Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Acreúna
1ª VARA JUDICIAL
Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244
Autos digitais nº: 5511455-74.2026.8.09.0002
Polo ativo: Talicia Fernanda De Jesus
Polo passivo: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda
S E N T E N Ç A
(Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por TALICIA FERNANDA DE JESUS em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., partes qualificadas.
Sustenta a parte autora que, foi surpreendida com a cobrança de um débito no montante de R$ 2.602,55 (dois mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e com sua anotação na plataforma Serasa, decorrente de contratação que afirma jamais ter celebrado ou anuído perante a empresa requerida (mov. 1).
Argumenta que detinha conta ativa junto ao réu exclusivamente voltada a transações financeiras ordinárias e que nunca formalizou tomada de empréstimo financeiro, reputando a exigência fruto de conduta fraudulenta ou erro de sistema apto a deflagrar danos morais in re ipsa (mov. 1).
Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova e pela declaração de inexistência do liame obrigacional questionado, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 42.602,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Juntou documentos (mov. 01).
Decisão recebendo a exordial, oportunidade em que concedeu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus probatório (mov. 05).
A requerida ofereceu contestação (mov. 11), arguindo a prejudicial de prescrição trienal da pretensão indenizatória com amparo no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, bem como suscitando a preliminar de ausência de interesse processual em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo por parte da demandante.
No mérito da peça de defesa, sustenta a requerida a legitimidade das obrigações ao asseverar que a autora é titular de conta digital validada com seus documentos pessoais e fotografia facial, ambiente no qual foram emitidas Cédulas de Crédito Bancário destinadas ao adimplemento de compras de produtos entregues em seu próprio endereço cadastral, inexistindo ato ilícito ou dever reparatório.
Réplica à contestação, rechaçando a tese prejudicial sob o argumento de que a prescrição é quinquenal e flui a contar da ciência do dano, ao tempo em que refutou as telas sistêmicas como unilaterais e desprovidas de autenticidade no validador oficial, admitindo a abertura da conta corrente bancária, mas negando a contratação dos mútuos financeiros (mov. 14).
Intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 15), manifestando a autora pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 20), sendo acompanhado pela parte requerida (mov. 21).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tratando-se de matéria essencialmente de direito e em razão de ser suficiente a prova documental já carreada aos autos.
- Da Preliminar de falta de interesse
Suscita a ré a preliminar de falta de interesse processual, ao argumento de que a requerente não acionou previamente os mecanismos administrativos de solução de conflito mantidos pela instituição bancária.
O interesse de agir consubstancia-se na conjugação da necessidade da intervenção judicial para a tutela do direito material com a adequação do instrumento processual eleito pela demandante para a consecução de tal finalidade.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a livre submissão de lesão ou ameaça a direito à apreciação judicial, não se exigindo a prévia instauração ou exaurimento da via administrativa perante o fornecedor como pressuposto processual da demanda consumerista, restando a pretensão resistida plenamente configurada pela oposição veiculada na contestação.
A preliminar não merece acolhimento.
- Da Prejudicial de prescrição
No que tange à prejudicial de prescrição arguida pela empresa requerida sob a alegação de decurso do lapso trienal estipulado no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida em juízo encontra-se subsumida ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo dies a quo é regido pela teoria da actio nata e coincide com o momento da ciência inequívoca da lesão.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL . RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO . 1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. 2. No que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira ou assemelhada, como no caso dos autos, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art . 206, § 3º, V, do CC/2002. 3. A aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, restringe-se tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 586219 RS 2014/0242997-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014)
Nesse contexto, evidenciado que a requerente obteve conhecimento do registro correlato no ano de 2026 e manejou a presente ação nesse mesmo interregno temporal, resta manifestamente descaracterizada a perda da pretensão pelo decurso do tempo.
Destarte, rejeito a prejudicial de mérito suscitada.
Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da causa.
O Código de Processo Civil atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.
Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.
Mesmo tratando-se de consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não isenta o consumidor de trazer ao processo judicial um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do seu direito. Significa dizer que, nos casos em que se busca a reparação de danos materiais e/ou morais, caberá ao consumidor provar, essencialmente, a existência do alegado dano e do nexo de causalidade entre a atividade do prestador/fornecedor e esse dano, na relação jurídica estabelecida entre as partes.
É matéria incontroversa que a parte Autora teve seu nome negativado pela parte ré, conforme demonstrado (mov. 01, arq. 05).
A controvérsia reside na legalidade da referida negativação e, se eventual ilegalidade enseja em compensação por dano moral.
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de ordem objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o agente pelos danos causados em virtude de defeitos na prestação da atividade independentemente da verificação de culpa, salvo se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Cumpre destacar que a celebração de contratos por meios eletrônicos reveste-se de plena eficácia jurídica no ordenamento pátrio, dispensando a assinatura física e o emprego de certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira quando os elementos tecnológicos constantes dos autos atestarem a autoria e a higidez do consentimento, a teor do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do artigo 441 do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, verifica-se que a autora admitiu expressamente na petição de impugnação (mov. 14) que contratou os serviços e abriu a respectiva conta de pagamento perante a ré, circunstância que confere verossimilhança e autenticidade ao cadastro inicial e à fotografia facial nela encartados.
Ademais, extrai-se dos documentos apresentados pela demandada (mov. 11) que as Cédulas de Crédito Bancário eletrônicas cadastradas sob os números 48635457, 48635801 e 48653090 foram formalizadas com a utilização das credenciais de acesso da conta da própria autora, contendo indicação precisa de seu endereço de correio eletrônico, número de protocolo de internet e identificador de sessão.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. (...) 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com 'selfie' referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022).
Outrossim, depreende-se dos comprovantes de pagamento e de logística juntados com a defesa que as linhas de crédito foram utilizadas para o financiamento de produtos de consumo adquiridos na plataforma Mercado Livre, cujas encomendas foram encaminhadas e entregues no endereço cadastrado da consumidora, situado na Rua Jesus Alfredo, número 76, na cidade de Acreúna, sem qualquer notícia de alteração prévia de senhas ou reporte de fraude perante a instituição.
A arguição formulada pela requerente no sentido de que a validação na plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação resultou em aviso de assinatura não reconhecida não se presta a desconstituir os negócios jurídicos, haja vista que a higidez de avenças celebradas em ambiente virtual independe de certificação governamental obrigatória quando outros elementos de convicção demonstram a autoria da transação.
O princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes os deveres laterais de lealdade, informação e cooperação, vedando o comportamento contraditório daquele que se beneficia dos produtos adquiridos e pretende se desvencilhar da obrigação correspondente sob a alegação genérica de desconhecimento, conduta que atenta contra a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do Código Civil.
Não se pode olvidar que a consulta acostada pela própria autora (mov. 01) indica que o apontamento constava unicamente no serviço de negociação interna Serasa Limpa Nome sob o rótulo de conta atrasada, ostentando expressa ressalva de que não constituía restrição no cadastro de inadimplentes visível ao público, inexistindo publicização desabonadora ou ato ilícito imputável à demandada.
Destarte, evidenciada a legitimidade da relação creditícia e a higidez das Cédulas de Crédito Bancário emitidas, impõe-se reconhecer que a conduta de cobrança praticada pela requerida configura exercício regular de direito nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, o que afasta a existência de dano moral indenizável por absoluta ausência de conduta antijurídica.
Diante de todo o exposto, extrai-se que os elementos dos autos demonstram a regularidade das contratações celebradas, de modo que os pedidos formulados pelo autor não merecem acolhimento, pelas razões delineadas.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Pelo princípio da causalidade, caberá à parte autora o pagamento das custas processuais devidas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil.
Publicada e registrada neste ato.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Intime-se. Cumpra-se.
Acreúna, data da assinatura.
CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES
Juíza de Direito em respondência
Decreto Judiciário n.º 5542/2026
