DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015554-26.2026.4.05.8103 AUTOR: MARIA JOSE FREITAS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: HELCIO VASCONCELOS BARBOSA - CE44734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão de auxílio por incapacidade temporária, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO De início, verifica-se dos autos que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DER em 07/05/2026 (id. 161034103). Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, cujo laudo técnico se encontra no id. 188744548. Ao exame, o perito médico atesta que o(a) periciando(a) "REFERE DORES OSTEOMUSCULARES DIFUSAS DESDE 2017, PRINCIPALMENTE EM COTOVELO ESQUERDO, OMBRO DIREITO, JOELHOS E REGIÃO DO TRAPÉZIO, ASSOCIADAS A DISTÚRBIOS DO SONO, SONO NÃO REPARADOR, FADIGA E MIALGIA". Durante a perícia médica, o(a) perito(a) judicial constata que a parte requerente é portadora "FIBROMIALGIA, CID-10 M79.7, CARACTERIZADA POR QUADRO DE DOR MUSCULOESQUELÉTICA DIFUSA, ASSOCIADO A DISTÚRBIOS DO SONO, SONO NÃO REPARADOR, FADIGA E MIALGIA. HÁ TAMBÉM REGISTRO DE LESÃO DO OMBRO, CID-10 M75, CONFORME LAUDO MÉDICO DE 12/08/2025. NÃO HÁ RELATO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU RETARDO MENTAL" (id. 188744548, quesito 4). Contudo, o douto(a) perito(a) atesta que constatou que "EMBORA APRESENTE DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA, O EXAME PERICIAL ATUAL NÃO EVIDENCIOU INCAPACIDADE LABORATIVA. APRESENTOU MARCHA INDEPENDENTE, MOBILIDADE ARTICULAR PRESERVADA, AUSÊNCIA DE DOR À MOBILIZAÇÃO E DE PONTOS DOLOROSOS À PALPAÇÃO, SEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS APARENTES. Nessa situação, assevera que não há incapacidade laboral atual, porém, constatou que houve anteriormente de 13/12/2024 A 29/04/2026. (quesito 5). Note-se que o(a) Demandante pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício em questão não comprovando incapacidade para a sua atividade laboral na DCB em 07/05/2026, conforme parecer do perito oficial (id. 188744548). Assim, não há valores a título de retroativos devidos à parte Autora. Tem-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 189116925), argumentando que, apesar do reconhecimento da Fibromialgia (CID M79.7) e seus sintomas crônicos desde 2017, a conclusão pericial pela capacidade laboral baseou-se em um exame físico breve, desconsiderando a natureza oscilante da doença e as exigências da profissão de empregada doméstica. Alega, ainda, que a análise pericial foi limitada e divergente dos relatórios dos médicos assistentes. No entanto, verifico que o laudo de id. 188744548 está completo, fundamentado e coerente, demonstrando que o médico, quando da realização da perícia médica, examinou a parte autora com o fito de análise do seu quadro de saúde, com diagnóstico da doença alegada na petição inicial, objeto nos presentes autos. O perito discorreu sobre o histórico clínico da parte, realizando a devida anamnese, bem como o exame físico dirigido e a análise da documentação médica apresentada, tendo, em seguida, exposto as razões que o levaram a concluir pela inexistência de incapacidade do periciado, conclusão essa a que chegou considerando e avaliando a patologia descrita pela parte autora. Frise-se que laudos médicos, mesmo firmados por profissionais do SUS, não se sobrepõem ao laudo médico judicial, este realizado para averiguação de diagnóstico já formado, seja, com fins diversos e para convicção do juízo quanto à existência da enfermidade e nível de comprometimento do periciado para desenvolver atividades laborais. No caso em apreço, a perita elaborou o laudo com todo o rigor técnico, listou todos os laudos, atestados e/ou exames apresentados pela promovente, fazendo o cotejo destes com o exame pericial e a abordagem técnica pertinente, de modo que não vejo razão para afastar as conclusões periciais, nem para determinar a feitura de novo laudo pericial. Eventual conclusão pericial em sentido diverso de opinião médica constante em atestados médicos apresentados não significa necessária contradição ou inconsistência do laudo. A perícia é uma análise complexa. Não pode a parte querer submeter o seu resultado eventualmente a um elemento isolado, tal como um exame ou um atestado. E não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes e não pode ser elidido tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente por uma das partes. Registro que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial, todavia, não podem suplantar os exames físico e mental realizados no ato pericial, uma vez que a perícia técnica é para atestar as condições de saúde da parte para o exercício de atividade profissional. Pontuo, ainda, que a presença de doença por mais grave que seja, não leva à conclusão imediata de incapacidade laboral e que o tempo necessário para a realização do tratamento não se confunde com concessão de benefício previdenciário, sendo necessário mais do que isso, exigindo-se a comprovação de que a patologia alegada impede, total ou parcialmente, o exercício de atividade profissional de forma definitiva ou temporária. Nesse contexto, acolho o fundamento exposto no laudo judicial, uma vez que não há convincentes provas médicas aptas a afastar a conclusão pericial ou manifestas incongruências no teor do laudo, nem comprovação de agravamento da doença alegada, pelo que se indeferem os pedidos da parte Demandante. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Nesse diapasão, deve a demanda ser julgada nos estritos limites da causa de pedir, e assim, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
