Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0913688-07.2023.8.14.0301 AUTOR: FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO, FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO EIRELI ADVOGADO(A) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO (BA070313), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (RJ237726), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ245274) REU: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (AC004215) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO e FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO EIRELI em face de BANCO PAN S/A., por meio da qual a parte autora sustenta a existência de abusividades em contrato de financiamento formalizado mediante Cédula de Crédito Bancário, alegando excessividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida de juros, cobrança irregular de tarifas e encargos acessórios, bem como requerendo a restituição dos valores supostamente pagos indevidamente e compensação por danos morais. IDs 106449212 e 106449213. Foi requerida tutela provisória de urgência, a qual restou indeferida pela decisão de ID 117426553. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 121071105, arguindo a regularidade da contratação, a licitude dos encargos pactuados, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas impugnadas, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID 123618806. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no ID 159635316, na qual foi reconhecida a desnecessidade de produção de prova pericial contábil, por entender o Juízo que a matéria controvertida era eminentemente documental e jurídica, encontrando-se os autos suficientemente instruídos para julgamento. Posteriormente, a parte autora reiterou o pedido de perícia contábil, o qual foi novamente rejeitado por meio da decisão de ID 168138007, que manteve o entendimento anteriormente adotado e determinou a conclusão dos autos para sentença. Após a prolação de sentença contendo equívoco material decorrente da utilização de minuta pertencente a processo diverso, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos pela decisão de ID 191246888, que anulou a sentença anteriormente lançada e determinou a prolação de novo julgamento de mérito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que envolve instituição financeira fornecedora de serviços e consumidor destinatário final do crédito disponibilizado. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a incidência da legislação consumerista não conduz automaticamente à revisão do contrato ou à procedência dos pedidos formulados na petição inicial. A intervenção judicial nos contratos bancários exige demonstração concreta de ilegalidade ou abusividade, permanecendo com a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nessa perspectiva, alegações genéricas de abusividade desacompanhadas de demonstração técnica idônea não autorizam a modificação das cláusulas livremente pactuadas pelas partes. Da alegada abusividade dos juros remuneratórios Sustenta a parte autora que os juros remuneratórios contratados seriam excessivos e superiores aos praticados pelo mercado financeiro. Entretanto, não produziu prova capaz de demonstrar que a taxa pactuada destoa significativamente da média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. A análise da documentação contratual acostada aos autos demonstra que a operação foi formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 190235645933, na qual foram expressamente pactuados juros remuneratórios correspondentes a 0,72% ao mês e 8,99% ao ano, além da indicação do custo efetivo total da operação. ID 106449219. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração concreta de discrepância relevante entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) No caso dos autos, a parte autora não apresentou relatório oficial do BACEN, estudo comparativo, parecer técnico imparcial ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar que a taxa contratada extrapolaria os parâmetros normalmente praticados pelas instituições financeiras. Ao contrário, a taxa anual pactuada revela-se moderada e compatível com operações congêneres. O parecer contábil juntado no ID 106449218 não possui aptidão para desconstituir a presunção de validade do contrato, uma vez que se trata de documento unilateral produzido exclusivamente por iniciativa da própria parte autora, sem observância do contraditório. Além disso, o próprio estudo apresentado conclui pela existência de diferença ínfima entre a prestação contratada e aquela recalculada pelo assistente técnico contratado pela autora, circunstância que enfraquece ainda mais a tese de abusividade defendida na inicial. Não havendo prova robusta da excessividade dos juros remuneratórios, impõe-se a manutenção das condições livremente pactuadas. Da capitalização dos juros Igualmente improcede a alegação de ilegalidade da capitalização dos juros. A contratação objeto da presente demanda foi celebrada em período posterior à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, diploma normativo que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, observa-se no instrumento contratual a expressa indicação das taxas mensal e anual da operação, circunstância que evidencia a pactuação da capitalização. Incidem à hipótese, inclusive, os entendimentos consagrados nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Não procede, ainda, eventual argumentação fundada na utilização do Sistema Price de amortização, porquanto a jurisprudência das Cortes Superiores reconhece que sua adoção não implica, por si só, capitalização ilícita ou anatocismo vedado. APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS – Impossibilidade - Metodologia pactuada que, por si só, não representa anatocismo - Inexistência de vedação ao uso pela credora - Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade - A Tabela Price não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor COBRANÇA DE IOF - Pretensão de declaração da abusividade da cobrança - Alegação de que a base de cálculo do tributo deve ser o valor líquido disponibilizado ao consumidor – Descabimento -– Aplicação do REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4 – Ausência de óbice à inclusão do IOF no montante total a ser financiado, desde que as partes tenham assim pactuado – incidência do IOF que deve ter por base o montante da obrigação, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001186620238260514 Itupeva, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 15/10/2024, Núcleo 4 .0-T. II (DP2), Data de Publicação: 15/10/2024) Ausente demonstração concreta de cobrança realizada em desacordo com o instrumento contratual, inexiste fundamento para qualquer revisão do encargo. Da cobrança das tarifas e encargos acessórios A parte autora pretende a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro, seguro e demais encargos contratuais. Entretanto, novamente não produziu prova idônea apta a demonstrar qualquer irregularidade. A documentação contratual constante dos autos evidencia que os encargos foram expressamente discriminados e integraram o negócio jurídico celebrado entre as partes. ID 106449219. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 958 e 972, a cobrança dessas tarifas não é, por si só, ilegal, exigindo-se demonstração concreta da inexistência do serviço, da ausência de contratação ou da abusividade do valor exigido. Todavia, a parte autora não comprovou: inexistência dos serviços cobrados; ausência de registro do contrato; cobrança de valores incompatíveis com os serviços prestados; contratação compulsória de seguro; qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. As alegações formuladas na inicial permaneceram desprovidas de suporte probatório suficiente, razão pela qual não há fundamento para declaração de nulidade das cobranças impugnadas. Da repetição do indébito A pretensão de restituição dos valores igualmente não merece acolhimento. A repetição do indébito pressupõe a demonstração da efetiva cobrança indevida e do correspondente pagamento realizado pelo consumidor. Já a devolução em dobro, prevista pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige, além disso, a comprovação de cobrança indevida desprovida de engano justificável. No caso concreto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade contratual ou cobrança abusiva. Ausente o pressuposto básico da pretensão restitutória, inviável a condenação da parte ré à devolução simples ou em dobro dos valores questionados. Dos danos morais Também não prospera o pedido indenizatório. A responsabilidade civil pressupõe a presença simultânea de conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, inexiste prova de qualquer fato capaz de caracterizar efetiva ofensa aos direitos da personalidade dos autores. Não houve demonstração de: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; protesto irregular; apreensão indevida de bem; constrição patrimonial abusiva; exposição vexatória; bloqueio indevido de crédito; qualquer outro evento apto a justificar reparação extrapatrimonial. A controvérsia restringe-se à discussão acerca da validade de cláusulas contratuais, matéria que, por si só, não configura dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a simples divergência quanto à interpretação de cláusulas financeiras não geram automaticamente dano moral. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 98/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2 . As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862380 DF 2020/0038162-2, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) Inexistindo demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, o pedido deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, **JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO e FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO EIRELI em face de BANCO PAN S/A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Belém, 09/11/2026. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
