Ementa
ncípio da celeridade, que rege o funcionamento dos juizados especiais, intimou-se a parte a emendar a inicial (após dilação de prazo) no prazo de 15 (quinze) dias, tendo esta permanecido silente. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, no artigo 321, caput e parágrafo único, autoriza o indeferimento da inicial nos casos em que a petição inicial não cumprir os requisitos de seus artigos 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e a parte autora, como no presente caso, não suprir a falta após ser devidamente intimada. Por tal razão, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas e horários advocatícios. Arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000335-34.2026.4.05.8503 AUTOR: M. L. D. S. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS - BA62170 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LAIANE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL - Tipo C Trata-se de ação proposta pelo autor em face de dos requeridos acima identificados, em cuja análise inicial observou-se a ausência de: 2. Laudo / atestado / relatório atual ou contemporâneo a cessação/indeferimento do benefício, emitido por médico inscrito no CRM, que indique que o autor está incapacitado para o labor e, preferencialmente, a provável data de início da incapacidade e de sua recuperação, bem como a comorbidade clínica que o incapacita de forma a direcionar a pericia médica judicial Em observância ao princípio da celeridade, que rege o funcionamento dos juizados especiais, intimou-se a parte a emendar a inicial (após dilação de prazo) no prazo de 15 (quinze) dias, tendo esta permanecido silente. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, no artigo 321, caput e parágrafo único, autoriza o indeferimento da inicial nos casos em que a petição inicial não cumprir os requisitos de seus artigos 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e a parte autora, como no presente caso, não suprir a falta após ser devidamente intimada. Por tal razão, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas e horários advocatícios. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8a Vara da SJSE
