrescido de juros moratórios simples de 2% ao ano, vedada a aplicação de juros remuneratórios/compensatórios. Se este percentual (IPCA + 2% a.a.) for superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, aplicar-se-á a SELIC em substituição.