Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3108137-09.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCICLEIDE ALVES VIANA POLO PASSIVO: REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ e outros (2) PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Registro, para fins de histórico processual, que se trata de ação de renúncia à propriedade de veículo, cumulada com pedidos de tutela de urgência e busca e apreensão, ajuizada por FRANCICLEIDE ALVES VIANA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual pretende o reconhecimento da renúncia à propriedade da motocicleta YAMAHA/XTZ 125XK, placa OIP0796, chassi 9C6KE107080001555, RENAVAM 478616341, com a consequente desvinculação de seu nome dos registros administrativos, declaração de inexigibilidade dos débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo, além da adoção das providências necessárias à sua regularização cadastral (IDs 185565278 e 190298481). A autora sustenta que, em meados de 2016, alienou informalmente a motocicleta mediante simples tradição, sem formalizar a comunicação de venda perante o órgão de trânsito. Afirma que, após sucessivas transferências a terceiros, perdeu contato com o atual possuidor e desconhece o paradeiro do bem. Relata que, embora não exerça a posse ou qualquer poder sobre o veículo há vários anos, permanece vinculada ao seu registro, circunstância que ocasionou a cobrança de débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito. Acrescenta que, em outubro de 2025, foi surpreendida com notificação de protesto de débito de IPVA, tendo efetuado o pagamento de R$ 75,52 para evitar restrições ao seu crédito. O feito foi inicialmente ajuizado perante a Justiça Estadual de São Paulo, tendo sido posteriormente remetido à Comarca de Fortaleza em razão do reconhecimento da incompetência daquele Juízo. Após a regularização da petição inicial, a demanda passou a tramitar perante este Juizado Especial da Fazenda Pública (IDs 185565287, 185744301, 190298481 e 198817780). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID 191859977. Os réus foram citados eletronicamente em 24/02/2026, com ciência registrada em 06/03/2026 (ID 193705441). O DETRAN/CE apresentou contestação (ID 200925999), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPVA e às multas aplicadas por outros órgãos de trânsito. No mérito, alegou que a renúncia unilateral à propriedade, desacompanhada da identificação de novo proprietário, seria incompatível com a sistemática de registro de veículos, por possibilitar a circulação de bem sem responsável cadastral. Sustentou, ainda, a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da ausência de comunicação da alienação, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentação relativa ao prontuário do veículo (ID 200926002). O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, apresentou contestação (ID 202214902), defendendo a regularidade das cobranças tributárias e a responsabilidade solidária da autora pelo pagamento do IPVA, com fundamento no art. 10, inciso III, da Lei Estadual nº 12.023/1992 e no Tema 1118 do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou, ainda, que o pagamento do débito de R$ 75,52 configuraria confissão de dívida, nos termos do art. 389 do CPC, e que não estariam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Intimada, a parte autora apresentou réplicas (IDs 206444322 e 206446563), nas quais impugnou as alegações defensivas, reafirmou a legitimidade do DETRAN/CE para responder pelas providências de regularização cadastral e sustentou a possibilidade jurídica de renúncia à propriedade, nos termos do art. 1.275, inciso II, do Código Civil. Defendeu, ainda, que a ausência de comunicação da venda não pode resultar na perpetuação da responsabilidade por obrigações decorrentes de veículo que não mais se encontra sob sua disponibilidade, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade dos encargos desde a alegada alienação ou, subsidiariamente, a partir da ciência dos réus. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão provados por documentos. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/CE. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da relação jurídica deduzida em juízo e da pertinência subjetiva entre os pedidos formulados e as atribuições legais dos demandados. No caso, verifica-se que o DETRAN/CE possui legitimidade para figurar no polo passivo quanto às pretensões relacionadas ao registro, à anotação da renúncia, ao bloqueio administrativo e às demais providências cadastrais referentes ao veículo, por se tratar do órgão responsável pelo gerenciamento dessas informações, nos termos do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, essa legitimidade não se estende indistintamente a todas as obrigações discutidas na demanda. A cobrança do IPVA insere-se na esfera de competência tributária do Estado do Ceará, que integra regularmente a relação processual, enquanto a exigibilidade de multas aplicadas por órgãos municipais deve ser discutida perante os respectivos entes responsáveis pelas autuações. Conforme se extrai do documento de ID 200926002, as infrações identificadas pelos AITs 015670, V010041009 e V010041418 foram lavradas, respectivamente, por órgãos municipais de trânsito de Acopiara/CE e Quixeramobim/CE, os quais não integram o polo passivo da demanda. Desse modo, embora seja legítima a presença do DETRAN/CE para responder pelas providências administrativas relativas ao registro do veículo e pelas autuações de sua competência, não é possível impor aos demandados obrigação de cancelar penalidades constituídas por órgãos municipais autônomos que não participaram da relação processual. Por conseguinte, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, exclusivamente quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade das multas aplicadas pelos Municípios de Acopiara/CE e Quixeramobim/CE, impondo-se, nesse particular, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2 - DA RENÚNCIA À PROPRIEDADE E DOS SEUS EFEITOS Superada essa questão, a controvérsia remanescente consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor não mais localizado pela titular registral, bem como definir os efeitos dessa manifestação sobre as obrigações tributárias e administrativas vinculadas ao bem. O direito de propriedade, embora assegurado constitucionalmente, não constitui vínculo jurídico compulsório e perpétuo. O ordenamento civil admite expressamente sua extinção por manifestação voluntária do titular, prevendo, no art. 1.275, inciso II, do Código Civil, a renúncia como uma das formas de perda da propriedade. Trata-se de ato jurídico unilateral, mediante o qual o titular manifesta a intenção de abdicar do direito de propriedade, independentemente da aceitação de terceiro. Contudo, quando incidente sobre veículo automotor, o reconhecimento dessa manifestação deve ser compatibilizado com as normas de registro e fiscalização de trânsito, em razão do interesse público relacionado à identificação e ao controle da circulação de veículos. Nesse contexto, a possibilidade de renúncia não se confunde com a autorização para circulação de veículo sem identificação administrativa, tampouco implica, necessariamente, a baixa definitiva de seu registro. A solução juridicamente adequada consiste em reconhecer a manifestação de renúncia e determinar as providências administrativas necessárias para preservar a segurança do sistema de trânsito, especialmente mediante anotação cadastral e imposição das restrições pertinentes. Assim, não prevalece a alegação do DETRAN/CE de que a renúncia produziria, inevitavelmente, a figura de um veículo sem responsável pelo cumprimento das obrigações legais. O reconhecimento judicial do ato pode ser acompanhado de medidas destinadas a impedir a circulação irregular e viabilizar a futura regularização da titularidade, conciliando o direito individual de renúncia com o interesse público. Por outro lado, o reconhecimento da renúncia não autoriza, por si só, o afastamento retroativo de todas as obrigações vinculadas ao veículo. Com efeito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades decorrentes da ausência de comunicação da transferência, enquanto não cientificado o órgão competente, ressalvadas as hipóteses de mitigação admitidas pela jurisprudência. No âmbito tributário, a responsabilidade pelo IPVA deve ser examinada de maneira distinta, considerando-se a competência legislativa estadual e a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 585 do STJ estabelece que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB não abrange o IPVA posterior à alienação. Todavia, o entendimento sumulado não impede que a legislação tributária estadual estabeleça hipótese específica de responsabilidade solidária, conforme definido no julgamento do Tema 1118. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: TEMA 1118/STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. (REsp 1.881.788/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23/11/2022) No Estado do Ceará, o art. 10, inciso III, da Lei Estadual nº 12.023/1992 estabelece a responsabilidade solidária do proprietário que aliena o veículo sem comunicar o fato ao órgão público competente. Desse modo, a mera alegação de alienação informal, desacompanhada de comprovação da transferência e da respectiva comunicação administrativa, não é suficiente para afastar automaticamente a responsabilidade tributária referente aos exercícios anteriores à ciência do Poder Público. Não obstante, a responsabilidade do antigo proprietário também deve observar limites temporais, sobretudo quando manifestada judicialmente a intenção inequívoca de renunciar ao domínio, com a consequente ciência formal dos órgãos administrativos responsáveis. A propósito, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará admite o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor, ainda que desconhecido o adquirente, atribuindo à citação válida do órgão de trânsito relevância para a delimitação temporal da responsabilidade por encargos futuros. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN-CE. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Teses de julgamento: 1. É possível o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, ainda que ausente a identificação do adquirente. 