Ementa
Diante do exposto, é o projeto de sentença, no sentido de ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado o decisum, certifique-se e arquive os autos com a devida baixa. É o projeto de sentença. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Jakeline Bezerra da Silva Costa Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resolução nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN.Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Processo: 0801118-16.2026.8.20.5116 Polo Ativo: AUTOR: PAULO SILVA GARRIDO Polo Passivo: REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.1. Do julgamento antecipado do mérito O presente caso envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Ressalte-se, que os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis exigem a celeridade, a simplicidade e economia processual, devendo o Juiz, mediante o princípio do livre convencimento motivado, prestar a jurisdição quando convencido dos argumentos apresentados nos autos (verdade formal). É o caso dos autos. Portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. I.2. Do mérito Trata-se de ação de restituição cumulada com indenização por danos morais ajuizada por PAULO SILVA GARRIDO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, em razão da negativa de reembolso de passagens aéreas emitidas em nome de sua filha. A ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor não figura como passageiro nos bilhetes objeto da demanda (Id. 191365849). A preliminar merece acolhimento. Nos termos dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, a postulação em juízo exige legitimidade, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização do ordenamento jurídico. No caso, a documentação apresentada pelo próprio autor identifica Júlia Garrido como passageira e a classifica na categoria “adulto” (Id. 186263174, pág. 5). Embora o autor sustente, na impugnação à contestação, que sua filha seria menor de idade e estaria por ele representada (Id. 192281936), não apresentou documento que comprovasse a alegada menoridade, eventual incapacidade ou sua condição de representante legal. A classificação tarifária constante do bilhete não constitui, isoladamente, prova definitiva da maioridade civil. Contudo, a alegação de menoridade também não pode ser acolhida sem qualquer elemento documental que a sustente, sobretudo diante da informação registrada no documento apresentado com a inicial. Ademais, a demanda foi ajuizada pelo genitor em nome próprio, e não pela passageira, por intermédio de representante legal. A representação, quando cabível, não transfere ao representante a titularidade do direito discutido. A afirmação de que o autor adquiriu e custeou as passagens tampouco demonstra, nas circunstâncias dos autos, autorização para exercer em nome próprio os direitos decorrentes do contrato de transporte celebrado em benefício da passageira. O comprovante indicado identifica Júlia Garrido como beneficiária do serviço e não individualiza o titular do cartão utilizado no pagamento. Também não foi demonstrada cessão do crédito ou outra circunstância que legitimasse o autor a exigir, em nome próprio, o reembolso pretendido. Quanto à compensação financeira por danos morais, a condição de genitor da passageira não autoriza, por si só, a postulação de reparação por lesão à esfera jurídica desta. Assim, ausente demonstração de legitimidade do autor para deduzir os pedidos formulados, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame das demais preliminares e da matéria de mérito. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, é o projeto de sentença, no sentido de ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado o decisum, certifique-se e arquive os autos com a devida baixa. É o projeto de sentença. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Jakeline Bezerra da Silva Costa Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resolução nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN.Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
