Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 226, § 6º, da Constituição Federal, 1.571, IV, do Código Civil, 731 do Código de Processo Civil e 487, inciso III, alínea "b", do CPC, DECRETO O DIVÓRCIO de ITAMARA ANDRADE CAVALCANTE e LUIS FERNANDO UCHOA COUTINHO. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente para estabelecer a guarda compartilhada do filho menor do casal, fixando-se a residência de referência junto à genitora ITAMARA ANDRADE CAVALCANTE; HOMOLOGAR o regime de convivência paterna livre em favor de LUIS FERNANDO UCHOA COUTINHO, a ser exercido em observância ao melhor interesse da criança e mediante ajuste entre os genitores; HOMOLOGAR a obrigação alimentar assumida pelo genitor no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), com vencimento até o dia 25 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pela genitora; HOMOLOGAR a cláusula de reajuste da pensão alimentícia pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste do salário mínimo nacional; HOMOLOGAR a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges; HOMOLOGAR a declaração de inexistência de bens a partilhar. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas anotações no assento de casamento dos requerentes. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos aos requerentes. Sem custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios, em razão da natureza consensual do procedimento. Após o trânsito em julgado, realizadas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Telefone: (85) 3108-1958 (85) 3108-1959 E-mail: [email protected] 3089903-76.2025.8.06.0001 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Guarda] REQUERENTE: ITAMARA ANDRADE CAVALCANTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com guarda e alimentos, proposta por ITAMARA ANDRADE CAVALCANTE e LUIS FERNANDO UCHOA COUTINHO, os quais informam ter contraído matrimônio em 16 de janeiro de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens, postulando a dissolução do vínculo matrimonial e a homologação do acordo celebrado acerca das questões relativas ao filho menor do casal. Consta dos autos que os requerentes apresentaram acordo dispondo sobre a guarda compartilhada da criança, fixação de alimentos, convivência paterna, inexistência de bens a partilhar e dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges. Inicialmente, foi determinada a emenda da petição inicial para regularização documental, juntada do acordo devidamente assinado e esclarecimento acerca dos alimentos entre os cônjuges e do pedido de gratuidade da justiça. As determinações judiciais foram integralmente cumpridas. Posteriormente, deferiu-se aos requerentes os benefícios da justiça gratuita e foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, em razão da existência de interesse de menor. O Ministério Público, em manifestação inicial, apontou a necessidade de complementação da cláusula alimentícia para indicação do critério de reajuste da pensão. Em atendimento ao parecer ministerial, os requerentes aditaram o acordo para estabelecer que a obrigação alimentar será reajustada sempre que houver alteração do salário mínimo nacional, no mesmo índice e na mesma data do reajuste respectivo. Após a complementação, o Ministério Público Estadual, manifestou-se favoravelmente à homologação integral do acordo e à extinção do processo com resolução do mérito, por entender preservados os interesses do filho menor. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio independentemente da demonstração de culpa ou da observância de qualquer requisito temporal. No presente caso, verifica-se a manifestação livre, consciente e convergente de ambos os cônjuges quanto à dissolução do vínculo matrimonial, inexistindo qualquer causa impeditiva à decretação do divórcio. No tocante ao acordo apresentado, observa-se que foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 731 e seguintes do Código de Processo Civil. As partes convencionaram que a guarda do filho menor será exercida de forma compartilhada, permanecendo a residência de referência junto à genitora ITAMARA ANDRADE CAVALCANTE, assegurando-se ao genitor LUIS FERNANDO UCHOA COUTINHO convivência livre, mediante entendimento entre os pais e observância do melhor interesse da criança. Quanto aos alimentos, restou ajustado que o genitor contribuirá para o sustento do filho mediante o pagamento de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser depositada até o dia 25 de cada mês na conta indicada pela genitora, quantia destinada ao custeio das despesas ordinárias da criança. Convencionaram ainda que o valor será reajustado automaticamente sempre que houver reajuste do salário mínimo nacional, no mesmo índice e na mesma data de sua atualização. Os requerentes declararam inexistirem bens a partilhar e dispensaram reciprocamente a prestação de alimentos entre si. O acordo mostra-se compatível com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, circunstância igualmente reconhecida pelo Ministério Público em seu parecer conclusivo. Não se verifica qualquer cláusula ofensiva à lei, à ordem pública ou aos interesses do menor, motivo pelo qual a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 226, § 6º, da Constituição Federal, 1.571, IV, do Código Civil, 731 do Código de Processo Civil e 487, inciso III, alínea "b", do CPC, DECRETO O DIVÓRCIO de ITAMARA ANDRADE CAVALCANTE e LUIS FERNANDO UCHOA COUTINHO. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente para estabelecer a guarda compartilhada do filho menor do casal, fixando-se a residência de referência junto à genitora ITAMARA ANDRADE CAVALCANTE; HOMOLOGAR o regime de convivência paterna livre em favor de LUIS FERNANDO UCHOA COUTINHO, a ser exercido em observância ao melhor interesse da criança e mediante ajuste entre os genitores; HOMOLOGAR a obrigação alimentar assumida pelo genitor no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), com vencimento até o dia 25 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pela genitora; HOMOLOGAR a cláusula de reajuste da pensão alimentícia pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste do salário mínimo nacional; HOMOLOGAR a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges; HOMOLOGAR a declaração de inexistência de bens a partilhar. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas anotações no assento de casamento dos requerentes. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos aos requerentes. Sem custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios, em razão da natureza consensual do procedimento. Após o trânsito em julgado, realizadas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz de Direito
