Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg nos EDcl no CC 181.682

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência

Relator: Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Órgão julgador: Terceira Seção
Julgamento: 10/11/2021
Publicação: DJe 12/11/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Mantidas as condições que ensejaram a transferência e inclusão do preso no sistema penitenciário federal, não compete ao Juízo Federal responsável pela penitenciária federal fazer juízo de valor sobre as razões da decisão do Juízo de Origem, devendo se limitar ao exame da legalidade estrita do ato de permanência. Agravo regimental desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.