2. A ausência de comunicação da transferência ao DETRAN enseja responsabilidade solidária do antigo proprietário apenas até a data da citação válida do órgão de trânsito. 3. O bloqueio judicial do veículo é medida legítima para assegurar a regularização administrativa e resguardar o interesse público. (TJCE, 3ª Turma Recursal, RI nº 3020114-24.2024.8.06.0001, Rel. Mônica Lima Chaves, j. 13/02/2026) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. TEMA 1324/STJ. DISTINGUISHING. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE À DATA DA CITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS, DÉBITOS E PONTUAÇÕES POSTERIORES. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do CTB pode ser mitigada quando comprovada a perda da posse e a renúncia à propriedade do veículo. A renúncia à propriedade, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, é suficiente para afastar a imputação de multas, débitos e pontuações gerados após a ciência inequívoca do órgão de trânsito. As penalidades de pontuação na CNH possuem natureza personalíssima e não podem ser atribuídas a terceiro que não praticou a infração. A limitação da responsabilidade do antigo proprietário à data da citação do DETRAN/CE harmoniza os princípios da razoabilidade, da vedação ao confisco e da segurança jurídica. (TJCE, 3ª Turma Recursal, RI nº 3001702-11.2025.8.06.0001, Rel. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, j. 13/02/2026) Destaca-se, ainda, que, conforme consignado no segundo precedente, a controvérsia relativa à renúncia à propriedade possui fundamento jurídico próprio, circunstância considerada pela Turma Recursal para distinguir a hipótese daquela submetida ao Tema 1324 do STJ, afastando a necessidade de sobrestamento do feito. A orientação jurisprudencial mencionada permite reconhecer que a ausência de comunicação administrativa da alienação não deve resultar na manutenção indefinida da responsabilidade do titular registral, especialmente quando a Administração Pública passa a ter ciência inequívoca da manifestação de renúncia por meio da citação judicial. No caso concreto, entretanto, é necessário distinguir a alegada alienação realizada em 2016 da manifestação de renúncia formulada judicialmente. Embora a autora afirme ter transferido a motocicleta a terceiro mediante simples tradição naquele ano, não foram apresentados documentos capazes de demonstrar, de forma segura, a efetiva realização do negócio jurídico e sua data. Também não houve identificação do adquirente ou apresentação de elementos suficientes à reconstituição da cadeia de transferências posteriormente alegada. O extrato do veículo juntado pelo DETRAN/CE (ID 200926002) evidencia a existência de débitos e restrições cadastrais, inclusive anotação relativa a IPVA desde 20/07/2016 e último licenciamento pago em 2014. Todavia, tais informações, isoladamente, não comprovam a alienação na data indicada pela autora. Dessa forma, embora seja juridicamente admissível o reconhecimento da renúncia à propriedade, não existem elementos probatórios suficientes para atribuir-lhe efeitos retroativos ao ano de 2016, como pretendido na petição inicial. Por outro lado, a manifestação expressa de renúncia deduzida nesta demanda, levada ao conhecimento dos réus por meio da regular citação, constitui marco objetivo para a produção de seus efeitos perante a Administração Pública. A partir desse momento, não se mostra razoável que a autora permaneça indefinidamente responsável por novas obrigações decorrentes da vinculação cadastral do veículo, cabendo ao DETRAN/CE adotar as providências necessárias à anotação da renúncia e ao controle administrativo do bem. Assim, quanto às penalidades de trânsito e aos encargos administrativos de competência do DETRAN/CE, deve ser considerada a data de sua citação válida como marco temporal para o afastamento da responsabilidade da autora por fatos posteriores. Em relação ao IPVA, a cessação da responsabilidade deve observar a ciência formal do Estado do Ceará, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações tributárias anteriormente constituídas, observada a legislação aplicável. No que se refere aos débitos já existentes, verifica-se que as autuações de trânsito V602449090 e V602470423, aplicadas pelo DETRAN/CE em 2018, bem como as taxas de licenciamento referentes aos exercícios de 2021 a 2025, são anteriores à comunicação judicial da renúncia. Diante da ausência de prova da alegada alienação em 2016 e de comunicação administrativa anterior, não há fundamento suficiente para reconhecer a inexigibilidade dessas obrigações exclusivamente com base na manifestação de renúncia posteriormente formulada, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de afastamento retroativo dos respectivos débitos. Também não merece acolhimento a alegação do Estado do Ceará de que o pagamento de R$ 75,52 configuraria confissão irretratável de responsabilidade tributária, apta a impedir o exercício do direito de renúncia. Nos termos do art. 389 do CPC, a confissão consiste na admissão de fato contrário ao interesse da parte e favorável ao adversário. O pagamento isolado de determinada obrigação, sobretudo quando realizado diante da possibilidade de protesto ou restrição creditícia, não representa, necessariamente, reconhecimento voluntário e irrestrito da legitimidade de todas as cobranças relacionadas ao veículo. No caso, a autora esclareceu que efetuou o pagamento para evitar consequências decorrentes do protesto, circunstância que afasta a interpretação de que teria reconhecido, de forma ampla, a responsabilidade por obrigações futuras. De todo modo, a documentação apresentada não permite identificar com precisão o exercício tributário correspondente ao recolhimento de R$ 75,52, tampouco demonstra, por si só, a ilegalidade da cobrança específica. Assim, o pagamento não impede o reconhecimento da renúncia para o futuro, mas também não constitui fundamento suficiente para determinar a restituição da quantia. Ressalte-se, ainda, que a referência à devolução do valor consta da narrativa apresentada, sem formulação de pedido condenatório específico e suficientemente delimitado no rol de requerimentos da petição inicial, circunstância que impede a imposição de obrigação restitutória nesta demanda, em observância aos limites objetivos da lide. Por fim, quanto à providência administrativa pretendida, deve-se distinguir a anotação da renúncia da baixa definitiva do registro do veículo. A baixa definitiva pressupõe a observância das hipóteses e dos procedimentos administrativos próprios, não decorrendo automaticamente da manifestação unilateral de renúncia, sobretudo quando inexistem informações sobre a localização, as condições físicas ou a destinação da motocicleta. A solução mais adequada, portanto, consiste em determinar ao DETRAN/CE que proceda à anotação da renúncia no prontuário do veículo, acompanhada de bloqueio administrativo de circulação e de transferência, até que sejam adotadas as medidas necessárias à regularização da situação cadastral. Tal providência preserva a eficácia do direito de renúncia, evita a continuidade da imputação de obrigações futuras à autora e, simultaneamente, resguarda o interesse público relacionado à identificação e à fiscalização do veículo. Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral, para reconhecer a renúncia à propriedade e determinar as providências administrativas correspondentes, limitando seus efeitos perante os réus aos marcos de ciência formal estabelecidos, sem afastar as obrigações anteriormente constituídas ou determinar a baixa definitiva do registro. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade das multas de trânsito referentes aos AITs 015670, V010041009 e V010041418, lavrados pelos órgãos municipais de trânsito de Acopiara/CE e Quixeramobim/CE, que não integram a presente relação processual. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - RECONHECER a renúncia de FRANCICLEIDE ALVES VIANA à propriedade da motocicleta YAMAHA/XTZ 125XK, placa OIP0796, chassi 9C6KE107080001555, RENAVAM 478616341, com fundamento no art. 1.275, inciso II, do Código Civil, atribuindo-lhe efeitos perante os órgãos demandados a partir de 06/03/2026, data da ciência da citação dos réus; II - DETERMINAR ao DETRAN/CE que proceda à anotação da renúncia no prontuário administrativo do veículo, independentemente da identificação de novo proprietário, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta sentença; III - DETERMINAR ao DETRAN/CE que promova e mantenha o bloqueio administrativo de circulação e de transferência da motocicleta, preservando seu registro para fins de identificação e regularização futura, devendo comprovar o cumprimento da determinação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV - DECLARAR que a responsabilidade da autora pelas multas de trânsito de competência do DETRAN/CE, taxas de licenciamento e demais encargos administrativos vinculados ao veículo cessa a partir de 06/03/2026, data da ciência da citação da autarquia nestes autos, afastando-se a exigibilidade de obrigações decorrentes de fatos posteriores a esse marco; V - DECLARAR que a responsabilidade tributária da autora pelo IPVA incidente sobre o referido veículo cessa a partir de 06/03/2026, data da ciência da citação do Estado do Ceará, não sendo exigíveis da demandante os débitos decorrentes de fatos geradores posteriores a esse marco temporal. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de atribuição de efeitos retroativos à renúncia desde o ano de 2016, de declaração de inexigibilidade dos débitos anteriores aos marcos temporais estabelecidos e de baixa definitiva do registro do veículo, mantida a exigibilidade das obrigações anteriormente constituídas, ressalvada eventual impugnação por fundamentos específicos em via própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. É o projeto de sentença. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Fortaleza/CE, data do sistema. Lívia Maria Pires de Moura Juíza Leiga Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, por seus próprios fundamentos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data do sistema. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
