Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. SISTEMA SAC. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGUROS HABITACIONAIS. REGULARIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de financiamento imobiliário, exclusão de tarifas e seguros e restituição dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização e do sistema de amortização; (ii) examinar a exigibilidade das tarifas de avaliação e administração e dos seguros habitacionais; e (iii) definir o cabimento e a modalidade da restituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A taxa efetiva inicial de 5,88% ao ano é inferior à média de 6,61% ao ano divulgada pelo Banco Central para a modalidade no mês da contratação, inexistindo demonstração de aplicação posterior de percentual estranho à fórmula variável pactuada.
A capitalização mensal expressamente contratada encontra autorização legal, e a utilização do SAC não demonstra, por si só, anatocismo, sendo insuficiente a apresentação de cálculo por metodologia alternativa para justificar a substituição pelo Método Gauss.
A tarifa mensal de administração de R$ 25,00 possui previsão contratual e observa o limite regulamentar aplicável às operações do Sistema Financeiro da Habitação.
O formulário específico que apresenta alternativas de seguradoras e registra a opção subscrita pela consumidora, sem demonstração concreta de imposição, afasta a alegação de venda casada dos seguros habitacionais.
A previsão contratual da tarifa de avaliação e a indicação do valor do imóvel não substituem a comprovação da efetiva prestação do serviço, impondo-se a exclusão da cobrança.
Reconhecido o engano justificável nas circunstâncias examinadas, a restituição ocorre na forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido para excluir a tarifa de avaliação e determinar a restituição simples de R$ 3.100,00, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.