Ementa
Ante o exposto, aplico o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
DETERMINO a imediata cessação das medidas constritivas determinadas na decisão de mov. 14, com o cancelamento de eventuais ordens pendentes via Sisbajud. Havendo valores bloqueados, transfiram-se para conta judicial vinculada aos autos e intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para a transferência dos valores. Apresentados os dados, expeça-se alvará de transferência em seu favor.
Cumpridas as diligências, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.
Publiquem. Registrem. Intimem.
Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
_____(assinado digitalmente)___
Lázaro Alves Martins Júnior
Juiz de Direito
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]12
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.