Inteiro teor
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3065756-49.2026.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral]AUTOR: AMANDA TALIA ROGERIO DA PENHAREU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N ÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por AMANDA TALIA ROGERIO DA PENHA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Narra a autora que celebrou com a requerida o contrato de empréstimo n.º 010421111514, por meio do qual recebeu crédito no valor de R$ 687,54. Sustenta que as parcelas seriam pagas mediante descontos realizados diretamente em sua conta bancária. Afirma, contudo, que a promovida promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito relativamente às parcelas 05 a 12, com vencimentos em 18/08/2025, 18/09/2025, 18/10/2025, 18/11/2025, 18/12/2025, 18/01/2026, 18/02/2026 e 18/03/2026, embora referidas obrigações já tivessem sido quitadas mediante descontos efetuados em sua conta. Aduz, ainda, que continuou sofrendo cobranças e descontos após o recebimento do valor originalmente contratado, circunstância que reputa indevida. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão das inscrições restritivas, a restituição dos valores alegadamente cobrados de forma indevida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio emenda à petição inicial, oportunidade em que a autora aduziu que sofreu novo desconto em setembro/2026. Reitera o pedido de tutela de urgência. A promovida compareceu espontaneamente ao autos e apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou ausência de interesse processual e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. Alegou que o contrato previa desconto em conta e expressa autorização para prorrogação do cronograma de amortização na hipótese de insuficiência de saldo. Sustentou que a autora não apresentou extratos bancários abrangendo todo o período de execução contratual, razão pela qual não teria comprovado a alegada quitação integral da dívida. Aduziu a legitimidade das inscrições restritivas, a existência de saldo devedor e requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora reiterou os argumentos expostos na inicial. Sustentou que os descontos realizados em sua conta demonstrariam a quitação do contrato, impugnou os documentos apresentados pela promovida e defendeu a inexistência do débito que deu origem às inscrições restritivas. Alegou, ainda, que os valores exigidos pela requerida seriam incompatíveis com o montante originalmente emprestado. As partes foram intimadas acerca do julgamento antecipado da lide. Não houve requerimento de prova apto a justificar a abertura da instrução processual, encontrando-se o feito maduro para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.1 - Das preliminares a) Interesse de agir Rejeito a preliminar. A autora alega a existência de cobranças indevidas e a manutenção irregular de inscrições em cadastros restritivos de crédito. Os pedidos formulados exigem pronunciamento jurisdicional apto a definir a existência ou não do débito discutido, sendo manifesta a necessidade da tutela jurisdicional. b) Impugnação ao valor da causa. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nas ações declaratórias cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, nos termos do art. 292 do CPC. No caso dos autos, observa-se que a demandante atribuiu à causa valor compatível com a soma dos benefícios econômicos pretendidos na demanda, abrangendo a desconstituição dos débitos impugnados, a restituição dos valores que reputa indevidamente cobrados e a compensação por danos morais. Ademais, a promovida não demonstrou, de forma objetiva, qualquer discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão deduzida, limitando-se a impugnação genérica. Inexistindo prova de artificial majoração ou redução do valor da causa, mantém-se o montante indicado na petição inicial. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. 2.2 - Do mérito É incontroverso que as partes celebraram o contrato de empréstimo n.