Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001973-32.2026.8.11.0049 REQUERENTE: LUA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO LUÃ PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Conversão de Incapacidade Temporária em Aposentadoria por Incapacidade Permanente c/c Tutela de Urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado (ID 244830180). Sustentou a parte autora, em síntese, que é segurada da Previdência Social e exercia a atividade habitual de barbeiro. Narrou que é portadora de patologias ortopédicas na coluna vertebral decorrentes de fratura traumática com artrodese toracolombar e radiculopatia associada (CID-10 M51.1), apresentando quadro de dor axial crônica e severa limitação funcional para permanecer em pé por períodos prolongados ou realizar esforço físico. Asseverou que formulou perante a autarquia previdenciária requerimento de benefício por incapacidade em 09/07/2026 (NB 732.609.623-7), no qual o INSS concedeu administrativamente apenas o auxílio por incapacidade temporária com termo final em 16/08/2026, indeferindo a invalidez definitiva. Defendeu que a sua incapacidade laborativa é total e permanente, requerendo a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a manutenção/concessão do benefício por incapacidade temporária por prazo ampliado até sua efetiva recuperação ou reabilitação, além da antecipação dos efeitos da tutela. Por meio da decisão de ID 245948303 (reiterada em ID 245950601), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferida a tutela provisória de urgência ante a necessidade de instrução probatória e determinada a realização de perícia médica judicial, formulando-se quesitos e nomeando-se perito do Juízo. A parte autora apresentou quesitos em ID 246309387. Designada data para o ato pericial (ID 249486474), o laudo médico pericial foi encartado aos autos em ID 252096085. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou manifestação com proposta de acordo vinculada à concessão de auxílio-doença com DIB na data da perícia judicial e, em sede eventual, contestação pelo julgamento de improcedência (ID 253767266), acostando dossiê médico (ID 253767267) e dossiê previdenciário (ID 253767269). Intimada a parte autora (ID 254044736), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições da ação, e inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo à análise direta do mérito, registrando o exercício da competência federal delegada por este Juízo estadual, a teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. A controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade laborativa da parte demandante, sua extensão (temporária ou permanente, parcial ou total), a possibilidade de reabilitação e a consequente definição da modalidade de benefício por incapacidade aplicável à espécie (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária). A concessão dos benefícios por incapacidade reclama a demonstração concomitante de três pressupostos legais fundamentais, insculpidos na Lei n.º 8.213/1991: (a) a qualidade de segurado da Previdência Social (arts. 11 a 15); (b) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I), ressalvadas as hipóteses de dispensa legal (art. 26, inciso II); e (c) a existência de incapacidade para o trabalho, a qual deve ser temporária para a atividade habitual (ensejando o auxílio por incapacidade temporária, ex vi do art. 59) ou total, definitiva e insuscetível de recuperação/reabilitação para ocupação que garanta a subsistência (fundamentando a aposentadoria por incapacidade permanente, na dicção do art. 42). No tocante à qualidade de segurado e ao cumprimento do período de carência, tais requisitos restaram incontroversos e documentalmente comprovados. O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 244832507 e ID 253767269) evidencia recolhimentos regulares e contínuos vertidos pela parte autora como contribuinte individual entre junho de 2020 e a data da DER (09/07/2026), tendo a própria autarquia reconhecido tais pressupostos ao deferir administrativamente o benefício NB 732.609.623-7 de 03/07/2026 a 16/08/2026 (ID 244832513 e ID 253767269). Quanto à incapacidade laborativa, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório judicial (ID 252096085), conduzida pela médica perita (CRM-TO 9405), confirmou que o periciado (37 anos de idade, com escolaridade correspondente ao ensino fundamental incompleto e profissão declarada de barbeiro) é portador de sequelas funcionais decorrentes de fratura traumática de T12 tratada cirurgicamente com artrodese toracolombar (T10 a L2), acompanhada de radiculopatia bilateral de L3-L4 e dor axial crônica (CIDs S22.0, Z98.1, M54.5, M54.1 e G89.2). O laudo judicial concluiu de forma expressa pela presença de incapacidade laborativa total para a sua atividade habitual (barbeiro), ante a intolerância ao ortostatismo prolongado, rigidez e dor aos movimentos e