Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FILHO VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR PIX PELOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES EFETIVADAS VOLUNTARIAMENTE PELOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES, AO LONGO DE QUATRO DIAS, EM FAVOR DE TRÊS DESTINATÁRIOS DIVERSOS, COM SENHA E RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) ACIONADO PELO BANCO PAGADOR NO DIA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA E ACEITO PELA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA, SEM SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SISTÊMICA OU VAZAMENTO DE DADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS RECORRIDAS. DEVER DE RESTITUIR OU INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demanda (ID 39944642):