Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: [email protected] PJe: 0800463-92.2025.8.14.0089 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: ELITON OLIVEIRA BARBOSA Endereço: Rua Amaral, S/N, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: OZIEL SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Princesa Isabel, 184, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: ELITON OLIVEIRA BARBOSA Endereço: Rua Amaral, S/N, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: OZIEL SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Princesa Isabel, 184, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 SENTENÇA Vistos. ELITON OLIVEIRA BARBOSA, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR em face de OZIEL SILVA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, conforme petição inicial de ID 154314593. Narrou o autor que passou a residir, no ano de 2018, em imóvel rural localizado no Rio Tatuoca, igarapé Matamata, zona rural deste Município, por autorização do requerido, sem contrato escrito à época; que, em 2025, o requerido ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 0800088-91.2025.8.14.0089, na qual o autor desocupou voluntariamente o imóvel, sobrevindo sentença de extinção (ID 148076351 daqueles autos, reproduzida no ID 154314595); que não assinou o contrato de comodato com firma reconhecida em 31/08/2018, mas apenas o instrumento de igual teor com firma reconhecida em 25/06/2024, de modo que, antes desta data, a relação entre as partes se regeria pelas regras gerais do possuidor de boa-fé, e não pela Cláusula Sexta do contrato; e que, mediante autorização de Junior Silva dos Santos, preposto do requerido, foram construídos no imóvel uma casa de madeira coberta de palha, um poço, duas roças de mandioca e um açaizal, avaliados em cerca de R$ 30.000,00. Requereu a gratuidade da justiça, tutela de urgência para que o réu se abstivesse de modificar as benfeitorias, instauração de incidente de falsidade, a procedência do pedido indenizatório com fundamento nos arts. 186, 927 e 1.219 do Código Civil e a condenação do réu nos ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 154314595 a 154314598. Pela decisão de ID 158000362, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça ao autor e deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando ao réu que se abstivesse de modificar, destruir, remover ou alterar as benfeitorias descritas na inicial, postergando a apreciação dos demais pedidos. Citado (ID 158329637), o réu apresentou contestação com reconvenção (ID 159475585), sustentando a autenticidade dos contratos de comodato com firmas reconhecidas em 31/08/2018 e 25/06/2024, a validade da Cláusula Sexta, que afasta indenização e retenção por benfeitorias, a ausência de prova das benfeitorias e de sua autoria e a litigância de má-fé do autor. Em reconvenção, postulou indenização por danos morais de R$ 10.000,00, ao argumento de que a demanda lhe teria frustrado a venda do terreno e causado desgaste emocional. Requereu gratuidade da justiça, arrolou testemunhas e juntou os documentos de IDs 159475587 a 159479445, entre eles os contratos de IDs 159479444 e 159479445. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 159839898), reiterando os termos da inicial e sustentando que a reconvenção não procede, por se tratar de exercício regular do direito de ação, sem prova de dano. Na decisão saneadora de ID 170205194, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça ao réu, fixou os pontos controvertidos, indeferiu a instauração formal do incidente de falsidade, para que a autenticidade fosse apreciada como questão prejudicial, deferiu perícia grafotécnica e admitiu prova testemunhal, assinando ao autor prazo de 15 dias para apresentar rol de testemunhas. O réu manifestou-se no ID 172501674. O autor não apresentou rol (ID 183119469). Pela decisão de ID 188008273, este Juízo reconheceu a preclusão do rol de testemunhas do autor, sobrestou os atos concretos da perícia grafotécnica até a reavaliação de sua necessidade após a prova oral, especificou o que deveria ser comprovado quanto a cada ponto controvertido e designou audiência de instrução e julgamento. Diante da custódia do autor em unidade prisional, foi requisitada sua apresentação para o ato (IDs 189164650 e 189275504). Na audiência realizada em 15/10/2026 (termo de ID 194182444 e mídia certificada no ID 194337403), o autor foi assistido por advogado dativo nomeado em razão de conflito de pauta da Defensoria Pública, e foi ouvida, sob compromisso, a testemunha Jhonny Macedo, arrolada pelo réu. Encerrada a instrução, foi aberto prazo para alegações finais. O réu apresentou memoriais (ID 194980994), pugnando pela improcedência da ação, pelo reconhecimento da autenticidade dos contratos com dispensa da perícia grafotécnica, pela revogação da tutela cautelar, pela procedência da reconvenção e pela condenação do autor por litigância de má-fé. O autor, por meio da Defensoria Pública, apresentou memoriais (ID 195476058), pugnando pela procedência da ação, com apuração do valor em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, e pela improcedência da reconvenção. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 195579647). É o relatório. DECIDO. Da regularidade do processo e do julgamento no estado em que se encontra O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares pendentes, e as questões processuais foram resolvidas nas decisões de IDs 170205194 e 188008273, sem impugnação das partes, sobre elas operando-se a preclusão (art. 507 do CPC). Resta deliberar sobre a perícia grafotécnica, cujos atos foram sobrestados no ID 188008273 para reavaliação após a prova oral. Como se demonstrará adiante, a autenticidade da assinatura do autor no instrumento com firma reconhecida em 31/08/2018 deixou de ser relevante para o desfecho da lide, porque o pedido indenizatório não procede sob nenhum dos regimes jurídicos possíveis, por insuficiência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Por isso, a perícia é desnecessária para a solução do mérito, e dispenso sua realização com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, e 464, §1º, II, do CPC. A dispensa não causa prejuízo ao autor: um resultado favorável a ele na perícia não alteraria a conclusão deste julgamento. Registre-se, ainda, que a prova oral não trouxe elemento que infirmasse a presunção de autenticidade decorrente do reconhecimento de firma (art. 411, I, do CPC): a testemunha instrumentária ouvida em juízo afirmou ter presenciado, em cartório, a assinatura de ambos os instrumentos, sem qualquer coação, o que torna ainda mais remota a utilidade da prova técnica para o desate da causa. Pelo mesmo motivo, a questão da falsidade não será resolvida nesta sentença. Ela não foi objeto de incidente instaurado (art. 433 do CPC) nem constitui pedido formulado em reconvenção, e sua resolução não é necessária ao julgamento do mérito, razão pela qual não se forma coisa julgada a seu respeito (art. 503, §1º, I, do CPC). Fica, portanto, prejudicado o pedido do réu, formulado apenas em memoriais, de reconhecimento judicial da autenticidade dos instrumentos. Da ação principal A pretensão do autor apoia-se no art. 1.219 do Código Civil, segundo o qual o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Os bens descritos na inicial, a saber, casa de madeira, poço, roças de mandioca e açaizal, são em parte acessões artificiais (construções e plantações, arts. 1.248, V, e 1.253 do Código Civil) e em parte, quando muito, benfeitorias. Para as acessões, o fundamento de eventual indenização é o art. 1.255 do Código Civil, que também a condiciona à boa-fé de quem plantou ou edificou. Seja qual for a disciplina incidente, há um pressuposto comum e anterior a todas elas: a prova de que os bens existem, de que foram efetivamente edificados ou plantados pelo autor, e não por terceiro nem pelo próprio proprietário, e de que não preexistiam ao início da ocupação. O art. 1.253 do Código Civil presume que toda construção ou plantação existente em um terreno foi feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Cabia ao autor afastar essa presunção, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Por isso, a controvérsia sobre a assinatura de 2018, que o autor apresentou como o centro da demanda, não decide a causa. Há três cenários possíveis. Se o instrumento com firma reconhecida em 31/08/2018 for autêntico, incide a Cláusula Sexta. Se for falso, subsiste o instrumento com firma reconhecida em 25/06/2024, cuja assinatura o autor admite expressamente na inicial e que tem exatamente o mesmo teor e a mesma data de 15/08/2018 (ID 159479445). Se nenhum instrumento escrito for considerado, a relação seria de comodato verbal, contrato gratuito e não solene (art. 579 do Código Civil), cujo comodatário não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Mesmo no cenário mais favorável ao autor, em que se afastasse qualquer cláusula contratual e se aplicasse diretamente o regime do possuidor de boa-fé, a indenização dependeria da prova de que foi ele quem edificou ou plantou. Também não é necessário, por isso, examinar o alcance da