Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002973-62.2025.4.05.8313 AUTOR: JOAO BOSCO DE ALMEIDA, ANA MARIA DA SILVA, MARIA DO CARMO SERAFIM DA SILVA, JOSE PUBLIO DE OLIVEIRA, JOSE GILVAN LOPES MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA - PE30777 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA - PE27932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 160562716) e pela TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Id. 160780343), contra a decisão de Id. 158528165, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça e postergou para depois da definição da tese a análise das demais questões pendentes, inclusive as relativas à legitimidade das partes. A ação de indenização securitária foi ajuizada por JOAO BOSCO DE ALMEIDA, ANA MARIA DA SILVA, MARIA DO CARMO SERAFIM DA SILVA, JOSE PUBLIO DE OLIVEIRA e JOSE GILVAN LOPES MARQUES, relativa a alegados vícios construtivos em apartamentos do Conjunto Residencial Felipe Camarão, situado na Rua Leandro Barreto, nº 355, Jardim São Paulo, em Recife/PE, e redistribuída a este Juízo 4.0 Seguro Habitacional pela Justiça Estadual. Intimada (Id. 127743748), a CAIXA requereu seu ingresso no feito como representante do FCVS e informou que os contratos relativos aos imóveis de JOAO BOSCO DE ALMEIDA, ANA MARIA DA SILVA, JOSE PUBLIO DE OLIVEIRA e JOSE GILVAN LOPES MARQUES estão vinculados à apólice pública do ramo 66, sendo ANA MARIA DA SILVA e JOSE PUBLIO DE OLIVEIRA as próprias mutuárias, ao passo que os contratos relativos aos imóveis de JOAO BOSCO DE ALMEIDA e JOSE GILVAN LOPES MARQUES foram firmados por Edileuza Maria de Oliveira e José Torquato Bastos Espíndola, respectivamente, razão pela qual arguiu a ilegitimidade ativa de ambos. Quanto a MARIA DO CARMO SERAFIM DA SILVA, disse não ter sido possível identificar o tipo de apólice (Id. 143570926). Instados (Id. 143614850), os autores sustentaram que a documentação necessária já constava dos autos e defenderam sua legitimidade (Id. 150041495). A CAIXA, em resposta, afirmou que o contrato de MARIA DO CARMO SERAFIM DA SILVA, assinado em 13/02/2001, não se enquadra nas hipóteses da Resolução CCFCVS nº 364/2014 e está coberto por apólice privada do ramo 68, e reiterou a ilegitimidade ativa de JOAO BOSCO DE ALMEIDA, que teria adquirido o imóvel da mutuária por procuração pública de 24/04/1992, e de JOSE GILVAN LOPES MARQUES, que o adquiriu por escritura pública de 05/06/2009, depois da liquidação do contrato originário, ocorrida em 01/11/1999 (Id. 150890643). Nos embargos, a CAIXA sustenta que o Tema 1.039 versa apenas sobre o termo inicial da prescrição e que a ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública, deveria ter sido examinada, com a extinção do processo quanto a JOAO BOSCO DE ALMEIDA e JOSE GILVAN LOPES MARQUES (Id. 160562716). A TRADITIO aponta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, à vista da vinculação dos contratos ao ramo 66 (Id. 160780343), e, em resposta aos embargos da CAIXA, manifestou concordância com o pedido de extinção e reiterou o pedido de sua exclusão (Id. 165849216). Os autores, em contrarrazões, defendem a manutenção da decisão (Id. 167035582). É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração Os embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento. A decisão embargada, ao reservar para depois do julgamento do Tema 1.039 o exame da legitimidade das partes, deixou sem solução questões que não dependem da tese a ser fixada, a qual versa sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação. A definição do polo passivo, à luz da natureza da apólice informada pela CAIXA, e a legitimidade ativa dos cessionários podem e devem ser resolvidas desde logo, sem prejuízo da suspensão do feito quanto ao mais. Supre-se, pois, a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Da legitimidade passiva quanto aos autores vinculados ao ramo 66 No julgamento do RE 827.996/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.011), o Supremo Tribunal Federal assentou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar as ações que envolvam seguro habitacional vinculado à apólice pública, na condição de administradora do FCVS, e a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. Nas apólices públicas, as seguradoras privadas atuavam como prestadoras de serviços remuneradas para a operacionalização do sistema, sem assumir o risco securitário, cuja cobertura incumbe integralmente ao FCVS, administrado e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA, nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011. No caso, a própria CAIXA reconheceu que os contratos relativos aos imóveis de JOAO BOSCO DE ALMEIDA, ANA MARIA DA SILVA, JOSE PUBLIO DE OLIVEIRA e JOSE GILVAN LOPES MARQUES estavam vinculados à apólice pública do ramo 66 (Id. 143570926), o que consolida, quanto a eles, a competência da Justiça Federal e lhe atribui a responsabilidade pela cobertura securitária reclamada. Nesse sentido, colhe-se julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "No caso concreto, consoante se verifica da informação prestada pela Caixa Econômica Federal, os contratos dos agravantes são vinculados a apólices públicas ramo 66 e teriam cobertura pelo FCVS, razão pela qual a CEF tem responsabilidade e legitimidade" (TRF5, 5ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0805458-46.2024.4.05.0000, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/08/2024). Impõe-se, por conseguinte, quanto a esses autores, a manutenção da CAIXA no polo passivo, como sucessora processual da seguradora (art. 108 do Código de Processo Civil), e a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à seguradora privada, por ilegitimidade passiva. Da autora MARIA DO CARMO SERAFIM DA SILVA Quanto a essa autora, a CAIXA informou, por último, que o contrato de financiamento por ela firmado em 13/02/2001 está coberto por apólice privada do ramo 68, sem vínculo com o FCVS (Id. 150890643), o que, se confirmado, afasta o interesse da empresa pública e a competência deste Juízo em relação à sua pretensão. A informação, contudo, foi prestada depois da última manifestação da autora, e a decisão de Id. 127743748 previu, para essa hipótese, a prévia intimação dos autores. Antes de deliberar sobre a competência quanto a ela, cumpre ouvi-la. Da preliminar de ilegitimidade ativa Os autores JOAO BOSCO DE ALMEIDA e JOSE GILVAN LOPES MARQUES não figuram como mutuários dos contratos de financiamento relativos aos seus imóveis. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 522), assentou ser indispensável a anuência da instituição financeira para que o cessionário, em cessão realizada após 25/10/1996, adquira legitimidade para postular em juízo. A tese, todavia, versa sobre a revisão das condições do contrato de mútuo, e não sobre a indenização securitária por danos físicos no imóvel. O seguro habitacional contra danos físicos não se estabelece em razão da pessoa do mutuário, senão do bem segurado, de modo que o acompanha e aproveita a quem nele venha a suceder, não perdendo o imóvel a cobertura por não se haver cumprido formalidade junto à instituição financeira. Ademais, segundo a própria CAIXA, a aquisição de JOAO BOSCO DE ALMEIDA data de 24/04/1992, anterior, portanto, ao marco de 25/10/1996 (Id. 150890643). Nessa linha tem decidido o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao distinguir a legitimidade para a ação revisional daquela para a ação de indenização securitária e reconhecer que o cessionário se sub-roga nos direitos do mutuário originário (TRF5, 1ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0811456-63.2022.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, julgado em 2024; TRF5, 1ª Turma, Apelação Cível nº 0800270-88.2016.4.05.8201, Rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 2024; TRF5, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0805641-85.2022.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, julgado em 2022). Quanto a JOSE GILVAN LOPES MARQUES, a circunstância de haver adquirido o imóvel depois da liquidação do contrato originário não diz respeito à legitimidade para a causa, mas à subsistência da cobertura securitária ao tempo dos danos alegados, questão de mérito que se entrelaça com a da prescrição e que, por isso, fica reservada para o momento oportuno. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa, mantendo os referidos autores no polo ativo da demanda. Das demais questões A prescrição, a alegada extinção da cobertura com a liquidação dos contratos e as demais matérias de defesa permanecem reservadas, pois a controvérsia relativa ao termo inicial do prazo prescricional nas pretensões fundadas no seguro habitacional do SFH está afetada ao Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, com determinação de suspensão nacional dos processos que versem a matéria. Ante o exposto: a) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de Ids. 160562716 e 160780343, para suprir a omissão da decisão de Id. 158528165 nos termos desta decisão, que a ela se integra; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal quanto aos autores JOAO BOSCO DE ALMEIDA, ANA MARIA DA SILVA, JOSE PUBLIO DE OLIVEIRA e JOSE GILVAN LOPES MARQUES e MANTENHO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, na condição de sucessora processual da seguradora ré, nos termos do art. 108 do CPC; c) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação à TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) quanto aos pedidos dos autores referidos no item anterior; d) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela CAIXA, mantendo os autores JOAO BOSCO DE ALMEIDA e JOSE GILVAN LOPES MARQUES no polo ativo da demanda; e) com fundamento no art. 64, § 4º, do CPC, e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1.468.311 e RE 827.996), RATIFICO os atos processuais praticados pela Justiça Estadual que sejam compatíveis com o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de posterior reavaliação por este Juízo; f) INTIME-SE a autora MARIA DO CARMO SERAFIM DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a informação da CAIXA de que seu contrato está vinculado a apólice privada do ramo 68 (Id. 150890643), retornando os autos conclusos, em seguida, para deliberação sobre a competência quanto a ela; g) RESERVO o exame da prescrição e das demais matérias de defesa para momento oportuno e MANTENHO, cumprida a diligência do item anterior, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica.