º 010421111514. O instrumento contratual demonstra que foi disponibilizado à autora crédito no valor de R$ 687,54, mediante pagamento por intermédio de descontos em conta bancária de sua titularidade. O contrato prevê cronograma de amortização composto por parcelas sucessivas e contém cláusulas específicas disciplinando a hipótese de inadimplemento e insuficiência de saldo para realização dos descontos programados. Consta expressamente da autorização de desconto em conta que, inexistindo saldo suficiente para o débito integral da parcela na data do vencimento, a contratante autoriza a realização de descontos posteriores, inclusive após o vencimento originalmente previsto para a última prestação do contrato. Prevê-se, ainda, a extensão do prazo de pagamento, a incidência dos encargos pactuados e a priorização das parcelas vencidas há mais tempo. A requerida juntou demonstrativo contratual indicando que diversas parcelas não foram integralmente liquidadas em seus vencimentos originais em razão da insuficiência de saldo na conta indicada pela autora, circunstância que ocasionou a incidência dos encargos previstos contratualmente e a manutenção de saldo devedor. Os extratos bancários apresentados pela parte autora comprovam apenas a existência de determinados descontos realizados pela instituição financeira. Observa-se, inclusive, a ocorrência de débitos nos valores de R$ 159,00 e R$ 33,39 em diversos períodos. Todavia, a documentação não contempla toda a execução contratual nem demonstra, de forma inequívoca, a liquidação integral das parcelas que originaram as inscrições restritivas. Mais relevante, porém, é a existência do acordo identificado sob o n.º 79.223.996, celebrado em 28/04/2026, referente precisamente às parcelas 05 a 12 do contrato discutido nos autos. O documento discrimina os saldos remanescentes de cada prestação, registra débito atualizado de R$ 1.361,77 e formaliza renegociação pelo valor de R$ 1.194,35. A parcela 05, por exemplo, apresenta saldo remanescente de R$ 81,35, enquanto as parcelas 06 a 12 figuram com saldo devedor de R$ 159,00 cada. Tal elemento probatório fragiliza significativamente a tese autoral. Com efeito, a autora sustenta que as parcelas de números 05 a 12 teriam sido integralmente quitadas, razão pela qual seriam indevidas as negativações. Entretanto, o próprio acordo posteriormente firmado entre as partes evidencia o reconhecimento da persistência do débito referente exatamente às mesmas parcelas indicadas na petição inicial. Ausente qualquer alegação ou prova de falsidade documental, vício de consentimento ou defeito de formação do negócio jurídico, o referido instrumento constitui relevante indicativo da existência de saldo devedor. Também não procedem as alegações deduzidas na réplica. A circunstância de terem ocorrido descontos na conta da autora não conduz, por si só, à conclusão de que todas as parcelas foram integralmente satisfeitas. Conforme previsto contratualmente, a insuficiência de saldo autorizava a realização de descontos posteriores, a incidência dos encargos pactuados e a extensão do cronograma de amortização. Cabia à autora demonstrar, mediante documentação completa e apta, que todas as obrigações haviam sido efetivamente liquidadas, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a autora exibe extratos a partir de setembro/2025 (id 221389888 - fl. 01), sendo certo que suas obrigações se iniciaram em abril/2025 (id 250071055 - fl. 01). Igualmente não prospera o argumento de que os valores exigidos seriam abusivos apenas porque superam o valor originalmente disponibilizado. A simples comparação entre o montante mutuado e o saldo posteriormente cobrado não é suficiente para demonstrar irregularidade, sobretudo diante da existência de previsão contratual de juros remuneratórios, encargos decorrentes do inadimplemento e prorrogação da amortização em caso de ausência de saldo para realização dos descontos originalmente programados. A autora não apresentou memória de cálculo, perícia ou qualquer elemento técnico capaz de demonstrar erro nos valores apresentados pela instituição financeira. As inscrições restritivas igualmente se mostram legítimas. As consultas apresentadas pela própria autora evidenciam que as anotações decorrem justamente das parcelas 05 a 12 do contrato n.º 010421111514, obrigações posteriormente contempladas pela renegociação acima mencionada. Demonstrada a origem contratual da dívida e não comprovada sua quitação integral, as negativações decorreram do regular exercício do direito de crédito pela requerida. Destarte, não comprovada a quitação integral do contrato e evidenciada a persistência do débito, inexiste fundamento para acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, exclusão dos apontamentos restritivos, repetição de indébito ou indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA TALIA ROGERIO DA PENHA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de hipossuficiência, defiro a gratuidade judiciária, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
