Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORREA PROCESSO:1036623-66.2025.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: LUCIANA VIEIRA FREITAS POLO PASSIVO: Nome: CAMILA FREITAS JONAS INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/04/2025 13:58:53 DATA DA SENTENÇA: 16/06/2026 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU O(A) SENHOR(A) Luciana Vieira Freitas COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DO(A) REQUERIDO(A), SENHOR(A) CAMILA FREITAS JONAS. SENTENÇA: VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por LUCIANA VIEIRA FREITAS em face de sua filha CAMILA FREITAS JONAS, todos qualificados nos autos. Ressai da peça de ingresso, em apertada síntese, que a requerente é mãe da requerida Camila Freitas Jonas, nascida em 13/04/2000, atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade, diagnosticada com Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21) desde o nascimento, condição genética que ocasiona atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, além de comprometimentos cognitivos que afetam severamente sua capacidade de discernimento e tomada de decisões. A requerente afirma ser a única cuidadora da interditanda, responsável exclusiva por todas as atividades diárias da filha, como alimentação, higiene, vestuário, administração de medicações, comparecimento a consultas médicas e acompanhamento em terapias multidisciplinares, razão pela qual requer a sua interdição e a sua nomeação como curadora definitiva da demandada. Por meio da decisão de id. 192334447, foi deferido o pedido de gratuidade processual, nomeada a requerente Luciana Vieira Freitas como curadora provisória da requerida, determinada a realização do estudo social no prazo de 30 (trinta) dias, bem como determinada a citação da interditanda para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, decorrido o prazo sem manifestação, seria nomeada a Defensora Pública que atua perante a Vara como curadora especial, nos termos do art. 751, §2º, do Código de Processo Civil. O Termo de Compromisso de Curatela Provisória foi lavrado, conforme id. 197754399, autorizando a requerente Luciana Vieira Freitas a proceder a todos os atos concernentes ao encargo de curadora provisória da interditanda, representando-a nos atos de natureza patrimonial e negocial, perante entidades médico-hospitalares, órgãos públicos e instituições financeiras. A citação da interditanda Camila Freitas Jonas foi infrutífera nas diligências realizadas nos dias 27/06/2025 e 04/07/2025, conforme certidão negativa de id 199985875, por não ter encontrado ninguém no imóvel nas duas oportunidades em que o Sr. Oficial de Justiça compareceu ao endereço indicado. O Relatório de Estudo Psicossocial foi carreado aos autos no id 200246298, elaborado pela Divisão de Psicossocial da Comarca de Cuiabá, em 09 de julho de 2025. O estudo identificou que a requerida Camila Freitas Jonas, diagnosticada com Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21), embora consiga utilizar o celular, verbalizar e realizar algumas atividades diárias, não sabe ler ou escrever, não sai de casa desacompanhada, não possui autonomia para realizar tarefas domésticas de forma independente e carece de suporte de terceiros, considerando que a sua limitação impacta sua autonomia. A equipe técnica concluiu pela necessidade da interdição da Sra. Camila Freitas Jonas, reconhecendo o direito da Sra. Luciana de buscar a interdição da filha para garantir que ela receba os cuidados e proteção de que necessita e que seus direitos sejam respeitados. A requerente manifestou-se sobre o laudo psicossocial no id 201023876, pugnando pela total procedência da ação de interdição, com o reconhecimento da incapacidade parcial de Camila Freitas Jonas, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, e a consequente nomeação de sua genitora como curadora definitiva. A Contestação por Negativa Geral foi apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial de Camila Freitas Jonas, no id 201954521, com fundamento no artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a improcedência da ação caso não restassem comprovados os fatos narrados pela autora, bem como a inversão do ônus da prova. A requerente apresentou impugnação à contestação no id 202283907, sustentando que os fatos narrados na inicial estão plenamente comprovados por documentos médicos, laudo psicossocial técnico e imparcial, os quais atestam a incapacidade da requerida e recomendam expressamente a curatela, pugnando pela procedência integral do pedido. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, apresentou parecer no id 215078428, manifestando-se pela procedência do pedido, a fim de nomear a Sra. Luciana Vieira Freitas curadora definitiva de sua filha Camila Freitas Jonas, observando-se as formalidades legais. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO DE DECIDO. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela ajuizada por Luciana Vieira Freitas em face de sua filha Camila Freitas Jonas, todos qualificados nos autos. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento, nos termos do artigo 754 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual passo à análise do mérito. Analisando os autos, constato que a requerente, na qualidade de genitora e única cuidadora da requerida, objetiva a curatela desta, com a sua nomeação como curadora definitiva, ao argumento de que a curatelanda está impossibilitada de reger sua pessoa e bens em razão da Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21) da qual é portadora desde o nascimento. Inicialmente, necessário salientar que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses da pessoa curatelada, notadamente no que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. No caso em tela, verifica-se que a demandada não apresenta condições de reger sua vida de forma autônoma, uma vez que o atestado médico acostado aos autos (id 191528745) atesta que a requerida é portadora de Deficiência Intelectual Moderada (CID F71), decorrente da Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21), condição congênita e permanente que compromete significativamente sua capacidade de discernimento e tomada de decisões. Corroborando as informações sobre a incapacidade, verifica-se do Relatório de Estudo Psicossocial, colacionado no id 200246298, que a demandada Camila Freitas Jonas, aos 26 anos de idade, diagnosticada com Síndrome de Down, embora consiga verbalizar, utilizar o celular e realizar algumas atividades básicas, não sabe ler ou escrever, não sai de casa desacompanhada, não possui autonomia para utilizar o fogão nem realiza tarefas domésticas de forma independente, e carece de suporte contínuo de terceiros, considerando que a sua limitação impacta diretamente sua autonomia. A equipe técnica concluiu, de forma expressa, pela necessidade da interdição da Sra. Camila Freitas Jonas, reconhecendo que a Sra. Luciana tem o direito de buscar a interdição da filha para garantir que ela receba os cuidados e proteção de que necessita e que seus direitos sejam respeitados. Também foi constatado na visita domiciliar que é a requerente quem dispensa os cuidados necessários para com a requerida, dedicando integralmente seu tempo aos cuidados da filha, sendo a principal provedora emocional, social e financeira de Camila, e que a relação entre mãe e filha é afetuosa, estável e de confiança mútua (id. 200246298). Ainda, insta consignar que a equipe técnica nada vislumbrou que desabone a conduta da Sra. Luciana enquanto responsável pelos cuidados da filha, com quem convive desde o nascimento e tem lhe dedicado cuidados e afeto. Diga-se, ainda, que a autora é legitimada ativa para requerer a curatela da demandada, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, na qualidade de genitora da interditanda, além de ressair do estudo interprofissional que inexiste qualquer empecilho para que a exerça, de maneira que vislumbro que atenderá aos interesses da pessoa curatelada, tal como já vem fazendo de forma natural e contínua desde o nascimento da filha. No que tange à Contestação por Negativa Geral apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no exercício da Curadoria Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, tal prerrogativa não afasta o poder-dever deste Juízo de analisar os elementos constantes dos autos, especialmente quando há provas suficientes que demonstram, de forma cabal, a incapacidade da requerida para os atos da vida civil. Assim, embora válida a negativa geral, não há controvérsia real ou concreta quanto aos fatos essenciais narrados na inicial, pois estes se encontram devidamente comprovados por documentação médica e pelo relatório psicossocial oficial produzido pela equipe técnica deste Juízo. O conjunto probatório aportado aos autos autoriza, portanto, a conclusão acerca da incapacidade da pessoa curatelanda para os atos da vida civil, a qual não possui condições de gerir os seus interesses por si só, necessitando de auxílio, e, em contrapartida, a aptidão da autora para exercer a curatela da demandada, o que, sem dúvidas, atenderá ao melhor interesse da pessoa curatelada. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que de rigor se impõe. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - COMPROVAÇÃO PERICIAL DA INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - QUEM MELHOR POSSA ATENDER AOS INTERESSES DO CURATELADO - § 1º DO ARTIGO 755 DO CPC/15 - ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS - ANIMOSIDADE ENTRE OS FILHOS DA CURATELADA - PERÍCIAS JUDICIAIS PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A sentença que determina a curatela deve especificar o curador para o exercício do múnus público de cuidar dos interesses do incapaz - Na ação de interdição, a escolha da pessoa para o exercício da curatela deve sempre obedecer à regra de quem melhor atenda aos interesses do curatelado (§ 1º do artigo 755 do CPC/15)- A indicação, pela perícia, da pessoa mais apta ao exercício da curatela, não implica violação aos limites de sua designação e nem se trata de opinião pessoal, somente se tratando de extensão da conclusão técnica obtida (§ 2º do artigo 473 do CPC/15) - No caso dos autos, resta demonstrado que a filha da curatelada possui aptidão para exercer as atribuições de zelar e de se encarregar das questões patrimoniais e negociais da curatelada, nos termos da lei. (TJ-MG - Apelação Cível: 51628422920208130024, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/01/2025). A respeito, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015) e a definição dos seus termos (artigo 755, inciso II, do Código de Processo Civil). Conforme dispõe o artigo 85, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Trata-se, portanto, de medida extraordinária que visa preservar os interesses da pessoa curatelada, em especial daqueles que, segundo a atual redação legal, são "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros (artigo 6º). À vista disso, conclui-se que a requerida deve ser submetida à curatela, a fim de que, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015, seja assistida em relação aos atos de natureza civil, negocial e patrimonial, porquanto apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e a impede de gerenciar seus interesses, necessitando de auxílio para administrar sua renda, pessoa e realizar o tratamento de saúde do qual precisa. Deste modo, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, uma vez que ficou demonstrado que a pessoa curatelanda apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e a impede de gerenciar seus interesses da vida civil por si só, motivo pelo qual a sua curatela é medida imperiosa neste momento. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de SUBMETER À CURATELA CAMILA FREITAS JONAS, qualificada nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1.782 do Código Civil de 2002, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, e, em decorrência, confirmo a liminar deferida nos autos (ID 192334447). Por conseguinte, NOMEIO a Sra. Luciana Vieira Freitas, genitora da pessoa curatelada, como sua CURADORA DEFINITIVA, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, c/c. artigo 1.775-A ambos do Código Civil, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir a interditada (requerida) nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (artigo 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da interditada e da curadora, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, tão logo seja apresentado o documento de registro civil da parte curatelada (Certidão de Nascimento), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da pessoa curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V, e artigo 93, ambos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos (id 192334447). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá, 16 de junho de 2026. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGÊNIO, digitei. CUIABÁ-MT, 16 de junho de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte
