Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001538-31.2023.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: GASPARINA DE LIMA SALVIANO AMARAL CPF: 811.970.986-15 RÉU: DALILO VILELA DOS SANTOS CPF: 072.496.936-54 SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por GASPARINA DE LIMA SALVIANO AMARAL em face de DALILO VILELA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID-10076703105), a autora, avó materna do menor José Henrique Amaral dos Santos, alega que o réu, genitor e guardião da criança, vem administrando de forma indevida o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pelo infante em razão do falecimento de sua genitora. Afirma que o réu utilizou valores atrasados para compra de veículo para terceiros, retirou o menor de escola particular, e que a criança se apresenta com roupas velhas e sem assistência adequada. Requer a condenação do réu a prestar contas detalhadas desde a implantação do benefício, bem como a determinação para que 30% do valor mensal seja depositado em conta poupança em favor do menor. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID-10167585239), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que detém a guarda unilateral do menor desde o falecimento da mãe e que o benefício (no valor de um salário mínimo) é integralmente revertido para o sustento e bem-estar do filho. Juntou acervo fotográfico, recibos escolares, de transporte, aluguel, contas de consumo e exames médicos, demonstrando os cuidados dispensados. Requereu a extinção do feito e a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica à contestação (ID-10191072284). Durante a instrução, foi realizado Estudo Social (ID-10137319128) e, posteriormente, Estudo Psicossocial (ID-10463448350). As partes se manifestaram sobre os laudos. O Ministério Público apresentou parecer final (ID-10491059699), opinando pelo regular prosseguimento do feito, com o acolhimento da pretensão autoral para determinar a prestação de contas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. INICIALMENTE, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, uma vez que a peça de ingresso preenche os requisitos legais, os fatos foram narrados de forma compreensível e dos pedidos decorre conclusão lógica, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Examino o mérito. O feito comporta pronto julgamento na primeira fase do procedimento de exigir contas, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos e laudos técnicos já colacionados aos autos. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se o réu, na condição de genitor e detentor da guarda do menor, possui o dever legal de prestar contas à avó materna acerca da administração da pensão por morte recebida pelo infante. O artigo 1.689, incisos I e II, do Código Civil estabelece que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores. No mais, a ação de prestação de contas compete em face daquele que administra bens ou valores de terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir, em caráter excepcional, a ação de exigir contas em face do genitor administrador de verbas alimentares ou previdenciárias de incapaz. Contudo, essa admissibilidade não é absoluta nem irrestrita. Para que nasça o dever de prestar contas, é imprescindível a demonstração de indícios concretos de desvio de finalidade (tredestinação) que estejam prejudicando o sustento e o desenvolvimento do menor. A ação não pode servir como instrumento de fiscalização minuciosa e infundada, tampouco como forma de ingerência na rotina e nas escolhas administrativas do lar do guardião, sob pena de judicialização excessiva e estímulo a conflitos familiares. No caso em tela, as alegações da autora de que o menor estaria desassistido, malvestido ou sofrendo prejuízos em seu desenvolvimento por má administração financeira do pai caem por terra diante do robusto conjunto probatório, em especial das avaliações técnicas realizadas por profissionais imparciais deste Juízo. O Laudo Social (ID-10137319128) atestou que "Dalilo e Denise cuidam muito bem de José Henrique e possuem laços afetivos estreitos", destacando que a criança possui brinquedos, roupas e calçados suficientes, e que a família possui planejamento financeiro. De forma ainda mais contundente, o Laudo Psicológico (ID-10463448350) concluiu que a criança "está bem cuidado, com seus direitos garantidos, sente-se seguro e adaptado morando e estando sob os cuidados do pai". A perita psicóloga destacou expressamente que "Dalilo realiza a manutenção da casa, alimentos, vestiário, etc, da maneira que acha necessário e não há indícios de que ele esteja deixando o filho sem assistência". Ademais, o valor do benefício em questão (1 salário mínimo) é presumidamente absorvido pelas despesas ordinárias e básicas de subsistência da criança (alimentação, moradia, cota-parte de energia e água, vestuário, transporte), não havendo que se falar em sobra expressiva que justifique a exigência de formação de poupança obrigatória por imposição judicial. A escolha entre manter o filho em escola particular ou pública, quando a renda é limitada, insere-se no poder de direção familiar do genitor, não configurando abuso ou desvio. Os documentos juntados pelo réu também comprovam que, enquanto pôde, o genitor arcou com os custos da escola particular e mantém acompanhamento médico e odontológico da criança. Dessa forma, divergindo do respeitável parecer ministerial (Id-10491059699), entendo que ausentes os requisitos ensejadores da obrigação de prestar contas, pois não há qualquer elemento que indique má-fé, dilapidação de patrimônio ou prejuízo ao menor. A insatisfação da avó materna com as escolhas de consumo e educação feitas pelo pai, embora nasçam de inegável afeto e preocupação com o neto, não têm o condão de submeter o guardião a um processo de prestação de contas matemático e rigoroso. Por fim, afasto o pedido do réu para condenação da autora em litigância de má-fé. A conduta da autora, embora não tenha amparo para a procedência do pedido, decorreu de zelo e preocupação inerentes à relação avoenga após a perda precoce da filha, não se vislumbrando dolo processual ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos para prejudicar o réu. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GASPARINA DE LIMA SALVIANO AMARAL em face de DALILO VILELA DOS SANTOS, declarando a inexistência do dever do réu de prestar as contas exigidas nesta demanda. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis
