Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] AUTOS Nº: 0000902-68.2018.8.10.0130 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. RÉU: S. P. C. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de S. P. C., já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 217-A, §1º, do Código Penal, por, em tese, ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Samila Cristina Santos dos Reis, pessoa que, em razão de deficiência auditiva e de comprometimento cognitivo, não possuía o necessário discernimento para consentir validamente com a prática do ato. Segundo a narrativa acusatória, no dia 10 de outubro de 2018, a mãe da vítima procurou a autoridade policial para relatar que o denunciado, valendo-se da relação de confiança e proximidade que mantinha com a família da vítima, decorrente da convivência na mesma congregação religiosa, ofereceu-se para conduzi-la em passeio de automóvel e, durante o trajeto, em local ermo situado entre os municípios de Cajapió e Viana, no Estado do Maranhão, praticou contra ela ato libidinoso sem consentimento juridicamente válido, aproveitando-se de sua condição de pessoa vulnerável. A denúncia foi recebida por este Juízo na data de 2 de março de 2020. Devidamente citado, o réu não se manifestou no prazo legal (ID. 67072161). Diante disso, este Juízo nomeou defensor dativo para representá-lo (ID. 67264529), que, ciente da nomeação, apresentou resposta à acusação (ID. 73383488). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 11 de junho de 2026. À vista da recusa legítima da ofendida em prestar depoimento perante o Juízo, foi deferido, sem oposição da defesa, o requerimento ministerial de juntada aos autos das gravações audiovisuais contendo o relato da vítima acerca dos fatos, anteriormente registrado (ID. 182274179), certificando-se a recusa da vítima em depor em juízo. Prosseguindo-se no ato, foi colhido o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu S. P. C., tudo devidamente registrado em mídia audiovisual e nos autos digitais deste processo. Encerrada a instrução, as partes requereram a apresentação de alegações finais por memoriais escritos. O Ministério Público, em suas razões finais, pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal e pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID. 183825729), ao passo que a Defensoria Pública, em alegações finais postulou a improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva (ID. 185891170). Certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID. 185933602). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem examinadas, tampouco nulidades a serem sanadas. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurado ao réu o acompanhamento de defensor técnico durante toda a instrução, inclusive por ocasião da orientação prévia realizada antes do interrogatório judicial. Inexiste, outrossim, causa extintiva da punibilidade a reconhecer, notadamente a prescrição, seja pela pena máxima cominada em abstrato (art. 109, I, do CP), seja, como adiante se verá, pela pena concretamente fixada (art. 110, §1º, c/c art. 109, II, do CP), não havendo decurso, entre os marcos interruptivos (data do fato, recebimento da denúncia e publicação desta sentença), de lapso superior ao legalmente previsto. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo à análise do mérito. 2.1 Capitulação jurídica A conduta descrita na denúncia amolda-se ao tipo penal do artigo 217-A, §1º, do Código Penal, segundo o qual incorre na mesma pena cominada ao caput quem pratica as ações ali descritas com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Trata-se de crime de estupro de vulnerável, cuja vulnerabilidade da vítima, no caso, não decorre da idade, mas de sua condição de pessoa surda e portadora de comprometimento cognitivo, circunstância incontroversa nos autos e relatada de forma uniforme por todos os depoentes, inclusive pelo próprio réu. A vulnerabilidade restou demonstrada não apenas pelos relatos uniformes dos depoentes, mas também pelo quadro de acompanhamento em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) noticiado nos autos. Cumpre assentar que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da vulnerabilidade de vítima maior portadora de enfermidade ou deficiência mental é lícito ao magistrado aferir a ausência do necessário discernimento ainda que sem laudo pericial específico, desde que mediante decisão devidamente fundamentada, o que se verifica na espécie. 2.2 Materialidade delitiva A materialidade está demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo relato circunstanciado da genitora da vítima, J. S. S., que descreveu o estado físico em que a filha retornou à residência no dia dos fatos, com sangramento genital e lesões compatíveis com o ato libidinoso narrado, tendo inclusive relatado a realização de exame de corpo de delito. Embora o exame de conjunção carnal (ID 51880551) não tenha apontado o rompimento do hímen, apontou a presença de lesões e pequeno hematoma na genitália, elemento compatível com a imputação de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Reforça o quadro probatório o teor da gravação audiovisual da vítima juntada aos autos por determinação judicial e sem oposição da defesa (ID. 182274179). Registre-se que tal elemento, de natureza extrajudicial, não constitui fundamento exclusivo nem preponderante da convicção deste Julgador, sendo valorado em conjunto com as demais prova produzida sob o contraditório — notadamente a prova testemunhal e os elementos indiciários e periciais examinados nesta sentença —, em estrita observância ao artigo 155 do Código de Processo Penal, que veda a condenação lastreada exclusivamente em elementos informativos não submetidos ao contraditório judicial. 2.3 Autoria delitiva A autoria delitiva restou comprovada por meio de convergente conjunto probatório, formado pelos relatos prestados por familiares da vítima em juízo e pelo agente de segurança que atendeu a ocorrência. Embora nenhuma das testemunhas ouvidas tenha presenciado diretamente os fatos, tal circunstância é absolutamente comum em crimes contra a dignidade sexual, que costumam ser praticados às ocultas, sem testemunhas presenciais, razão pela qual a prova testemunhal indireta, quando coerente e coesa, assume relevante papel probatório. A informante J. S. S., mãe da vítima, relatou que ela e a filha frequentavam a mesma igreja que o réu, e havia uma relação de amizade construída ao longo do tempo, ele costumava dar carona à vítima quando a mãe não podia buscá-la, sendo tratado como "amigo" pela família. Na noite dos fatos, o réu parou o carro em frente à casa e convidou a vítima para um passeio ("vamos dar volta"). Joelma relatou que o passeio demorou de forma incomum, gerando apreensão. Quando o réu retornou, o vidro do carro estava fechado, ele não olhou para ela, e a vítima desceu correndo direto para o banheiro. Joelma foi atrás da filha e, ao entrar no banheiro, encontrou-a lavando a própria roupa íntima, com sangue. Foi nesse momento que a vítima, inicialmente resistente a falar, contou que o réu a havia levado para a estrada de Cajapió, abaixado o banco do carro e praticado o ato, e que ela teria se debatido e ferido o braço ao tentar resistir. A vítima relatou ainda que ele pediu que ela não contasse a ninguém, dizendo que era "coisa de amigo". Joelma afirmou ter examinado a filha em seguida e constatado lesões na região genital. A testemunha Luiz Augusto Santos Júnior, tio da vítima, relatou que, minutos após o ocorrido, a sobrinha, com o auxílio da genitora, relatou ter sido levada pelo acusado a local afastado e ali submetida ao ato libidinoso, tendo saído à procura do denunciado, sem êxito em localizá-lo naquele momento. O Policial Militar Jean Carlos Mendes Santos confirmou ter recebido notícia-crime da genitora da vítima horas depois do fato, tendo localizado o acusado nas proximidades de um campo de futebol e conduzido-o à delegacia para os procedimentos de praxe. A testemunha B. C. F., arrolada pela própria defesa, corroborou, ainda que indiretamente, a dinâmica dos fatos, ao relatar o evidente nervosismo do acusado no momento em que foi procurado pelos familiares da vítima no local em que ocorria a partida de futebol, chegando o réu a se evadir para área de mata ao perceber a aproximação do tio da ofendida, comportamento incompatível com a versão de inocência sustentada em juízo. Em seu interrogatório, o réu negou a autoria delitiva, sustentando ter apenas conduzido a vítima em breve passeio de automóvel, de curta duração, devolvendo-a incólume à residência, e atribuiu a acusação a suposto ressentimento da genitora da ofendida, decorrente de bloqueio de contato havido entre eles em rede social. Tal versão, contudo, não encontra amparo em qualquer elemento de prova produzido nos autos, revelando-se isolada e destituída de verossimilhança, notadamente porque não explica de forma satisfatória a origem do sangramento e das lesões genitais constatadas pela genitora, tampouco o comportamento do próprio acusado ao ser procurado no campo de futebol, quando se evadiu para área de mata, conduta incompatível com a de pessoa inocente e surpreendida por acusação infundada. Com efeito, sabe-se que o crime de estupro é do tipo que ocorre às escuras, nos recônditos de ambientes propícios a permitir sua prática e reiteração, afastados da possibilidade de chegarem ao conhecimento de qualquer pessoa que possa impedir sua perpetração. Outrossim, é irrelevante, para a configuração do crime, eventual alegação de que a vítima nutria afeto ou demonstrava carinho pelo acusado, como sustentado pela defesa técnica, porquanto a proteção penal conferida pelo artigo 217-A, §1º, do Código Penal decorre justamente da incapacidade da pessoa vulnerável de externar consentimento juridicamente válido. A irrelevância de eventual consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou de suposto vínculo afetivo com o agente decorre, ademais, de expressa disposição legal: o artigo 217-A, §5º, do Código Penal (incluído pela Lei nº 13.718/2018, vigente à época dos fatos), segundo o qual as penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. No mesmo sentido, e como reforço argumentativo, a Súmula nº 593 do STJ, cujo racional — a impossibilidade de consentimento juridicamente válido — aplica-se, por identidade de razões, à vulnerabilidade decorrente de enfermidade ou deficiência mental, permanente ou transitória, tal como ocorre no caso em julgamento. O quadro de sofrimento psíquico posterior relatado pela genitora – episódios de automutilação, crises de ansiedade e depressão, regressão do desenvolvimento emocional e necessidade de acompanhamento contínuo em Centro de Atenção Psicossocial – corrobora a gravidade e a extensão dos danos causados à vítima, circunstância não impugnada pela defesa e que será devidamente sopesada por ocasião da dosimetria da pena, notadamente na aferição das consequências do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, a materialidade e a autoria delitivas restam sobejamente demonstradas, não subsistindo dúvida razoável apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impondo-se a procedência da pretensão punitiva estatal e a consequente condenação do réu S. P. C. nas sanções do artigo 217-A, §1º, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu S. P. C., já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 217-A, §1º, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA E DISPOSIÇÕES FINAIS O fato foi praticado em outubro de 2018. À época, o artigo 217-A do CP cominava reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos (redação da Lei nº 12.015/2009). A Lei nº 15.280/2025 elevou a pena para reclusão de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa; por se tratar de novatio legis in pejus, é vedada sua aplicação retroativa (art. 5º, XL, da CRFB/88; art. 2º, parágrafo único, do CP). Aplica-se, portanto, a lei vigente ao tempo do fato, mais benéfica (reclusão de 8 a 15 anos, sem multa). Em estrita obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88) e ao critério trifásico (art. 68 do CP), passo à dosimetria da reprimenda. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. O réu não possui antecedentes criminais. Não há elementos concretos que desabonem sua conduta social ou personalidade. Os motivos são normais à espécie. As circunstâncias são negativas, porquanto o crime foi praticado com abuso da relação de confiança estabelecida junto à família da vítima. As consequências do crime revelam-se graves, à vista do sofrimento psíquico duradouro da vítima, com episódios de automutilação e necessidade de acompanhamento psiquiátrico contínuo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Presentes 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime) e adotado o critério da fração correspondente à divisão do intervalo da pena (7 anos) pelo número de vetores (8), resulta o valor de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias por circunstância. Somadas as duas circunstâncias desfavoráveis (21 meses, equivalentes a 1 ano e 9 meses), fixo a PENA-BASE em 9 (NOVE) ANOS E 9 (NOVE) MESES de reclusão. Na segunda fase, não vislumbro, nos autos, circunstâncias agravantes ou atenuantes passíveis de reconhecimento. Mantenho a pena em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas na espécie, razão pela qual torno definitiva a pena em 9 (NOVE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. Fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, porquanto a reprimenda aplicada é superior a 8 (oito) anos, sendo o regime mais gravoso, ademais, compatível com a gravidade concreta da conduta e com as circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase da dosimetria. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a reprimenda supera, em muito, o limite de 4 (quatro) anos exigido pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, sendo ainda o benefício incompatível com a concreta gravidade da conduta. Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput e inciso I, do mesmo diploma legal, dado o quantum da reprimenda ora fixada. Considerando que o réu respondeu a todo o processo em liberdade, comparecendo a todos os atos processuais para os quais foi regularmente convocado, e inexistindo, nos autos, elementos concretos supervenientes que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, autorizo-o a recorrer em liberdade. O réu foi assistido, na fase inicial, por defensor dativo (resposta à acusação) e, posteriormente, pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Sem custas, ante a assistência final pela Defensoria Pública do Estado. Tendo em vista a nomeação do defensor dativo Dr. AMANDIO DUARTE COSTA - OAB/MA 16.954-A exclusivamente para a apresentação de resposta à acusação, e em estrita observância ao Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça e ao artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CRFB/88); c) expeça-se guia de execução definitiva e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal; d) procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício para todos os fins. São Vicente Férrer/MA, datado e assinado eletronicamente. CAMUS SOARES PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA
