Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Vara de Família e Sucessões
Av. Maranhão - Centro, São Miguel do Araguaia - GO, 76590-000
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Processo: 5555271-47.2021.8.09.0143
Polo ativo: Loren Maria Ramos Silva
Polo passivo: Nildozac Barbosa Rodrigues
DECISÃO
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, formulado por LOREN MARIA RAMOS SILVA, em face de NILDOZAC BARBOSA RODRIGUES, visando a cobrança de valores devidos à título de pensão alimentícia e partilha de bens, estabelecido em acordo entabulado entre as partes na data de 13/01/2021.
A parte requerida, devidamente citada (mov. 27), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 28).
Em sequência, a parte requerente apresentou manifestação à impugnação (mov. 37).
O Ministério Público manifestou-se pela intimação da parte requerente para apresentação de planilha atualizada do débito, remessa dos autos à Contadoria Judicial e a posterior intimação do requerido para o pagamento do débito (mov. 44).
A parte requerente apresentou planilha atualizada do débito (mov. 50), bem como foram apresentados os cálculos judiciais (mov. 52).
O requerido, embora devidamente intimado para o pagamento do débito (mov. 53), deixou o prazo transcorrer inerte (mov. 55).
A parte requerente, intimada (mov. 56), pugnou pela prisão do requerido, ante a inadimplência do débito (mov. 58).
O requerido apresentou pedido de reconsideração referente aos cálculos de liquidação, haja vista a comprovação do pagamento de valores em sede de contestação (mov. 59).
A remessa dos autos à Contadoria Judicial foi novamente determinada, para a apuração dos valores devidos (mov. 61).
Os novos cálculos foram apresentados pela Contadoria Judicial (mov. 65).
O requerido apresentou justificativa quanto aos cálculos de liquidação apresentados nos autos, informando a inexistência de valores pendentes de pagamento, relativos às parcelas das competências alimentares do ano de 2022 e 2023, bem como apresentou comprovantes de transferência de valores, ata notarial, relativa a diálogo mantido entre as partes, bem como declaração de recebimento de valores (mov. 68, arqs. 2/6).
A requerente, intimada (mov. 69), alegou o não pagamento integral da obrigação alimentar, bem como pugnou pela comprovação do pagamento dos valores relativos aos bens móveis indicados na declaração de recebimento de valores acostada aos autos (mov. 71).
Instada (mov. 79), a parte requerente apresentou planilha atualizada do débito (mov. 82).
O requerido, intimado (mov. 84), informou que as partes celebraram acordo relativo às parcelas de alimentos dos anos de 2022 e 2023. Ainda, afirmou que do débito remanescente referente às parcelas do ano de 2021, no valor total de R$ 1.971,65 (mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), foi efetivamente quitado, por meio da transferência da quantia de R$ 3.139,56 (três mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), resultando no saldo positivo em seu favor, no montante de R$ 1.167,91 (mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos). Ao final, requereu a condenação da parte ré por litigância de má-fé (mov. 87).
A remessa dos autos à Contadoria Judicial foi determinada, em decisão de mov. 91.
Os novos cálculos foram apresentados em mov. 95.
Em sequência, a parte requerente concordou com os cálculos apresentados (mov. 102).
O Ministério Público manifestou-se pela intimação da parte requerente, para que se manifestasse sobre a possibilidade de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, bem como pela intimação pessoal do requerido para o pagamento do débito alimentar remanescente (mov. 105).
A parte requerida, intimada (mov. 107), defendeu a inexistência de débito alimentar, diante da existência de crédito no valor de R$ 1.543,01 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), apurado nos cálculos da Contadoria Judicial, bem como informou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento, tendo em vista ser trabalhador autônomo, razão pela qual não possuía carteira de trabalho assinada (mov. 110).
Em sequência, a parte requerente pleiteou o pagamento dos valores devidos à título da partilha de bens (mov. 112).
A parte requerente comprovou o protesto do débito relativo à partilha de bens, bem como pugnou pela busca de ativos financeiros de titularidade do executado para o pagamento do débito remanescente (mov. 137).
