Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE POR JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA NÃO DEPOSITADA INTEGRALMENTE. REFORÇO DE PENHORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, ratificada no texto do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável.
2. No caso, porém, em relação ao paradigma decorrente do julgamento do AgRg no REsp n. 1.016.433/PR, invocado nos embargos de divergência, o agravante limitou-se a mencioná-lo nas razões recursais sem realizar o necessário cotejo analítico.
3. Não se podem admitir embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
4. Os precedentes indicados e juntados (AgRg no AREsp n. 376.498/SC e AgRg no REsp n. 1.016.433/PR) apenas concluíram - fazendo menção a julgados desta Corte - que a responsabilidade pelos juros e pela correção monetária (remuneração) da importância depositada é do banco depositário, também executado. Não cuidam, entretanto, de casos em que apenas parte do respectivo débito tenha sido depositada, ensejando reforço de penhora.
5. O acórdão ora embargando, entretanto, reconheceu que a importância depositada e posteriormente levantada representava apenas parte da dívida.
6. Agravo interno a que se nega provimento.