Cláusula Sexta em relação às acessões, matéria sobre a qual há orientações divergentes entre as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.931.087/SP e REsp 2.185.751/MG, Terceira Turma; REsp 1.899.963/SP, Quarta Turma). Esse ônus não foi cumprido. A decisão de ID 188008273 indicou de forma específica o que precisava ser demonstrado: a existência de cada uma das benfeitorias, a época de sua realização, se preexistiam à ocupação ou se foram efetivamente edificadas ou plantadas pelo requerente, e sua natureza. O autor não juntou fotografia, recibo de compra de material, declaração de vizinhos, croqui, laudo ou avaliação, e o valor de R$ 30.000,00 indicado na inicial não vem acompanhado de nenhum elemento que o sustente. Seu prazo para arrolar testemunhas transcorreu sem manifestação, com preclusão reconhecida em decisão não impugnada (ID 188008273). A própria narrativa da inicial não afirma com clareza quem realizou as obras. Diz que Junior Silva dos Santos, preposto do réu, "autorizou a construção" dos bens, sem esclarecer se foi o autor quem construiu, quando o fez e com quais recursos. Ao mesmo tempo, o instrumento com firma reconhecida em 25/06/2024, cuja assinatura o autor admite, descreve em sua Cláusula Primeira que o imóvel emprestado tinha "destinação residencial" e se destinava a "uma atividade para subsistência", e refere-se em sua Cláusula Sexta à "edificação" existente. Esse dado indica, ao contrário do que sustenta o autor, que ao menos a moradia já existia ao tempo em que o empréstimo foi ajustado. A única prova oral produzida consistiu no depoimento da testemunha Jhonny Macedo, arrolada pelo réu, que figura como testemunha instrumentária dos dois instrumentos de comodato (IDs 159479444 e 159479445). Ouvido sob compromisso, declarou que assinou ambos os contratos; que eles foram assinados no cartório; que um dos instrumentos contém cláusula segundo a qual não haveria indenização pelas benfeitorias que viessem a ser realizadas no terreno; que a outra testemunha do instrumento com firma reconhecida em 2024 foi Cássia; e que, no momento das assinaturas, não percebeu qualquer coação, tendo todos os envolvidos assinado de forma tranquila e espontânea. O depoimento tratou apenas das circunstâncias da celebração dos contratos. A testemunha nada declarou sobre a existência das benfeitorias, a época em que teriam sido feitas ou quem as teria feito, e nenhum outro elemento dos autos supre essa lacuna. Não há, portanto, prova de que o autor tenha edificado a casa, perfurado o poço ou plantado a roça e o açaizal. Também não socorre o autor o argumento, deduzido em memoriais, de que a improcedência importaria enriquecimento ilícito do réu. O enriquecimento sem causa pressupõe que o patrimônio de um aumente à custa do de outro, sem causa jurídica (art. 884 do Código Civil), e tem natureza subsidiária, não cabendo quando a lei confere ao lesado outro meio de se ressarcir (art. 886 do Código Civil). No caso, esse meio específico existe e foi o eleito pelo autor: a indenização por benfeitorias e acessões dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, que já traduz, no campo possessório, a vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que se admitisse discutir a validade ou o alcance da Cláusula Sexta em relação às acessões, a restituição dependeria sempre da prova do empobrecimento do autor, isto é, de que foi ele quem edificou ou plantou, com seu trabalho e seus recursos, aquilo que se incorporou ao imóvel do réu. Essa prova não foi produzida. Sem ela, não há deslocamento patrimonial a reparar, e a improcedência não chancela enriquecimento algum, limitando-se a reconhecer que o fato que o caracterizaria não foi demonstrado. Nesse quadro, não se pode presumir a autoria das construções e plantações, contra a presunção legal do art. 1.253 do Código Civil e sem nenhum elemento de prova. Também não cabe deixar essa questão para a liquidação de sentença, como requer o autor em seus memoriais: a liquidação serve apenas para apurar o valor de uma obrigação cuja existência já foi reconhecida na fase de conhecimento (arts. 491 e 509 do CPC), e não para provar o próprio fato gerador do direito. O Juízo não ignora as dificuldades concretas do autor, morador de área ribeirinha de acesso fluvial, assistido pela Defensoria Pública e custodiado durante parte da tramitação. Essas circunstâncias, porém, foram consideradas ao longo do processo: a Defensoria foi intimada pessoalmente de todos os atos, com prazo em dobro, o Juízo especificou previamente o que deveria ser provado, e foi nomeado advogado dativo para assegurar a defesa técnica do autor em audiência. Nada disso dispensa a parte do ônus de demonstrar os fatos que alega, e o autor não indicou nenhum meio de prova que lhe tenha sido negado. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido indenizatório. Em consequência, revogo a tutela cautelar deferida no ID 158000362, que tinha a função de preservar a prova para a instrução, já concluída, e não subsiste diante da improcedência (art. 296 do CPC). Da reconvenção O réu postula indenização por danos morais, sob o argumento de que o ajuizamento desta demanda lhe teria frustrado a venda do terreno e causado desgaste emocional, além de ter atingido sua honra pela imputação de falsificação documental. O ajuizamento de ação é exercício regular do direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e não constitui ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil), mesmo quando o pedido é julgado improcedente, salvo prova de abuso, má-fé ou intenção deliberada de causar dano. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a condenação por danos morais processuais exige a comprovação de má-fé ou de intenção deliberada de causar dano, não se presumindo do simples insucesso da demanda (REsp 2.229.511/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 2026). Não há essa prova nos autos. A arguição de falsidade apoiou-se em dado objetivo, a existência de dois instrumentos de igual teor e mesma data com reconhecimentos de firma separados por quase 6 anos, e foi deduzida pela via processual própria, sem imputar ao réu, de forma pessoal e ofensiva, a autoria de crime. Além disso, a sentença proferida na ação de reintegração de posse registrou que o então requerido pretendia discutir as benfeitorias e foi orientado a fazê-lo em ação própria (ID 148076351, reproduzido no ID 154314595). Ajuizar a demanda nessas circunstâncias foi o caminho indicado pelo próprio Poder Judiciário, e não um ato temerário. A alegada frustração da venda do imóvel também não foi demonstrada. O réu não trouxe a estes autos proposta de compra, ajuste preliminar ou qualquer elemento que a comprove, e o depoimento colhido em audiência não foi direcionado a esse ponto. A eventual limitação decorrente da tutela cautelar resultou de decisão judicial, e não de ato ilícito do autor. Como dano patrimonial, além disso, a perda de um negócio não se confunde com dano moral. Os desgastes próprios de quem figura como parte em um processo, por sua vez, não bastam para configurar lesão a direito da personalidade. A reconvenção é, portanto, improcedente. Da litigância de má-fé O réu pede a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando que ele teria alterado a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A improcedência do pedido por insuficiência de prova não equivale a prova de que o autor tenha afirmado fato que sabia ser falso. A má-fé processual não se presume e exige demonstração de dolo processual, que não ocorreu no caso. Pelas razões expostas no exame da reconvenção, a arguição de falsidade também não foi temerária. Rejeito o pedido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal por ELITON OLIVEIRA BARBOSA em face de OZIEL SILVA DOS SANTOS, e REVOGO a tutela cautelar deferida no ID 158000362, restituindo ao réu a plena disponibilidade do imóvel; JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por OZIEL SILVA DOS SANTOS em face de ELITON OLIVEIRA BARBOSA; REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé; Da sucumbência Por se tratar de ações autônomas, a sucumbência é fixada separadamente para cada uma (art. 85, §1º, do CPC). Na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado. Na reconvenção, condeno o réu reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública do Estado do Pará, fixados em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública. As duas partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (IDs 158000362 e 170205194), razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, que somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se tais obrigações após esse prazo (art. 98, §3º, do CPC). Os honorários do advogado dativo nomeado para assistir o autor em audiência já foram fixados no termo de ID 194182444, que serve como título executivo, motivo pelo qual não há nova fixação nesta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIA DESSA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ, CARTA PRECATÓRIA, REQUISIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO. Melgaço/PA, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço/PA