Em sequência, o Ministério Público manifestou-se pela intimação do requerido para comprovação dos pagamentos realizados, bem como pela expedição de ofício ao INSS, para a localização de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do alimentante, apresentação de planilha atualizada do débito e pela realização de buscas pelo sistema RENAJUD (mov. 142).
A requerente, intimada (mov. 144), informou o não pagamento das parcelas alimentares relativas ao período de 10/03/2023 a 10/08/2023; de 10/01/2023 a 10/03/2024 e de 10/05/2024 a 10/07/2024, totalizando o valor de R$ 5.783,05 (cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e cinco centavos) (mov. 146).
A intimação do requerido para comprovação dos pagamentos realizados, bem como a busca de ativos financeiros de sua titularidade, pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD foram determinadas, em decisão de mov. 148.
Os resultados das pesquisas realizadas foram apresentados em movs. 152, 153 e 154.
A suspensão da ação pelo prazo de 1 (um) ano, foi requerida (mov. 157), bem como deferida, em mov. 159.
Após o decurso do prazo de suspensão, a parte requerente pugnou pela pesquisa de bens passíveis de penhora de titularidade do requerido e de sua atual companheira (mov. 167).
Em sequência, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da execução, por meio de pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, bem como pelo indeferimento da realização de pesquisas patrimoniais, em nome da companheira do executado (mov. 172).
A busca de ativos financeiros pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI, assim como a inclusão do nome da parte requerida no sistema SERASAJUD, foram deferidas em decisão de mov. 174.
Em sequência, o requerido informou que o alimentando residiu com ele no período de julho de 2023 a dezembro de 2023, bem como a partir de julho de 2025, tendo arcado diretamente com as despesas do filho em referidos períodos. Alegou o excesso de execução, ante a desconsideração dos valores adimplidos, bem como requereu o reconhecimento da confissão extrajudicial da credora, consubstanciada na declaração de recebimento de valores. Ainda, informou o ajuizamento de ação de modificação de guarda unilateral, cumulada com pedido de alimentos, em face da requerente, autuada sob n° 1002086-53.2026.8.11.0059, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, na qual pleiteia o reconhecimento judicial da guarda fática já exercida, desde julho de 2025. Requereu a separação das obrigações alimentares da partilha de bens, bem como a adoção do rito executivo adequado, o reconhecimento de eventual débito alimentar posterior ao mês de janeiro de 2023 e o reconhecimento do excesso de execução (mov. 184).
A parte requerente pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, para o fim de apuração dos valores devidos a título de indenização de sua cota-parte na partilha de bens, haja vista a quitação dos valores relativos à obrigação alimentar. Ainda, requereu a realização de buscas por informações a respeito do estado civil do requerido (mov. 188).
A intimação da parte requerida para a indicação do valor que entende devido foi determinada (mov. 190).
O requerido pleiteou o abatimento dos valores comprovadamente pagos, na quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), assim como apontou como valor devido, relativamente à obrigação patrimonial, o montante de R$ 19.634,26 (dezenove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos). Ainda, pugnou pelo afastamento das quantias relativas aos honorários advocatícios, devendo ser observado exclusivamente o percentual legal de 10% (dez por cento), conforme previsto pelo art. 523, §1°, do CPC e o abatimento da obrigação patrimonial da quantia de R$ 6.090,00 (seis mil e noventa reais), comprovadamente paga a título de alimentos, não computada (mov. 195).
A parte requerente pugnou pelo indeferimento da conversão dos valores relativos às despesas realizadas pelo requerido na manutenção do filho, no montante de R$ 6.090,00 (seis mil e novecentos reais), em abatimento do crédito patrimonial. Ainda, requereu a comprovação da efetiva entrega dos bens móveis alegadamente adquiridos pelo requerido e reiterou o requerimento de buscas por informações sobre o estado civil do executado, regime de bens e de eventual movimentação patrimonial (mov. 199).