posturas mantidas, conforme resposta aos quesitos "f" e "g" do Juízo: "Sim. Os elementos apresentados sustentam incapacidade para a atividade habitual de barbeiro, especialmente diante da associação entre dor axial crônica, limitação da mobilidade toracolombar, parestesias em membros inferiores e intolerância à permanência prolongada em pé. A atividade de barbeiro exige permanência ortostática por períodos prolongados, mobilidade do tronco, manutenção de posturas sustentadas e movimentos repetitivos dos membros superiores (...)" (ID 252096085). Por outro lado, no que tange à definitividade e amplitude da incapacidade, a perita judicial assentou que o demandante preserva marcha autônoma e trofismo muscular, havendo viabilidade médica de reabilitação profissional para funções leves, compatíveis e sedentárias, que não demandem sustentação de carga axial ou permanência prolongada em pé (quesito "l", ID 252096085). Outrossim, afastou-se a dependência contínua de terceiros para atos da vida civil ou autocuidado (quesito "m", ID 252096085). Nesse diapasão, não restando caracterizada a invalidez omniprofissional total, absoluta e permanente para todo e qualquer trabalho, mostra-se descabida a concessão direta de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei n.º 8.213/1991). Todavia, comprovada a inaptidão para o labor habitual (barbeiro) e a necessidade de submissão do segurado ao procedimento de reabilitação funcional e profissional, impõe-se a procedência do pedido subsidiário formulado na petição inicial (ID 244830180, item “g”), com a condenação da autarquia ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Rejeitar o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; e b) Acolher o pedido subsidiário e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31), com seu subsequente encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional, nos termos do tópico-síntese – quadro-resumo para cumprimento abaixo, elaborado em estrita conformidade com o art. 202 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, com a redação conferida pelo Provimento n. 20/2026-GAB-CGJ/TJMT: Natureza da ação/competência: Demanda previdenciária ou assistencial em competência federal delegada. Providência determinada: Restabelecimento. Nome do segurado/beneficiário: Luã Pereira da Silva. CPF: 031.961.131-08. NIT (PIS/PASEP): 163.81618.43-5. Representante legal/curador – Nome: NÃO SE APLICA. Representante legal/curador – CPF: NÃO SE APLICA. Espécie do benefício: Auxílio por incapacidade temporária previdenciário. Código da espécie: 31. Número do benefício (NB): 732.609.623-7. Número do requerimento administrativo: 106857081. DER: 09/07/2026. DIB: 17/08/2026. DIP: Primeiro dia do mês da efetivação da tutela provisória. DCB: Condicionada à conclusão do processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/1991). RMI: A calcular pelo INSS, segundo os parâmetros legais e o cálculo administrativo originário. Renda mensal atual: NÃO SE APLICA. Tutela provisória: SIM. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Forma de comprovação: Juntada de comprovante de implantação/reativação nos autos. Meio de comunicação: Intimação Judicial do PREVJUD. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito reconhecida nesta sentença e no perigo de dano evidenciado pela natureza alimentar da prestação previdenciária e pelas circunstâncias concretas do caso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS o restabelecimento imediato do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. INTIME-SE o INSS para cumprimento por meio da funcionalidade Intimação Judicial do PrevJud, devendo o tópico-síntese integrante deste dispositivo acompanhar a comunicação eletrônica, cumprindo à autarquia comprovar o restabelecimento nos autos no prazo assinalado. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (17/08/2026), observada a prescrição quinquenal, se incidente, e a compensação dos valores inacumuláveis eventualmente pagos administrativamente a idêntico título e período, com atualização monetária pelo INPC até 08/12/2021; de 09/12/2021 a 08/09/2025, pela Taxa SELIC, uma única vez, englobando atualização monetária e juros de mora, nos termos da EC n. 113/2021; e, a partir de 09/09/2025, pelo IPCA, acrescido de juros simples de mora de 2% ao ano, com substituição pela Taxa SELIC se a soma do IPCA e dos juros superar a variação da SELIC no mesmo período, na forma da EC n. 136/2025. Em razão da sucumbência recíproca não proporcional e da sucumbência principal da autarquia quanto ao restabelecimento do benefício por incapacidade (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a expressão econômica do débito pretérito acumulado é notoriamente inferior ao limite legal de 1.000 (mil) salários mínimos. Havendo interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se via PrevJud. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta
