Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800703-98.2026.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL CARVALHO DE MIRANDA ADVOGADO: JONATHAN CORREA MILANEZ - BA74896, MONIQUE ROCHA SANTANA - BA69637 REQUERIDA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por RAFAEL CARVALHO DE MIRANDA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O Requerente alega que teve sua conta de pagamento suspensa e encerrada unilateralmente pela Requerida, sem aviso prévio e sob justificativa genérica, com retenção do saldo, estimado na emenda (ID 192453579) em R$ 3.820,00 (três mil, oitocentos e vinte reais). Pede a reativação da conta ou a liberação do saldo. Pede também a restituição em dobro, no valor de R$ 7.640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta reais), ou, subsidiariamente, a restituição simples. Requer ainda danos materiais e indenização por danos morais, incluído o desvio produtivo, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da causa foi retificado para R$ 27.640,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta reais). A decisão de ID 192542897 indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade e inverteu o ônus da prova. Determinou ainda que a Requerida juntasse o extrato da conta, o histórico de auditoria com os motivos da suspensão, o comprovante do destino do saldo e os registros das comunicações prévias ao Autor. Em contestação (ID 195936026), sem preliminares, a Requerida sustentou exercício regular de direito. Atribuiu a suspensão a irregularidades cadastrais e operacionais e afirmou ter concedido notificação prévia de 30 (trinta) dias. Disse ainda que o saldo foi remetido ao banco indicado pelo Autor e negou a existência de dano moral. Em impugnação (ID 196057588), o Requerente alegou irregularidade na representação processual da Requerida, pediu a decretação de revelia e apontou o descumprimento da determinação probatória. Na audiência de conciliação (ID 196069994), sem acordo, as partes requereram o julgamento antecipado. Na ocasião, o advogado do Requerente, na presença deste, declarou que a conta já foi desbloqueada e que os valores nela existentes foram liberados. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia está suficientemente instruída pela prova documental, e as partes declararam expressamente não ter outras provas a produzir. A Requerida não arguiu preliminares. Ainda assim, examino as questões processuais suscitadas na impugnação e aquelas cognoscíveis de ofício. Antes do mérito, examino ainda o interesse processual quanto aos pedidos de reativação da conta, de liberação do saldo e de restituição simples. Na audiência de conciliação, o advogado do Requerente, na presença deste, declarou que a conta já foi desbloqueada e que os valores nela existentes foram liberados. A declaração é inequívoca e foi feita pela própria parte interessada. Ela esvazia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional quanto à reativação da conta e à entrega do saldo, inclusive quanto à tutela de urgência reiterada na emenda e na impugnação. O mesmo ocorre com o pedido subsidiário de restituição simples, cujo objeto é exatamente a devolução do numerário que, segundo o próprio Autor, já lhe foi disponibilizado. Esses pedidos devem ser extintos sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Registro que o débito de R$ 339,04 (trezentos e trinta e nove reais e quatro centavos), mencionado na emenda e na impugnação, foi lançado sobre o saldo do Autor como “transferência de saldo referente a uma dívida em outra conta Mercado Pago no seu nome”. Ele não foi objeto de pedido condenatório próprio: o pedido de restituição recai sobre o saldo existente na data do bloqueio, e o débito, conforme as telas juntadas, é anterior à suspensão. Por isso, não é examinado, em observância aos limites da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Passo ao mérito dos pedidos remanescentes: declaração de abusividade do bloqueio e encerramento, restituição em dobro, danos materiais e danos morais, incluído o desvio produtivo. A relação jurídica entre as partes é de consumo. A Requerida, instituição de pagamento, fornece serviço de conta de pagamento ao Autor, destinatário final, e se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de natureza financeira (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC). Responde, portanto, objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, salvo prova da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC). Não se discute que as instituições de pagamento podem gerir riscos, adotar mecanismos de prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro e, observadas as normas aplicáveis, encerrar relações contratuais. Essa prerrogativa, contudo, não é ilimitada. Deve ser exercida com transparência, informação adequada e clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC) e respeito à boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do Código Civil). Por isso, a restrição de acesso à conta e ao próprio dinheiro do cliente exige motivação concreta e verificável e comunicação que efetivamente permita ao consumidor reagir. Sem isso, o exercício do direito se converte em abuso (art. 187 do Código Civil) e caracteriza defeito do serviço. No caso, o Requerente comprovou a suspensão da conta. As telas do aplicativo juntadas com a inicial exibem a mensagem: “Suspendemos sua conta e a encerraremos em 30 dias. Detectamos irregularidades na identidade que você vinculou à sua conta que descumprem nossos Termos e Condições. Por este motivo, sua conta Mercado Pago está suspensa e será encerrada em 30 dias” (IDs 189336690 e 189336693). Também demonstrou, pelas conversas mantidas com os canais oficiais de atendimento da Requerida em maio de 2025 (IDs 189336690, 189336696 e 189336703), que buscou repetidamente esclarecimentos e a devolução de seu saldo. Na ocasião, informou que possuía cerca de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), depois especificando “3.820”, sem que a Requerida questionasse o montante. A tese da Requerida de que concedeu notificação prévia de 30 (trinta) dias não encontra respaldo nos autos e é contrariada pelo único documento existente sobre a comunicação. A mensagem exibida ao Autor informa que a conta já estava suspensa, ou seja, que a restrição de acesso era imediata. O prazo de 30 (trinta) dias se referia apenas ao encerramento formal de uma conta já inacessível. Aviso emitido junto com a restrição, ou depois dela, não é comunicação prévia, porque não permite ao consumidor organizar-se, retirar seus recursos ou indicar a destinação do saldo antes de ser privado do acesso. Ademais, a Requerida foi expressamente intimada a juntar os registros das comunicações prévias enviadas ao Autor (item “d” da decisão de ID 192542897) e não o fez. Também não ficou demonstrada a causa da suspensão. Ao consumidor, a Requerida informou apenas, de forma genérica, a existência de “irregularidades na identidade” vinculada à conta. Quando indagada no atendimento sobre qual documento seria irregular, não deu resposta específica. Na contestação, apresentou fundamentos diversos e mais graves, nunca comunicados ao Autor: duplicidade de perfis, cruzamento com contas “laranjas”, tentativas de fraude no custo de frete e desvio reiterado de regras operacionais. Nenhuma dessas afirmações veio acompanhada de qualquer documento. A contestação não indica qual perfil seria duplicado, qual conta “laranja” teria relação com a do Autor, qual frete teria sido fraudado ou em que data teria ocorrido qualquer dos fatos. Embora determinado por este Juízo, a Requerida não juntou o histórico de auditoria interna com a especificação dos motivos concretos da suspensão (item “b” da decisão de ID 192542897). A inversão do ônus da prova foi decretada no momento oportuno, antes da apresentação da defesa e com indicação precisa dos documentos a serem produzidos (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC). Esses documentos estão exclusivamente em poder da Requerida, e sua produção dependeria apenas da extração de registros de seus próprios sistemas. A Requerida não se desincumbiu desse encargo: a contestação veio desacompanhada de qualquer prova além dos atos constitutivos e instrumentos de representação. Não demonstrou a regularidade do procedimento, a existência de motivo concreto para a medida nem a prévia comunicação ao consumidor. Prevalece, portanto, a versão do Autor de que a conta foi suspensa de forma imediata, sem aviso prévio e sem motivação concreta que lhe fosse informada. A mera invocação abstrata da Resolução CMN nº 4.753/2019 e da Circular BCB nº 3.978/2020 não supre essa lacuna. As normas regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro impõem deveres de monitoramento à instituição. Não a autorizam a privar o cliente do acesso a seus recursos sem prestar informação adequada nem a dispensam de demonstrar em juízo os fatos que invoca. As normas que disciplinam o encerramento de contas, invocadas por ambas as partes, pressupõem comunicação ao cliente e destinação do saldo, e a Requerida não comprovou ter observado nenhuma dessas providências. A conduta da Requerida quanto ao saldo agrava a falha. No atendimento, foi inicialmente informado ao Autor que “não existe saldo na conta, está em processamento para enviar para você no banco ‘CITIBANK’”. Diante da resposta de que não possuía conta naquela instituição, a informação passou a ser de que a transferência estaria “em processamento pelo Banco AGIPLAN”. É certo que o próprio Autor, na mesma conversa, menciona ter pedido uma TED para o Agibank. Ainda assim, a Requerida não juntou o comprovante da transferência, com data, valor e dados da conta de destino, embora intimada a fazê-lo (item “c” da decisão de ID 192542897). Além disso, as informações contraditórias prestadas ao consumidor sobre o destino de seu dinheiro revelam violação ao dever de informação. A liberação dos valores só foi noticiada no curso desta demanda, em data que não consta dos autos. Configurado o defeito na prestação do serviço, declaro abusiva a suspensão da conta do Autor sem prévia comunicação e sem motivação concreta a ele informada. O pedido de restituição em dobro não comporta acolhimento. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A norma pressupõe cobrança indevida e pagamento pelo consumidor. Não se aplica à hipótese de indisponibilidade temporária de saldo pertencente ao próprio titular da conta, que não constitui cobrança nem pagamento indevido. Ainda que assim não fosse, o próprio Requerente declarou em audiência que os valores existentes na conta foram liberados. A dobra, nesse contexto, não teria base de cálculo nem fundamento legal, e sua imposição representaria enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de má-fé para a repetição em dobro, invocado pelo Autor, diz respeito ao elemento subjetivo da cobrança indevida e não altera o pressuposto objetivo da norma, ausente no caso. Também improcede o pedido de indenização por danos materiais. O Autor alegou genericamente ter deixado de cumprir obrigações na data devida, com incidência de multas, juros e encargos, mas não individualizou nenhum prejuízo concreto. O único documento juntado nesse sentido é a fatura de serviços de telefonia e internet com vencimento em 06/06/2026 (ID 189336708). Nela constam encargos financeiros de R$ 3,02 (três reais e dois centavos), relativos ao mês de março de 2026, cerca de dez meses depois dos fatos ocorridos em maio de 2025. Não há nos autos nenhum elemento que vincule esse atraso pontual à indisponibilidade do saldo. Ausente prova do dano e do nexo causal, não há o que indenizar a esse título (art. 373, I, do CPC). A inversão do ônus da prova não alcança a demonstração dos prejuízos que o próprio consumidor afirma ter suportado, pois se trata de fatos de sua esfera, cuja comprovação estava a seu alcance. Os danos morais estão configurados. A privação repentina do acesso à conta de pagamento e aos recursos nela depositados, sem prévia comunicação, sem motivação concreta e com informações contraditórias sobre o destino do saldo, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e o aborrecimento cotidiano. O Autor foi impedido de dispor de numerário próprio, de valor relevante para sua condição econômica, e ficou sem saber quando e onde o receberia. Precisou recorrer a sucessivos atendimentos com diferentes representantes da Requerida ao longo de maio de 2025, encaminhando documentos e fotografias para validação de identidade, sem obter solução efetiva. Só teve notícia da liberação dos valores no curso desta ação. A situação gerou insegurança e angústia que atingem a esfera da personalidade do consumidor e decorre diretamente da falha na prestação do serviço. O tempo útil despendido pelo Autor na tentativa de solucionar administrativamente o problema não constitui parcela autônoma de indenização. Trata-se de circunstância que integra o próprio dano extrapatrimonial e é considerada na fixação do quantum, sob pena de dupla reparação pelo mesmo fato. Rejeito, assim, o pedido de condenação autônoma a título de desvio produtivo. Na fixação da indenização, considero a natureza e a gravidade da conduta, consistente na restrição imediata de acesso a recursos financeiros sem aviso prévio e com informações contraditórias. Considero também o valor do saldo alcançado pela medida, de aproximadamente R$ 3.820,00 (três mil, oitocentos e vinte reais), e o desgaste suportado nos atendimentos administrativos. Ao mesmo tempo, pondero que não há prova da duração exata da indisponibilidade, pois os autos não indicam quando os valores foram liberados, nem de repercussões externas, como negativação ou restrição de crédito. Considero ainda a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da reparação, sem que ela se converta em fonte de enriquecimento indevido. À luz desses parâmetros e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto: a) JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, os pedidos de reativação da conta, de liberação do saldo, inclusive em sede de tutela de urgência, e de restituição simples do valor de R$ 3.820,00 (três mil, oitocentos e vinte reais), diante da liberação da conta e dos valores declarada pelo próprio Requerente em audiência; b) quanto aos demais pedidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e na emenda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) DECLARAR abusiva a suspensão da conta de pagamento do Requerente promovida pela Requerida sem prévia comunicação e sem motivação concreta; b.2) CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, ambos pela TAXA SELIC, a contar da publicação desta sentença até o efetivo pagamento; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro do saldo, no valor de R$ 7.640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta reais), de indenização por danos materiais e de indenização autônoma por desvio produtivo. Indefiro o pedido de decretação da revelia da Requerida. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Deverá a Requerente promover o cumprimento desta sentença no prazo de 10 (dez) dias após seu trânsito em julgado, devidamente certificado, após o que os autos serão arquivados caso não haja requerimento nesse sentido. Serve esta sentença como Mandado/Carta de Intimação. São Luís/MA, data do sistema. KÁTIA COELHO DE SOUSA DIAS Juíza de Direito titular do 6º JECRC AVISO IMPORTANTE: Este Juizado Especial Cível NÃO solicita pagamentos, depósitos, transferências via PIX, senhas ou dados bancários por mensagens privadas para liberação de valores processuais ou alvarás. As partes e seus advogados deverão confirmar qualquer comunicação exclusivamente por meio do sistema PJe e dos canais oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
