Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o demandado a pagar, em favor do autor, os valores decorrentes da conversão, em pecúnia, do período de 03 (três) meses de licença-prêmio, relativo a um período aquisitivo, utilizando-se como base de cálculo do quantum indenizatório o valor referente à remuneração percebida pela autora no mês antecedente a concessão da sua aposentadoria, excluídos eventuais períodos utilizados para contagem especial na aposentadoria. A referida sentença transitou em julgado no dia 15/04/2026 (ID nº 183714780). Ressalta-se que o Município executado não apresentou impugnação aos cálculos apresentados. Por outro, lado os cálculos apresentados indicaram de maneira satisfatória as verbas reconhecidas no título executivo transitado em julgado. Portanto, inexistindo vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados, já que houve observância das disposições legais e da sentença e acórdão prolatados, a sua homologação é a medida que se impõe. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerente no evento ID nº 198973186, ou seja, o crédito exequendo no montante de R$ 8.151,80 (oito mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) em favor da parte autora. Considerando as disposições da Lei Municipal, que estabeleceu como pequeno valor a ser executado o débito e obrigações que tenham valor igual ou inferior ao limite fixado como o maior benefício do regime geral de previdência social vigente a data-base dos cálculos homologados, ao expedir as RPVs, atente-se a Secretaria Judiciária aos termos da Resolução nº 17/2021 do TJRN para o cálculo de Imposto de Renda Pessoa Física, conforme tabela vigente. Determino que a Secretaria Judiciária: a) EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor, utilizando o sistema SISPAG-RPV, ao Município de Jucurutu/RN para que pague a parte autora/exequente e seu(ua)(s) causídico(a)(s) o crédito exequendo atualizado – principal e honorários sucumbenciais e honorários do cumprimento de sentença, se for o caso -, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso (art. 65, § 1º da Resolução nº 17/2021 do TJRN), sob pena de sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN. b) Decorrido o prazo do item “a” sem comprovação do pagamento, PROCEDA-SE ao bloqueio do crédito indicado na Requisição de Pequeno Valor, via SISBAJUD. b.1) Efetuado o bloqueio do item “b”, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. c) Decorrido o prazo do item “b.1” com impugnação da Fazenda Pública, INTIME-SE a parte exequente para se pronunciar
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Telefone/WhatsApp: 84-3673-9485; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0800785-92.2025.8.20.5118 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RADIR BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUCURUTU DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada por RADIR BATISTA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, ambos devidamente qualificados. O Município executado fora intimado para impugnar à execução, concordando com os cálculos (ID. 205778161). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Na fase de execução de um processo o parâmetro a ser observado para satisfação do crédito exequendo deverá ser o fixado no título executivo, e nesse sentido o Código de Processo Civil, nos termos do seu art. 492, dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, passa-se a análise da elaboração dos cálculos apresentados. A sentença de 1º grau julgou o mérito da demanda nos seguintes termos: “(…)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o demandado a pagar, em favor do autor, os valores decorrentes da conversão, em pecúnia, do período de 03 (três) meses de licença-prêmio, relativo a um período aquisitivo, utilizando-se como base de cálculo do quantum indenizatório o valor referente à remuneração percebida pela autora no mês antecedente a concessão da sua aposentadoria, excluídos eventuais períodos utilizados para contagem especial na aposentadoria. A referida sentença transitou em julgado no dia 15/04/2026 (ID nº 183714780). Ressalta-se que o Município executado não apresentou impugnação aos cálculos apresentados. Por outro, lado os cálculos apresentados indicaram de maneira satisfatória as verbas reconhecidas no título executivo transitado em julgado. Portanto, inexistindo vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados, já que houve observância das disposições legais e da sentença e acórdão prolatados, a sua homologação é a medida que se impõe. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerente no evento ID nº 198973186, ou seja, o crédito exequendo no montante de R$ 8.151,80 (oito mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) em favor da parte autora. Considerando as disposições da Lei Municipal, que estabeleceu como pequeno valor a ser executado o débito e obrigações que tenham valor igual ou inferior ao limite fixado como o maior benefício do regime geral de previdência social vigente a data-base dos cálculos homologados, ao expedir as RPVs, atente-se a Secretaria Judiciária aos termos da Resolução nº 17/2021 do TJRN para o cálculo de Imposto de Renda Pessoa Física, conforme tabela vigente. Determino que a Secretaria Judiciária: a) EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor, utilizando o sistema SISPAG-RPV, ao Município de Jucurutu/RN para que pague a parte autora/exequente e seu(ua)(s) causídico(a)(s) o crédito exequendo atualizado – principal e honorários sucumbenciais e honorários do cumprimento de sentença, se for o caso -, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso (art. 65, § 1º da Resolução nº 17/2021 do TJRN), sob pena de sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN. b) Decorrido o prazo do item “a” sem comprovação do pagamento, PROCEDA-SE ao bloqueio do crédito indicado na Requisição de Pequeno Valor, via SISBAJUD. b.1) Efetuado o bloqueio do item “b”, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. c) Decorrido o prazo do item “b.1” com impugnação da Fazenda Pública, INTIME-SE a parte exequente para se pronunciar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Caso seja comprovado os autos o pagamento do saldo devedor ou decorrido o prazo do item “b.1” sem manifestação pela Fazenda Executada, faça-se os autos conclusos para sentença de extinção por satisfação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se após a certificação de preclusão desta decisão. Jucurutu/RN, data da assinatura. Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
