Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo de honorários, no valor de R$ 4.500,00, e EXTINGO o processo nessa parte com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Declaro satisfeita essa obrigação, diante do comprovante de pagamento. b) EXTINGO o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de adjudicação, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC). c) O termo de quitação juntado serve para instruir o cancelamento da alienação fiduciária no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Natal. d) HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (art. 999 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários além dos convencionados. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032817-87.2025.4.05.8400 AUTOR: EDILENE PESSOA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória contra a CEF e o FAR. Pediu a autora a transferência para o seu nome de apartamento no Residencial Vivendas do Planalto IV-1, em Natal/RN, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Alegou que o preço estava quitado e que as rés não haviam registrado o contrato. O processo foi suspenso com base na Nota Técnica Preliminar nº 001/2025 do CLI/JFRN (Tema 74), e a gratuidade foi deferida. Não houve contestação. Em 05/10/2026, a CAIXA, como representante do FAR, informou o registro do contrato na matrícula do imóvel e a quitação do financiamento. Juntou acordo de honorários celebrado com a advogada da autora, já pago. Requereu a homologação do acordo, a extinção do processo por perda do objeto e a homologação da renúncia ao prazo recursal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido da autora foi atendido na via administrativa. O termo de quitação emitido pelo FAR declara quitado o contrato e indica o seu registro sob o R-2 da matrícula nº 47.370 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Natal. No acordo, as partes reconhecem que a pretensão da inicial está satisfeita (cláusula 1.3). A carta de adjudicação perdeu a utilidade, o que caracteriza perda superveniente do interesse processual (arts. 485, VI, e 493 do CPC). O acordo sobre os honorários (R$ 4.500,00) trata de direito disponível. Foi firmado pela advogada da autora, com poderes para transigir, e o pagamento está comprovado pela transferência de 03/09/2026. Não há óbice à homologação. A renúncia ao prazo recursal também é válida (art. 999 do CPC). Não há custas, porque a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC) e a autora é beneficiária da gratuidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo de honorários, no valor de R$ 4.500,00, e EXTINGO o processo nessa parte com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Declaro satisfeita essa obrigação, diante do comprovante de pagamento. b) EXTINGO o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de adjudicação, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC). c) O termo de quitação juntado serve para instruir o cancelamento da alienação fiduciária no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Natal. d) HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (art. 999 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários além dos convencionados. Intimem-se. Após, arquivem-se.
