Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo:0873883-65.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA VELASQUES CUNHA RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por MARCIA VELASQUES CUNHA em face de BANCO AGIBANK S/A. Na petição inicial a autora afirma, em resumo,que não tem relação jurídica com o banco réu; que recebia o seu benefício previdenciário em conta do Banco do Brasil e tentar realizar o saque do valor da sua aposentadoria em maio/2025 foi surpreendida com a informação de que, sem o seu consentimento, a sua aposentadoria havia sido transferida para o BANCO AGIBANK; que a transferência do benefício foi feita com o uso indevido de reconhecimento facial; que foram celebrados,sem consentimento da autora,contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.540,74 (prestações de R$ 531,30) e contratos de cartão de crédito; que não celebrou nenhum contrato com a parte ré. A autora formulou os seguintes pedidos:(1)cancelamento do contrato de empréstimo nº 0000041425618 e dos contratos de cartão de crédito nº 1528645572 e nº 1528645579, bem como suspensão das respectivas cobranças e descontos em seu benefício previdenciário;(2)devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente;(3)retorno do pagamento da sua aposentadoria para uma conta no Banco do Brasil e(4)compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com os documentos do ID 199636289 a ID 199637558. Na decisão ID 199825575 o juízo deferiu gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial. O BANCO AGIBANK S/A apresentou contestação no ID 204737042, sustentando, em resumo, que não houve falha na prestação do serviço; que os contratos impugnados pela autora foram regularmente celebrados (nº 1528645572 e nº 1718962417); que a autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado em 29/04/2025 regularmente; que a contratação se deu por meio digital; que inexiste dano material e o dano moral não está caracterizado. A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 204783873 a ID 204783900. Réplica da autora, com documentos, na petição ID 230825144. Na decisão de saneamento ID 268138328 o juízo decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e ensejou às partes nova oportunidade para requerimento de provas. A parte autora produziu prova documental com a petição ID 272120017. Não foram produzidas outras provas. Alegações finais das partes nas petições ID 282907935 e ID 286257897. É o relatório, passo a decidir. No mérito, a relação jurídica em questão deve ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípio de proteção do consumidor, porque a autora e o réu se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, respectivamente, dos arts. 2º e 3º da referida Lei 8.078/90. A partir da leitura da petição inicial, da réplica e da petição ID 272120017, bem como da peça de defesa se pode inferir que a autora foi vítima de fraude. A fraude consistiu na celebração de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito junto aoréu (BANCO AGIBANK S/A)em nome da parte autora. Na réplica a autora esclareceu que uma vizinha, de nome Marcela Alexandre Gomes da Silva, fotografou o seu documento de identidade e realizou reconhecimento facial utilizando os dados para portabilidade do benefício da autora, sem o seu conhecimento, e contratou um empréstimo junto a ré. A autora instruiu a réplica com Registro de Ocorrência Policial (ID 230827721, ID 230827726 e ID 230827728) e comprovante de instauração de processo em desfavor da referida vizinha (Marcela Alexandre Gomes da Silva), em decorrência de prática do crime de estelionato (ID 272120017). O BANCO AGIBANK S/A, por sua vez,não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a celebração dos contratos e operações não reconhecidos pela autora, como lhe incumbia fazer, seja por força da natureza da prova, por ter melhores condições de fazê-lo ou em razão da aplicação da norma do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. A possibilidade de contratação à distância tem os seus riscos e esses riscos devem ser suportados pelos fornecedores, pois eles dominam os meios de oferecimento do serviço bancário e de crédito no mercado de consumo e detém o controle das plataformas de contratação, bem como gerenciam todos os sistemas de segurança envolvidos em todas as fases do contrato. Cabe aplicar, portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no enunciado n° 479 da sua Súmula, adiante colacionado: Verbete n° 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Eventual concorrência culposa do consumidor não exime o fornecedor da responsabilidade civil por defeito do serviço em razão de falha de segurança, tal como se infere da interpretação do art. 14, (sec)(sec), 1º e 3º, I, da Lei 8.078/90. Reconhecida a ilegalidade das cobranças cabe reconhecer também o direito do consumidor à devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, na forma do art. 42, (sec) único, da Lei 8.078/90. O defeito do serviço causou à autora constrangimento e preocupação que caracterizam dano moral. Considerando a repercussão do ato ilícito na vida da autora, impondo-lhe constrangimento, angústia, privação e perda de tempo, assim como o princípio da proporcionalidade, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). O pedido de "retorno" do pagamento da aposentadoria da autora para o Banco do Brasil S/A não pode ser acolhido, porque não é possível impor à ré esta providência, que deve ser providenciada diretamente pela própria autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido e condeno o BANCO AGIBANK S/A ré a: (1)cancelar os contratos de cartão de crédito nº 1528645572 e 1528645579, bem como o contrato de empréstimo nº 0000041425618 e os respectivos débitos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada eventual ato de cobrança indevida; (2)devolver em dobro à autoraas quantias cobradas indevidamente com base nos contratos não reconhecidos mencionados na inicial, com correção monetária e juros legais de mora a partir de cada cobrança indevida,observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil; (3)pagarR$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de legais de mora a partir da citação, observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil. Condenoa parte réao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, (sec)2°, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2026. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
