Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Se requerida, homologo desistência ao direito de recurso. P.R.I.C Alpinópolis, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001054-79.2024.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCELO DOS REIS FRANCISCO OLIVEIRA CPF: 050.488.466-21 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais ajuizada por MARCELO DOS REIS FRANCISCO OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora questionou encargos oriundos da Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo Pessoal nº 460087309), alegando, em síntese, a ocorrência de venda casada referente à cobrança de seguro, pugnando pela restituição de valores. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação rechaçando as alegações autorais e defendendo a legalidade da contratação. Houve apresentação de impugnação à contestação pela parte autora. O juízo deferiu a inversão do ônus da prova. Em fase de especificação de provas, ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir e apresentaram suas alegações finais. Posteriormente, a instituição financeira ré atravessou petição informando fato superveniente, noticiando a celebração de acordo entre as partes nos autos da Ação de Execução nº 5000003-67.2023.8.13.0019, que versa sobre o mesmo contrato objeto da presente demanda revisional, requerendo a extinção do feito, conforme documento (ID-10647973494). O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora se manifestasse sobre a referida petição. Intimada, a parte autora apresentou manifestação por meio do documento (ID-10718871816), requerendo expressamente a extinção do feito em razão da celebração do referido acordo posterior ao ajuizamento desta demanda revisional. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Conforme se extrai dos autos, a parte ré noticiou a celebração de acordo com a parte autora em demanda executiva paralela que engloba o mesmo contrato ora discutido. Intimada a se manifestar, a própria parte autora confirmou a transação e requereu a extinção do presente feito, conforme documento (ID-10718871816). A celebração de acordo extrajudicial (já homologado no juízo da execução) que abrange o objeto desta ação revisional afasta a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional aqui pretendido. Dessa forma, o pleito inicial esvaziou-se, operando-se a perda superveniente do objeto, o que conduz à carência superveniente de ação por falta de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Se requerida, homologo desistência ao direito de recurso. P.R.I.C Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis
