Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3028130-38.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] POLO ATIVO: REQUERENTE: MARCIA LORENA BARROSO PINHEIRO POLO PASSIVO: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Registro, contudo, que Márcia Lorena Barroso Pinheiro ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, objetivando o reconhecimento da dependência econômica de seu genitor, e sua inclusão como dependente no sistema de assistência à saúde. A tutela de urgência foi deferida no id 212484297, determinando a inclusão do genitor como dependente da autora junto ao ISSEC. Após a citação, o ISSEC apresentou contestação (ID 220794216), arguindo falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustentou insuficiência probatória, caráter unilateral da declaração de imposto de renda e divergência quanto à coabitação, defendendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 224175446). Em ID 225396176, consta decisão da Turma Recursal, em sede de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência. O Ministério Público, no ID 225744331, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A Lei Estadual n.º 19.074/2024 alterou o art. 18 da Lei n.º 16.530/2018 para admitir a comprovação administrativa da dependência econômica mediante declaração de imposto de renda, certidões ou outros documentos idôneos. Ao estabelecer que essa comprovação "poderá" ocorrer nessa via, a norma não condicionou o acesso ao Poder Judiciário à prévia formulação de requerimento administrativo. Ademais, a ausência de procedimento administrativo formal não afasta o interesse processual, diante da resistência à pretensão expressamente manifestada pelo ISSEC em contestação. Por sua vez, o Tema n.º 350 do STF, invocado pelo requerido, foi firmado em contexto previdenciário específico e não institui requisito administrativo prévio para pretensões cuja legislação de regência não o exige. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Superada a questão processual, passo ao mérito. A controvérsia consiste em definir se o conjunto probatório comprova a dependência econômica do genitor da autora, para fins de inclusão como usuária dependente do ISSEC. De início, o art. 11, inciso IV, da Lei Estadual n.º 16.530/2018 considera usuários dependentes "os genitores que dependem financeiramente do titular". Como essa dependência não é presumida, cabe à parte interessada demonstrá-la, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nessa perspectiva, a exigência legal não pressupõe ausência absoluta de renda, dependência exclusiva ou coabitação. O elemento relevante é a demonstração de auxílio financeiro necessário à manutenção do genitor, aferido a partir das circunstâncias concretas e do conjunto probatório. Quanto à dependência econômica, os documentos acostados aos autos - em especial a Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) do exercício de 2026 (ID 2212454127) - demonstram que o pai da autora consta formalmente como seu dependente. Tais elementos evidenciam, em tese, a estrita dependência financeira da genitor em relação ao titular, hipótese expressamente contemplada pelo art. 11, IV, da Lei Estadual nº 16.530/2018. A alegação de que a declaração de imposto de renda possui caráter unilateral não retira sua eficácia probatória. Trata-se de documento apresentado perante a administração tributária, sob responsabilidade do declarante, expressamente admitido pelo art. 18 da Lei Estadual n.º 16.530/2018 como meio de comprovação da dependência econômica. Desse modo, a prova produzida não se limita à indicação do parentesco ou à mera inclusão nominal do genitor como dependente. A documentação fiscal também registra a ausência de rendimentos declarados em seu nome e despesa atribuída à sua manutenção, em consonância com os demais elementos apresentados, sem que o ISSEC tenha produzido prova concreta capaz de infirmá-los. Essa conclusão também se harmoniza com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), com o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) e com o dever de solidariedade familiar previsto no art. 229 da Constituição Federal (CF). Tais valores orientam a finalidade assistencial do ISSEC e recomendam a interpretação dos requisitos legais de dependência econômica à luz das necessidades concretas do genitor, assegurando-lhe proteção e acesso à assistência à saúde, uma vez demonstradas as condições exigidas pela legislação estadual. Nesse sentido, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reconheceu a possibilidade de comprovação da dependência econômica de genitores mediante a análise conjunta dos documentos, inclusive da declaração de imposto de renda: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ney Sandro Vieira de Souza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal reside em perquirir acerca da comprovação da dependência econômica dos genitores do autor, para fins de inclusão como dependentes no Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (FASSEC), administrado pelo ISSEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei Estadual nº 16.530/2018, em sua redação original, anterior às alterações promovidas pela Lei nº 19.074/2024, os genitores do servidor público podem ser reconhecidos como usuários dependentes mediante a comprovação de dependência econômica, a ser demonstrada judicialmente. 4. A percepção de renda própria não afasta, por si só, a dependência econômica. Deve-se verificar se os rendimentos do genitor são suficientes para assegurar sua manutenção autônoma, consideradas suas necessidades concretas. 5. Os autos evidenciam que os genitores, ambos idosos e acometidos por enfermidades crônicas, percebem, cada um, um salário mínimo, o que compromete a capacidade de autossustento e eleva as despesas indispensáveis à própria manutenção e aos cuidados com a saúde. 6. A coabitação com a parte autora, aliada aos comprovantes de pagamento das despesas básicas, evidencia a participação habitual do autor no custeio do núcleo familiar. A dependência econômica decorre, na hipótese em exame, da análise conjunta do conjunto probatório, e não de cada documento isoladamente considerado. 7. A declaração de Imposto de Renda constitui elemento probatório que deve ser valorado em conjunto com os demais documentos. A ausência de declarações relativas a exercícios anteriores não impede o reconhecimento da dependência diante da convergência das demais provas. 8. A interpretação da exigência legal deve considerar a finalidade assistencial do FASSEC e a proteção constitucional à saúde, à dignidade e à pessoa idosa. A prova da dependência econômica pode decorrer de circunstâncias convergentes que demonstrem a necessidade habitual do auxílio prestado pelo titular. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30170917020248060001, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/09/2026) Na mesma linha, a 3ª Turma Recursal do TJCE tem reconhecido a dependência econômica comprovada documentalmente, sem exigir dependência exclusiva ou coabitação, conforme os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISSEC. INCLUSÃO DE AMBOS OS GENITORES COMO USUÁRIOS DEPENDENTES. LEI ESTADUAL Nº 16.530/2018. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A VULNERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA E DE COABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PATAMAR QUANTITATIVO LEGAL. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30964105320258060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/09/2026) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE DO ISSEC. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NOS AUTOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO ISSEC CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou o ISSEC à inclusão da genitora de servidor público estadual, como sua dependente, no plano de saúde do ISSEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se encontram preenchidos os requisitos legais para inclusão de dependente de servidor público estadual titular do plano de saúde do ISSEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Art. 11 Lei Estadual nº 16.530/2018 garante aos genitores dos servidores estaduais a sua inclusão como dependentes no plano de saúde do ISSEC, desde que demonstrada a dependência econômica do mesmo. 4. In casu, a genitora do servidor público não auferem renda suficiente a garantir sustento, comprovando, assim, a condição de dependência econômica da sua genitora, como se extrai da declaração de imposto de renda. 5. Desse modo, comprovada nos autos a dependência econômica da genitora do servidor público, é legítima a inclusão como dependente no plano de saúde do qual é titular o servidor público estadual oferecido pelo ISSEC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. "Tese de julgamento: Comprovado nos autos a dependência econômica do(a) genitor(a) de servidor público estadual titular do plano de saúde do ISSEC, é legítima a sua inclusão como seu(sua) dependente, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 16.530/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 16.530/2018, art.11. Jurisprudência relevante citada: RI nº 30235615420238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, Data do julgamento: 11/03/2024; RI nº 30054903820228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, Data do julgamento: 11/03/2024. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30574079120258060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/09/2026) Diante desse conjunto, considero suficientemente demonstrada a dependência econômica de Maria Iris de Oliveira em relação ao autor, para fins de assistência à saúde perante o ISSEC, nos termos dos arts. 11, inciso IV, e 18 da Lei Estadual n.º 16.530/2018. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) declarar a dependência econômica de José Wellington Aguiar Barroso em relação à autora, para fins de assistência à saúde perante o ISSEC/FASSEC; e, b) determinar ao ISSEC que proceda à inclusão, ou mantenha a inclusão já efetivada, de José Wellington Aguiar Barroso como dependente da autora, mediante o custeio regular da contribuição correspondente pelo titular e observadas as demais normas administrativas aplicáveis, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação desta sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
