Inteiro teor
Processo n.º 3015628-67.2026.8.06.6001 Autora: TICIHANA PRADO DE ANDRADE Réu: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA TICIHANA PRADO DE ANDRADE demanda a instituição financeira, identificada originalmente como AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para afastar o financiamento n.º 584718470 e obter indenização moral de R$ 30.000,00. Nega contratação e afirma que o veículo Renault Sandero, placa FEB0G88, consta em nome de terceiro. Sustenta falsidade da assinatura e cobranças insistentes. O réu suscita incompetência por necessidade de perícia e decadência de noventa dias. Afirma regularidade do contrato, promete juntar documentos da operação e nega danos, por ausência de negativação. As partes compareceram à audiência de 31/08/2026, sem acordo, e requereram julgamento antecipado (ID. 237653639 - Pág. 1, página 72). A autora apresentou réplica, impugnando a contratação e requerendo os registros da operação (ID. 237940586). É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de incompetência. A controvérsia não exige necessariamente conclusão grafotécnica sobre a formação dos traços. Pode ser decidida pelo exame da demonstração do vínculo e da prova disponível sobre a operação. A simples impugnação de assinatura não torna a causa incompatível com o art. 3.º da Lei n.º 9.099/1995, cujo art. 35 admite exame técnico quando necessário. A defesa não individualizou procedimento complexo indispensável e, posteriormente, dispensou outras provas em audiência. Rejeito a decadência fundada no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. O pedido não consiste em reparação de vício aparente de serviço regularmente contratado, mas em reconhecimento de ausência de vínculo e responsabilidade por operação atribuída à autora sem consentimento. Não se aplica o prazo de noventa dias invocado, nem a defesa demonstrou termo inicial de ciência que permitisse sua contagem. A data do documento, janeiro de 2023, não prova ciência contemporânea da consumidora sobre obrigação que nega ter assumido. A representação do banco foi regularizada, tendo comparecido sob a denominação Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., antiga Aymoré, conforme a própria defesa. A autora, ainda que negue contratação, recebe a proteção do consumidor por equiparação diante da operação financeira que lhe foi imputada, observados os arts. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. O conhecimento médico não lhe confere acesso aos mecanismos de autenticação, análise e liberação do crédito que permanecem sob domínio do banco. A Cédula de Crédito Bancário apresentada com a inicial identifica expressamente a operação n.º 584718470 e a autora, com financiamento total de R$ 36.693,94, sessenta parcelas de R$ 1.475,06 e primeiro vencimento em 23/02/2023. Descreve o Renault Sandero, chassi 93YBSR7UHCJ377256, placa FEB0G88, e data de 23/01/2023 (ID. 201214472). Portanto, não se ignora a existência do instrumento nem se acolhe a referência a dossiê de contrato diverso sem demonstração da divergência. O número da operação é o mesmo apontado pelas partes. A apresentação do documento pela autora para impugná-lo não significa reconhecimento de sua assinatura ou ratificação do negócio. A cédula contém imagem de assinatura e a expressão "Documento Assinado Eletronicamente". Entretanto, não vem acompanhada de registro que permita atribuir o ato eletrônico à autora. O banco não apresentou trilha de autenticação, arquivo original verificável, fotografia de validação, gravação, identificação da sessão, prova de entrega do veículo ou comprovação da liberação dos R$ 30.000,00 líquidos indicados em favor da revenda. Não se exige exclusivamente certificação ICP-Brasil, biometria ou um único meio tecnológico de assinatura. São admitidos meios idôneos de comprovação de autoria e consentimento. O que não basta é tratar a existência de uma reprodução de assinatura como prova autossuficiente de autenticidade depois de impugnação específica. Os arts. 373, II, e 429, II, do Código de Processo Civil impõem ao banco a prova da relação que sustenta a cobrança e da autenticidade que afirma. O Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, invocado na réplica, reforça o ônus da instituição financeira em contrato bancário impugnado. A particularidade de a consumidora ter juntado a cópia não transfere a ela o encargo de provar consentimento que o banco afirma existir. A contestação anuncia juntada oportuna do contrato, de telas e dos comprovantes de liberação, mas os anexos efetivamente disponíveis tratam de representação e atos societários, sem comprovação da operação. A afirmação de regularidade não substitui os documentos prometidos. O requerimento de julgamento antecipado, depois da impugnação formulada desde a inicial, afasta a pretensão de obter presunção de legitimidade com base em prova ainda não produzida. Não é necessário declarar pericialmente a assinatura falsificada para reconhecer que a manifestação de vontade não foi demonstrada. A alegação de colagem e a comparação visual apresentada pela autora foram consideradas como impugnação, mas não convertidas em conclusão técnica. O ponto decisivo é a insuficiência da prova da contratação e de seu fluxo, diante do encargo da instituição que sustenta o crédito. Os extratos do Detran e as consultas Senatran identificam como proprietário o Instituto São Francisco de Profissões, em relação ao mesmo veículo e chassi (IDs. 201214473, 201214474, e ID. 201215927). Essas consultas retratam a situação nas datas indicadas, não todo o histórico registral. Não permitem afirmar, por si, que o automóvel jamais esteve em nome da autora, nem que o financiamento seja necessariamente inválido só porque o registro permaneceu em nome de terceiro. Contudo, o registro em nome de terceiro tampouco comprova benefício econômico ou anuência da consumidora. A defesa não apresentou documento de aquisição, posse ou entrega que explique a participação da autora. A situação registral, examinada com a falta de autenticação e de destinação comprovada do crédito, não supera a negativa do vínculo. A ausência de boletim de ocorrência, laudo particular ou reclamação administrativa não impede o acesso ao Judiciário nem cria contrato. Tais providências podem auxiliar a prova, mas não substituem o dever da instituição de justificar obrigação financeira que imputa à pessoa indicada como devedora. O pedido moral exige análise própria. Não se demonstrou inscrição efetiva do nome da autora em cadastro restritivo, desconto em benefício previdenciário ou pagamento indevido. Não se aplicam automaticamente, portanto, os precedentes transcritos sobre negativação ou retenção de verba alimentar. Os extratos de multas estão em nome do instituto; não se presume que tais débitos tenham sido pessoalmente cobrados da autora. Os históricos de chamadas contêm contatos diversos e, isoladamente, não identificam o banco como origem de todas as ligações (ID. 201215932). Já a captura de mensagens é individualizada: dirige-se à autora, menciona financiamento e negociação de débito Santander e anuncia que seu CPF poderia ser bloqueado e, depois, bloqueado judicialmente, em sequência de cobranças de janeiro (ID. 201215933). A defesa nega genericamente abuso, mas não explica essas mensagens nem demonstra obrigação válida que lhes dê suporte. A cobrança de dívida cuja contratação não foi comprovada, acompanhada de ameaça de bloqueio do CPF como mecanismo de pressão, ultrapassa pedido ordinário de pagamento. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor veda exposição a constrangimento ou ameaça na cobrança. O dano reconhecido decorre dessa reiteração intimidatória e da imputação de financiamento expressivo, e não do receio abstrato de futura negativação. A responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço não exige prova de dolo. Não foi demonstrada excludente do art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor. A menção a eventual fraude de terceiro, sem prova de contratação regular ou culpa exclusiva da consumidora, não autoriza conservar a cobrança em seu nome. Arbitro a indenização em R$ 3.000,00, considerando o conteúdo e a reiteração das mensagens, a obrigação financeira expressiva atribuída sem prova de consentimento e a ausência de negativação, débito automático ou prejuízo material demonstrados. O valor pedido de R$ 30.000,00 excede a extensão da lesão comprovada. Não se determina restituição ou compensação de valores sem prova de desembolso ou de crédito recebido pela autora e sem pedido correspondente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente relação contratual oponível a TICIHANA PRADO DE ANDRADE quanto ao financiamento n.º 584718470 e inexigíveis as obrigações dele decorrentes em seu nome. Condeno SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., antiga Aymoré, a pagar à autora R$ 3.000,00 por danos morais. A indenização será corrigida pelo IPCA desde esta sentença e acrescida de juros legais desde a citação, conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei n.º 14.905/2024, sem duplicidade de atualização. Adoto a citação como termo inicial conservador, diante da ausência de individualização completa da data de início da cobrança abusiva. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. P. R. I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se. Fortaleza, data do sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