O Ministério Público manifestou-se pelo: a) reconhecimento da quitação da obrigação alimentar; b) da manutenção de intervenção do Ministério Público neste momento processual, no qual se requer a utilização de valores relacionados à obrigação alimentar para o abatimento da obrigação patrimonial; c) pelo afastamento do pedido de compensação da dívida decorrente da partilha, no valor de R$ 6.090,00 (seis mil e noventa reais), por se tratarem de obrigações distintas; d) pelo afastamento da intervenção do Parquet nas questões exclusivamente patrimoniais; e) pela prévia definição judicial sobre as premissas jurídicas aplicáveis ao cálculo, antes da remessa dos autos à Contadoria Judicial; f) pelo registro de que a questão relativa às pesquisas relacionadas à atual companheira do requerido já foram apreciadas nas decisões de movs. 174 e 190; g) pela reavaliação da necessidade de continuidade da intervenção ministerial, no caso de permanência nos autos de controvérsia exclusivamente relativa à questão patrimonial (mov. 203).
Vieram os autos conclusos. Decido.
1. Da delimitação do objeto do cumprimento de sentença e da inadequação da cumulação dos procedimentos executivos
Inicialmente, impõe-se a adequada delimitação do objeto do presente cumprimento de sentença, considerando a natureza distinta das obrigações exigidas e os procedimentos executivos aplicáveis a cada uma delas.
Conforme se extrai dos autos, o presente feito foi instaurado sob o rito da coerção pessoal, previsto no art. 528, §§ 3º a 7º, do Código de Processo Civil, visando à satisfação de obrigação alimentar estabelecida em acordo judicial celebrado entre as partes. Contudo, no decorrer da tramitação processual, passaram a ser formuladas pretensões executivas relativas à indenização decorrente da partilha de bens, igualmente prevista no título judicial.
Ocorre que o cumprimento de sentença destinado à satisfação de obrigação alimentar possui disciplina procedimental própria, distinta daquela aplicável à cobrança de obrigação patrimonial decorrente da partilha de bens.
Enquanto a execução de alimentos admite, observados os requisitos legais, a adoção de medidas de coerção pessoal, inclusive a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528 do CPC, a cobrança de valores decorrentes da partilha de bens deve observar o procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, disciplinado pelos arts. 523 e seguintes do mesmo diploma legal, mediante a utilização de medidas executivas de natureza patrimonial.
Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em determinadas circunstâncias, a cumulação de técnicas executivas distintas em um mesmo cumprimento de sentença, desde que inexistentes prejuízo às partes ou risco de tumulto processual. Todavia, a possibilidade jurídica de cumulação não implica sua conveniência ou adequação em todas as hipóteses, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto.
Na hipótese dos autos, a tramitação conjunta das pretensões executivas revelou-se processualmente inadequada, sobretudo diante da multiplicidade de manifestações, impugnações e cálculos apresentados pelas partes, que passaram a discutir, de maneira simultânea, obrigações de naturezas jurídicas distintas.
A ausência de delimitação entre os créditos executados ocasionou, inclusive, controvérsia acerca da possibilidade de compensação de valores supostamente pagos a título de alimentos com aqueles exigidos em decorrência da partilha de bens, circunstância que evidencia o risco concreto de confusão processual e dificulta a adequada identificação das obrigações efetivamente exigíveis.
Nesse contexto, a manutenção das duas pretensões executivas nos mesmos autos não se mostra recomendável, especialmente porque o feito foi originalmente instaurado sob o rito da coerção pessoal, cuja finalidade e consequências jurídicas não se confundem com aquelas inerentes à execução de obrigação patrimonial.
Assim, em observância aos princípios da organização processual, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, entendo que o objeto do presente cumprimento de sentença deve permanecer restrito à obrigação alimentar, devendo eventual pretensão de cobrança dos valores decorrentes da partilha de bens ser deduzida em cumprimento de sentença autônomo, mediante distribuição por dependência aos autos originários e observância do procedimento previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC.
A providência permitirá a adequada individualização dos créditos, dos pagamentos realizados e das matérias passíveis de impugnação, evitando a indevida sobreposição de obrigações submetidas a regimes jurídicos distintos.
Por consequência, deixo de apreciar, nestes autos, as controvérsias relativas ao valor exigível em decorrência da partilha de bens, inclusive os pedidos de abatimento, compensação, incidência de encargos e realização de pesquisas patrimoniais especificamente relacionados à referida obrigação, os quais deverão ser formulados e examinados, se houver interesse da credora, em procedimento executivo próprio.
2. Da obrigação alimentar
Delimitado o objeto do presente cumprimento de sentença, verifica-se que a própria parte exequente, em suas manifestações de movs. 188 e 199, reconheceu expressamente a quitação da obrigação alimentar, passando a restringir sua pretensão à cobrança dos valores decorrentes da partilha de bens.
Com efeito, na manifestação de mov. 188, a exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito referente “APENAS do valor referente à indenização da cota parte da partilha”, evidenciando a inexistência de pretensão executiva remanescente relativa aos alimentos.
Nesse cenário, considerando o reconhecimento expresso da satisfação da obrigação alimentar pela própria credora, impõe-se o reconhecimento da quitação do débito alimentar objeto do presente cumprimento de sentença, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
Por oportuno, cumpre esclarecer que as alegações do executado relativas ao exercício da guarda de fato do filho, nos períodos indicados em suas manifestações, não possuem o condão de modificar, por si sós, a obrigação alimentar anteriormente estabelecida por decisão judicial.
Isso porque a alteração da guarda de fato não implica a automática modificação, suspensão ou exoneração da obrigação alimentar judicialmente fixada, cuja exigibilidade subsiste enquanto não houver decisão judicial que altere o respectivo encargo, ressalvados os efeitos jurídicos que eventualmente decorram de pronunciamento judicial próprio.
Desse modo, a alegada alteração da residência do alimentando, bem como o ajuizamento da ação de modificação de guarda unilateral cumulada com pedido de alimentos, autuada sob nº 1002086-53.2026.8.11.0059, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, não interferem, por si, na exigibilidade das prestações alimentares estabelecidas no título judicial objeto destes autos.
Consequentemente, considerando que a própria credora reconheceu a quitação do débito alimentar, mostra-se desnecessário examinar as alegações relativas à guarda de fato do alimentando e às despesas diretamente suportadas pelo executado, porquanto tais circunstâncias não são determinantes para a solução da controvérsia remanescente.
Da mesma forma, eventual pronunciamento judicial na ação de modificação de guarda deverá produzir os efeitos que lhe forem próprios, não havendo necessidade de aguardar seu desfecho para a resolução deste cumprimento de sentença.
Ante o exposto:
a) DELIMITO o objeto do presente cumprimento de sentença à obrigação alimentar, afastando o processamento conjunto da pretensão executiva relativa à indenização decorrente da partilha de bens, diante da diversidade dos procedimentos aplicáveis e do risco concreto de tumulto processual;
b) DETERMINO que eventual cobrança dos valores decorrentes da partilha de bens seja promovida pela parte interessada mediante cumprimento de sentença autônomo, a ser distribuído por dependência aos autos originários, sob o procedimento previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC, ocasião em que deverão ser deduzidas as pretensões e impugnações especificamente relacionadas à obrigação patrimonial;
c) RECONHEÇO a quitação da obrigação alimentar objeto do presente feito, diante das manifestações expressas da parte exequente nos movs. 188 e 199, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC;
d) DEIXO DE APRECIAR as alegações relativas à guarda de fato do alimentando e às despesas diretamente suportadas pelo executado, por não interferirem, por si sós, na obrigação alimentar judicialmente estabelecida e por se mostrarem desnecessárias diante do reconhecimento da quitação do débito.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento.
São Miguel do Araguaia/GO, datado e assinado eletronicamente.
CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃES
Juíza de Direito Respondente
