Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3032203-53.2026.8.06.6001 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A autora afirma ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, após seguir orientações de supostos funcionários do banco para cancelar compras fraudulentas, constatando posteriormente transação não reconhecida de R$ 9.999,99 na modalidade "PgConta". Requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento da cobrança, a restituição dos valores e indenização por danos morais (ID 221351155). O réu contesta, sustenta a regularidade da operação, autenticada mediante senha e mecanismos de segurança, e atribui a fraude à culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros (ID 257551197). Na audiência de 04/11/2026, não houve acordo (ID 258059391). Houve réplica (ID 259058601). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. De início, indefere-se o pleito de retificação do polo passivo formulado pelo promovido. O Banco Itaucard S.A. e o Itaú Unibanco S.A. integram o mesmo conglomerado econômico-financeiro, utilizando a mesma marca de mercado, idênticos canais de atendimento e estrutura operacional corporativa compartilhada, sendo patente a responsabilidade solidária de todos os partícipes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. A relação celebrada entre as partes é tipicamente consumerista, sendo aplicável o CDC por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Inclusive, o STJ, no enunciado nº 297 de sua Súmula, consolidou a incidência de tal diploma normativo sobre os contratos e serviços bancários. A demandante logrou comprovar (Boletim de Ocorrência policial - ID 221352741; histórico e faturas - ID 257551200 e ID 257551198) ter sido vítima do ardil criminoso denominado "golpe da falsa central de atendimento", oportunidade na qual estelionatários, fazendo uso indevido da marca do réu e munidos de dados pessoais da correntista, convenceram-na a efetuar comandos no aplicativo bancário para suposta salvaguarda de sua conta. O banco réu, em contrapartida, limitou-se a aduzir que a transação fora chancelada mediante o uso de credenciais digitais e iToken. Ocorre que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de comprovar a infalibilidade do seu dever de segurança preventiva. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.052.228/DF), a instituição financeira, ao disponibilizar facilidades transacionais em meio digital e mobile, tem o dever indeclinável de desenvolver e operar mecanismos de segurança aptos a identificar e obstar movimentações que destoem ostensivamente do perfil do consumidor, notadamente em relação aos valores envolvidos, horário e modalidade da operação. Compulsando o histórico de utilização do cartão acostado pelo próprio demandado (ID 257551200 e ID 257551198), observa-se que o padrão ordinário de consumo da promovente cinge-se a despesas habituais de pequeno valor (farmácias, mercadinhos e postos de combustíveis, com lançamentos ordinários entre R$ 10,00 e R$ 200,00). Nesse contexto, a aprovação imediata de operação na modalidade "PgConta", no valor de R$ 9.999,99 (totalizando R$ 10.508,08 com encargos) em favor de terceira pessoa física, comprometendo praticamente todo o limite de crédito disponível, evidencia movimentação flagrantemente atípica e de potencial risco, cujas características exigiam mecanismos reforçados de verificação e segurança por parte da instituição financeira. A ausência de mecanismos eficazes de identificação e bloqueio preventivo de operações manifestamente incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, caracterizando fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, conforme a Súmula 479 do STJ. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E DE ALTO VALOR QUE DESTOA DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA AO PASSAR SUAS INFORMAÇÕES AO ESTELIONATÁRIO. ART. 945 DO CCB. (...)" (TJCE, Recurso Inominado Cível nº 3000438-52.2023.8.06.0122, Rel. Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/06/2024). Assim, diante da falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito decorrente da operação fraudulenta, no valor original de R$ 9.999,99, bem como dos encargos dela originados. Por outro lado, o pedido de reparação por danos materiais não merece acolhida. Compulsando as faturas e comprovantes de quitação (ID 257551198, fls. 23/33), verifica-se que a autora, nas datas de vencimento posteriores ao golpe, realizou pagamentos nos valores de R$ 1.167,00 (09/06/2026) e R$ 381,00 (09/07/2026), quantias que correspondiam exclusivamente ao adimplemento de suas despesas autênticas e regulares, não tendo desembolsado o numerário referente à fraude. O valor da operação fraudulenta permaneceu em aberto, vindo a ser transferido ao saldo financiado rotativo até culminar na inadimplência da fatura e na subsequente restrição creditícia da titular. Não havendo comprovação de efetiva perda patrimonial ou desembolso involuntário da quantia contestada por parte da demandante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, inexiste indébito a ser restituído, bastando a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento das cobranças correlatas. No que concerne ao pleito indenizatório por dano moral, a parte autora demonstrou documentalmente a superveniente inscrição restritiva de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA - ID 257551204 e ID 257551206), formalizada pelo réu em razão do não pagamento do saldo devedor derivado diretamente da fraude ora repelida. Em hipóteses tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação pacífica no sentido de que "a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa", dispensando a exigência de prova do abalo psíquico concreto. No arbitramento do quantum, devem-se sopesar a proporcionalidade, a razoabilidade, a capacidade econômica das partes e o vetor pedagógico-punitivo da condenação. Por outro lado, impõe-se reconhecer a ocorrência de culpa concorrente da autora para o desfecho da fraude, nos termos do art. 945 do Código Civil ("se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano"). Com efeito, conquanto tenha havido defeito nos sistemas de contingência do banco diante da operação atípica, a consumidora concorreu causalmente para o evento danoso ao desatender deveres comezinhos de cautela, interagindo com contatos telefônicos não oficiais e chancelando comandos no aplicativo a pedido de terceiros, notadamente em cenário de ampla divulgação pública acerca do golpe da falsa central de atendimento. Sopesada a concorrência de causas, fixo a indenização por danos morais no patamar moderado de R$ 2.000,00, montante consentâneo com as balizas aplicadas por este Juízo em idênticas circunstâncias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito decorrente da transação fraudulenta impugnada ("PgConta" de R$ 9.999,99), bem como de todos os encargos remuneratórios, moratórios, multas, crédito rotativo e tributos (IOF) incidentes sobre tal montante nas faturas posteriores relativas ao cartão de crédito da parte autora, determinando a sua exclusão das faturas; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto aos efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e aos juros; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos materiais e repetição de indébito; d) DETERMINAR a expedição imediata de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e Boa Vista SCPC) para que procedam à baixa e cancelamento definitivo de qualquer anotação restritiva em nome da promovente vinculada ao débito em testilha (ID 257551204 e ID 257551206). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, comprovantes de renda e demonstrativos econômicos reveladores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE nº 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Karizi Maria de Araújo Alves Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
