Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DOIS COADQUIRENTES. CITAÇÃO DE APENAS UM DELES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADITÓRIO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação destinada, entre outras pretensões, à desconstituição de contrato particular de compra e venda de imóvel. O instrumento contratual juntado na origem identifica dois compradores, embora apenas um deles tenha integrado o polo passivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em definir se a ausência de um dos coadquirentes no polo passivo invalida a sentença que examinou pedido de desconstituição integral do negócio jurídico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O litisconsórcio é necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos os sujeitos que devam integrar o processo, nos termos do art. 114 do CPC.
4. A desconstituição integral do contrato de compra e venda não pode produzir efeitos apenas em relação a um dos compradores e subsistir quanto ao outro. A solução deve ser uniforme, o que caracteriza litisconsórcio necessário e unitário, conforme os arts. 114 e 116 do CPC.
5. A sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório é nula quando a decisão deveria ser uniforme para todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, I, do CPC.
6. A extinção do processo não é cabível de imediato, pois a consequência prevista no parágrafo único do art. 115 do CPC pressupõe ordem judicial para que a parte autora promova a citação do litisconsorte, seguida de descumprimento. No caso, a autora não recebeu essa determinação na origem e, intimada no Tribunal, requereu expressamente a inclusão e a citação do coadquirente.
IV. DISPOSITIVO
7. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos à origem para inclusão e citação do litisconsorte necessário e posterior renovação do julgamento. Prejudicado o exame do mérito da apelação